Lei 13.285/2016, de 10/05/2016 – Dispõe sobre a preferência de julgamento dos processos concernentes a crimes hediondos

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Foi publicada nesta quarta-feira (11) a lei que garante prioridade de tramitação, em todas as instâncias, a processos que apurem a prática de crime hediondo. A Lei 13.285/2016 tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 20/2014, aprovado pelo Senado em abril.

Clique aqui para acessar a Lei 13.285/2016

A nova lei modifica o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/1941). Antes de passar pelo Plenário do Senado, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer favorável do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). De acordo com Valadares, os crimes hediondos comovem a população e as próprias autoridades, principalmente porque não adianta agravar a pena se o processo não anda, ou seja, se a condenação custa a se efetivar.

O projeto é de autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP), mãe do menino Ives, sequestrado e morto no mesmo dia, em 1997, após reconhecer um dos sequestradores. Para ela, a demora no julgamento de crimes de natureza gravíssima gera na sociedade uma sensação de impunidade e de descrença em relação ao Judiciário.

— Se o tempo acaba por amenizar a angústia e a revolta da sociedade, é certo que a aplicação imediata da lei faz com que ela se sinta protegida — sustentou a deputada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Acesse a íntegra no site de origem: Processos sobre crimes hediondos terão prioridade na Justiça (Agência Senado – 11/05/2016)