Legislação sobre violência contra as mulheres no mundo

 

Legislação, convenções e normas

Desde o século passado, o dever dos Estados de promulgar e aplicar leis que proíbam e penalizem a violência contra as mulheres está claramente estabelecido em numerosas convenções, declarações e tratados internacionais.

Alguns países promulgaram leis que tratam em uma única peça de legislação vários tipos de violência: estupro conjugal, rapto, tráfico, exploração e abuso sexual, assédio sexual, femicídio e violência doméstica. Outras nações tratam cada crime individualmente e muitas vezes excluem vários deles de punição.

Em 2012 as Nações Unidas classificaram a Lei nº 11.340/2006 – a Lei Maria da Penha – como a terceira melhor lei do mundo no combate à violência doméstica, perdendo apenas para Espanha e Chile. Para entender o porquê:

Leia na íntegra 

Balance de la jurisprudencia género sensitiva de Tribunales nacionales en 13 países de América Latina y el Caribe (Cladem, junio/2013)
Conheça a Ley Orgánica de Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Género (España, 28/12/2004), em pdf (796 KB)
Veja a Ley n. 20.066, de Violencia Intrafamiliar, (Chile, 22/09/2005), em pdf (55,6 KB)
Ley nº 17.514 para Prevención, Detección Temprana, Atención y Erradicación de la Violencia Doméstica (Uruguay, julio de 2002)
La regulación de delito de femicidio/feminicidio en América Latina y el Caribe, de Ana Isabel Garita Vilchez
Handbook for Legislation on Violence against Women (UN, 2009) em pdf (818 KB)