Lei garante vaga em creche a filho de mulher vítima de violência em BH (G1/Minas Gerais – 27/06/2016)

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Após sanção do prefeito, norma entrou em vigor no dia 23 deste mês. Transferência também é assegurada em caso de mudança de endereço

A lei que garante prioridade de vagas em creches municipais e conveniadas à Prefeitura de Belo Horizonte a filhos de mulheres vítimas de violência doméstica foi sancionada pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB). A legislação entrou em vigor no dia 23 deste mês, com a publicação do Diário Oficial do Município.

A mulher que sofreu violência física ou sexual deverá apresentar no ato da matrícula uma cópia do boletim de ocorrência e do exame de corpo de delito. O PL também prevê a garantia de transferência de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe.

A proposição foi feita pela vereadora Elaine Matozinhos (PTB). “O objetivo é proteger esta mulher e os filhos, já está fragilizados pela violência, garantindo a eles o direito a creche”, disse a vereadora.

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