Lei Maria da Penha: agressor poderá ser obrigado a frequentar centros de reabilitação (Agência Câmara – 22/04/2016)

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Proposta determina que, em caso de agressão, juiz poderá obrigar agressor a frequentar centros de educação e de reabilitação. O projeto de lei (PLS 9/2016) do Senado inclui artigo na Lei Maria da Penha.

Essa prática já é desenvolvida em algumas Secretarias da Mulher, como a do Distrito Federal, e por organizações não governamentais que trabalham com as questões de gênero.

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Para a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Dâmina Pereira, do PSL de Minas Gerais, a medida é positiva, mas ela afirma que é preciso que o Estado dê estrutura para essas políticas públicas.

“Eu acho que toda medida que vem para aprimorar, melhorar a Lei Maria da Penha é muito bem-vinda, mas, o que nós precisamos também ver, além da teoria, é essa prática. Onde estão esses centros de reabilitação? Nós precisamos também ter essas políticas públicas que deem essa condição porque eu acho que a melhor maneira é, realmente, de reeducar, de conscientizar o agressor para que a gente tenha menos agressões à mulher.”

A subsecretária de Políticas para Mulheres do Distrito Federal, Lúcia Bessa, explica o funcionamento dos núcleos de atendimento à família e aos autores de violência doméstica.

“Nós temos uma equipe multidisciplinar, composta por assistentes sociais, psicólogos e assistentes jurídicos. Quando esse agressor é encaminhado para um desses nossos núcleos, ele tem lá um leque de opções para que ele possa, primeira coisa, se entender como agressor. No segundo momento, entender que há outros meios, há outros mecanismos que ele pode utilizar que não seja a agressão, para tratar com a mulher.”

O Distrito Federal possui nove desses núcleos de atendimento ao agressor, que estão localizados em espaços do Ministério Público, nos fóruns ou nas promotorias.

Reportagem – Clara Sasse

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