Lei do MA que dá prioridade na Justiça a vítimas de violência doméstica é inconstitucional (STF – 03/04/2014)

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3483, na qual a Procuradoria Geral da República questionava lei do Estado do Maranhão que estabelece prioridade na tramitação de todos os atos e diligências, em qualquer instância, aos procedimentos judiciais em que figure como parte mulher vítima de violência doméstica. A decisão foi unânime no sentido do voto do relator, ministro Dias Toffoli, cujo fundamento foi o fato de que a competência para normatizar matéria processual é privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.

A ADI 3483 foi ajuizada em 2005, e nela a PGR pedia a declaração de invalidade da Lei 7.716/2001 do Estado do Maranhão.

CF/AD

Leia mais: 6/5/2005 – Lei que beneficia vítimas de violência doméstica na tramitação de processos é questionada no Supremo

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