Lei contra violência no Peru pode deixar mulheres desprotegidas ao denunciar

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A recente lei para prevenir, punir e erradicar a violência contra as mulheres e os integrantes do grupo familiar (n° 30.364) – promulgada recentemente no Peru – deixaria desprotegidas as mulheres vítimas de violência, por problemas em sua implementação. É o que adverte o Comitê da América Latina e Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem).

Apesar de que a norma propõe agilizar o acesso à justiça, já que, agora, a denúncia passa em apenas 24 horas da Delegacia para o Juizado de Família ou Misto, e precisa que o juiz deve resolver a medida de proteção em no máximo 72 horas; existiriam conflitos dentro da regra.

A problemática surge porque, na Polícia Nacional do Peru (PNP), não existe um consenso sobre as características de atestado que devem elaborar e remeter ao Poder Judiciário. Inclusive, em algumas delegacias, em nível nacional, não são recebidas nem tramitadas as novas denúncias. Todo isto poderá gerar que as denúncias das vítimas não sejam consideradas e fiquem fora do processo.

“Existe o risco de que a lei não seja aplicada adequadamente porque tem se gerado uma incerteza nos operadores de justiça sobre a implementação”, explica Jeannette Llaja, advogada do Cladem. Acrescenta que, ao não existir uma capacitação com respeito à norma, “temos um Poder Judiciário colapsado, uma polícia não sensibilizada, as denúncias das vítimas poderão retroceder e sair do processo”.

Jeannette também considera que os juizados mistos e de família não estão na capacidade de atender aos casos tal e como está previsto na norma, considerando sua carga processual, horário de trabalho e o escasso pessoal com o qual contam.

Outro inconveniente é que os Centros de Emergência Mulher e os serviços de defesa das vítimas, do Ministério da Justiça, em nível nacional, não têm as diretrizes para acompanharem os casos: “ante essa situação, as mulheres vítimas de violência, que estão recorrendo às autoridades, se encontrarão desprotegidas e em maior risco, porque as instituições que integram a rota de atendimento, se encontram com um novo processo da noite para o dia”, manifesta Cynthia Silva, advogada do Cladem.

Acrescenta que a falta de clareza, somada aos “preconceitos machistas que persistem em muitos operadores, pode provocar que não se atendam aos casos, por considerar que não são graves e que não merecem atenção prioritária”. Por isso, Cynthia enfatiza que é indispensável fortalecer o serviço de defesa e acompanhamento das vítimas.

Demandas

Os profissionais que integram o Cladem Peru esperam que sejam adotadas medidas urgentes. Para isso, demandam que seja incluído um orçamento adicional para a implementação da lei e acompanhamento das denúncias. Também que se instrua o pessoal policial, em nível nacional, para assegurar que todas as delegacias tramitem as denúncias em 24 horas.

Além disso, pedem a criação de novos juizados especializados em família para que se garanta a emissão de medidas de proteção e cautelares dentro do prazo estabelecido pela lei (72 horas a partir da realização da denúncia). Na mesma linha, consideram necessário o estabelecimento das diretrizes de atuação interinstitucional para o atendimento de diversos casos de violência, e que seja realizada uma capacitação padronizada para a Polícia, o Poder Judiciário, o Ministério Público e o pessoal dos serviços de atenção, pois, dessa maneira, se aplicará adequadamente a lei.

Acesse no site de origem: Lei contra violência deixaria desprotegidas as mulheres no momento de denunciar (Adital – 26/01/2016)