Legislação sobre violência contra as mulheres

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A Justiça ainda está fora do alcance de milhões de mulheres no mundo, diz a ONU

♦ Embora a violência doméstica seja hoje proibida em 125 países, 603 milhões de mulheres ainda vivem em nações onde esta forma de violência não é considerada crime.
♦ Até 2011, 52 países haviam criminalizado o estupro conjugal; contudo, mais de 2,6 milhões de mulheres vivem em países onde essa forma de violência não foi ainda explicitamente definida como crime.
 As leis baseadas nos costumes ou na religião, que coexistem com as leis do Estado, muitas vezes restringem os direitos das mulheres. Um exemplo é o direito das mulheres na família, em relação ao casamento, divórcio ou ao direito de herdar propriedade.

A ONU assinala que as leis, quando empregadas adequadamente, estabelecem as bases para a mudança de atitudes e da situação da mulher na sociedade.

Segundo o relatório publicado pela ONU, foram registrados vários progressos em relação aos direitos das mulheres graças aos esforços individuais, da sociedade civil e dos governos para o empoderamento econômico e político das mulheres. Mudanças nas legislações, incluindo as garantias de igualdade de remuneração e a adoção de cotas parlamentares, garantem que as mulheres conheçam seus direitos e possam exigi-los.

O documento cita como exemplo histórico que contribuiu par acelerar a reforma das leis e a mudança de atitudes o caso da brasileira Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de assassinato por parte de seu marido: a primeira por arma de fogo, que a deixou paraplégica, e a segunda por meio de eletrocução e afogamento. Maria da Penha Ela recorreu à Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que contribuiu para a adoção de uma legislação mais forte no Brasil contra a violência doméstica, simbolicamente chamada de Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Fonte: Organizações das Nações Unidas no Brasil