Lei do Feminicídio completa 100 dias com avanços na defesa das mulheres (Folha Web – 18/06/2015)

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Nova lei passou a estabelecer penas mais duras para o assassinato por razão de gênero, mexendo na questão cultural do brasileiro

Ao completar 100 dias de implantação no país, a Lei do Feminicídio (Lei 3.104/15) já é considerada um avanço na construção de instrumentos de proteção aos direitos e à integridade das mulheres brasileiras. Sancionada em 09 de março pela presidenta Dilma Rousseff (PT), a legislação fez com que o país passasse a estabelecer penas mais severas para morte violenta de mulheres por razões de gênero.

“A relevância maior dessa lei é que ela introduz o crime de feminicídio ao Código Penal Brasileiro, incluindo os casos em que a ação ocorre por condições de sexo. Significa que ela aborda uma questão cultural, que é a diferença de gênero, da opressão pelo simples fato de ela ser mulher”, afirmou a promotora de justiça do Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Lucimara Campaner.

Conforme a lei, a pena prevista para esse tipo de crime passou a ser mais rígida, de 12 a 30 anos de reclusão, podendo ser aumentada em um terço até a metade, caso o crime seja praticado durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto, contra a pessoa menor de 14 anos, maior de 60 ou com deficiência, ou ainda na presença dos pais ou filhos da vítima.

“Nesse tipo de crime, existem três categorias. A primeira, que é aquele crime que ocorre dentro do lar, que é a violência doméstica e familiar. A segunda é o crime de assassinato em razão de menosprezo ou discriminação na condição de mulher. E a terceira, que classificamos como casos abertos, envolvendo questões de escravidão, tráfico de mulheres, prostituição e situações de guerra. Esse último, por exemplo, é o mais interessante, já que muito embora o autor não tenha vínculo com a vítima, ela morre em razão do ódio à sua condição de mulher”, explicou a promotora.

Atualmente, segundo o Mapa da Violência de 2012, Brasil ocupa o 7º lugar entre 84 países com a maior taxa de mortes de mulheres. Desses casos, 68,8% aconteceram no âmbito doméstico. Esses assassinatos são cometidos por pessoas com quem a mulher mantém ou mantinha algum tipo de relação de afeto, como cônjuges ou namorados.

Roraima ainda não tem nenhum caso registrado com base na nova legislação

De acordo com o Governo do Estado, desde a sanção da lei que torna hediondo o assassinato de mulheres decorrentes de violência doméstica, não foram registrados na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAN) nem na Delegacia-Geral de Homicídios(DGH) casos enquadrados como feminicídio, de maneira que nenhuma investigação está sendo realizada nesse sentido.

“De início, a preocupação maior da lei é de tornar mais grave aquela conduta em que o homem assassina uma mulher com a qual ele mantém uma relação, seja uma relação íntima de afeto ou decorrente de parentesco. As estatísticas mostram que, apesar de estarmos no Século 21, quando muitas conquistas foram alcançadas, desde a sua posição no mercado de trabalho até sua visão perante à sociedade, a mulher ainda sofre muitas violências que resultam em morte, principalmente por pessoas do seu convívio. E o feminicídio é um crime que repercute muito na esfera familiar, porque muitas vezes envolve a perda de uma companheira, uma filha, uma mãe ou uma irmã. Então, isso causa muita instabilidade nos laços familiares”, comentou a promotora de justiça Lucimara Campaner.

Para ela, a lei aos poucos supre as lacunas deixadas por outra medida conhecida pelos brasileiros, a Lei 11.340, popularmente chamada de Lei Maria da Penha. “O que nós constatamos é que, a partir do momento que você tem uma lei mais rigorosa, ampliam-se a proteção e os mecanismos de defesa dessa mulher, tanto para no Ministério Público quanto delegacias de atenção e do Poder Judiciário. A repercussão disso é abrir os olhos para os indícios da violência física reiterada e procurar, por meio das medidas protetivas, incrementar e ampliar a defesa dessa mulher. É importante também cobrar a execução e acompanhamento de políticas públicas eficientes para esse público, sendo esse uma das atribuições do Ministério Público, garantido assim a cidadania das brasileiras”, frisou. (M.L)

Minervaldo Lopes

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