Lei Maria da Penha ainda é pouco aplicada em casos de homicídios, mostra pesquisa da Senasp

Pesquisa sobre segurança pública constatou que houve menção expressa à Lei Maria da Penha em apenas 33% das peças do processo de homicídio de mulheres, entre os anos de 2006 e 2011 no Distrito Federal.

Os operadores de justiça ainda aplicam pouco a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) nos casos de homicídio de mulheres. Um levantamento realizado no Distrito Federal mostrou que entre 2006, ano de promulgação da Lei, e 2011, a porcentagem de menção ao marco legal e a aplicação da agravante de violência contra a mulher estão aquém do necessário. O resultado é interpretado como sinal de baixo impacto do marco legal no processamento e julgamento de homicídios de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Entre 180 casos analisados, em apenas 33% houve menção expressa da Lei Maria da Penha nas peças do processo de homicídio, segundo a pesquisa Pensando a Segurança, que contou com um capítulo dedicado a avaliar “o impacto dos laudos periciais no julgamento de homicídio de mulheres em contexto de violência doméstica ou familiar no Distrito Federal” (acesse na íntegra pelo link abaixo). O levantamento faz parte de uma série de pesquisas na área de segurança pública em todo o país, promovidas pelo Ministério da Justiça por meio da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública).

“O lado positivo é que o número de condenações foi alto, houve responsabilização pelos homicídios, mas a identificação como violência de gênero é baixíssima”, aponta Janaína Lima Penalva da Silva, uma das coordenadoras da pesquisa e integrante do Anis: Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gêneroorganização que ficou à frente do capítulo.

O documento mostra ainda que, em contraposição com a falta de referência à violência de gênero, em 45% dos casos essas mulheres foram mortas com violência doméstica ou familiar. Desses, em 96% a mulher foi morta por seu companheiro ou ex-companheiro. Houve mais mortes entre a faixa etária de 20 a 24 anos, solteiras e pardas.

Das 36 ações penais de homicídio analisadas em profundidade no estudo (com trânsito em julgado), a agravante de violência contra a mulher só foi mencionada por qualquer um dos atores do processo em 11 casos e só constou de 8 condenações.

“O dado mais impressionante dos processos é a baixa aplicação da agravante nas condenações”, avalia Janaína. “No caso do homicídio, o sistema já falhou em proteger a mulher, o que restaria seria agravar a pena ou ao menos mencionar isso, mas nem simbolicamente o problema da violência de gênero aparece em muitos casos”, complementa a pesquisadora.

A pesquisa contatou ainda uma presença forte da cultura patriarcal nas peças. “As sentenças são explicitamente patriarcais e só consideram os filhos órfãos, no momento de narrar as consequências do crime. Os estereótipos das mulheres como mães e donas de casa, por um lado, e companheiras ciumentas e provocadoras, de outro, também permanece latente nos processos”, afirma.

Igualdade
A ausência de uma consideração da violência de gênero prova que o princípio de igualdade, que a Lei Maria da Penha busca trazer para o processo penal, não está sendo observado no julgamento dos crimes de homicídio de mulheres, segundo o documento. “O que a análise dos crimes de homicídio contra mulheres praticados com violência de gênero demonstra é que os níveis de aplicabilidade da lei ainda são baixos, seja porque as mulheres que morreram estavam em risco e poderiam ter recebido proteção, seja porque as ameaças já estavam denunciadas e poderiam ter surtido efeito, seja porque a agravante definida na lei não foi aplicada. As condenações ocorreram. Os homens foram condenados e presos, mas a incorporação da ideia de proteção da mulher contra a violência doméstica ainda não foi incorporada”, aponta a pesquisa.

Justamente pelo viés de proteção da mulher, este cenário precisa ser revertido, segundo Janaína. “A Lei Maria da Penha não tem só um viés punitivo, ela tem também um preventivo no sentido de redução da violência. E isso só vai existir a partir do momento que a gente enxergar onde está a violência de gênero”, argumenta.

Para a pesquisadora, a indicação é ainda mais necessária em casos de homicídio: “é preciso entender que aquilo foi um fracasso na aplicação da Lei Maria da Penha. Isso precisa vir à tona, até para garantir a aplicação das medidas protetivas que a lei criou”, frisa.

Desafios
No sentido de apontar caminhos, o estudo chama o Ministério Público e o Poder Judiciário a incrementar os níveis de aplicação da Lei Maria da Penha. A primeira tarefa é ampliar o debate sobre essa questão com magistrados e promotores. Além disso, o MP precisa tomar a dianteira para incorporar a Lei e o agravante previsto no momento da denúncia. “A regra geral é que muito do que o Ministério Público pautou na denúncia está presente na sentença”, indica Janaína.

A violência contra a mulher precisa ainda extrapolar as paredes das varas especializadas. De acordo com a pesquisa, é necessário criar uma comunicação entre as varas de violência doméstica e familiar com as varas do Tribunal do Júri – responsáveis segundo a Constituição por julgar todos os casos de homicídios ou tentativas. Somente desse modo o monitoramento da violência de gênero não perderá de vista o que pode ser um fracasso na atuação do sistema de justiça: a morte de uma mulher ameaçada.

O documento aponta também a importância de protocolos específicos durante as perícias, consideradas essenciais para o julgamento de casos de homicídio. “No processamento do homicídio, é preciso maior diligência na busca de informações objetivas sobre o cenário de ameaça e agressão prévia que a mulher sofria antes de morrer”, indica a pesquisadora, que complementa: “da mesma forma que Ministério Público e Poder Judiciário, a Polícia Civil e seu corpo de peritos precisam estar atentos às questões específicas de gênero no momento da realização do laudo cadavérico. O exame uterino e o colhimento de amostras biológicas, por exemplo, precisam ser padronizados sempre que a vítima for mulher”.

Débora Prado
Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha

Acesse a pesquisa em pdf (1,6 MB): Pesquisa Impacto dos Laudos Periciais no Julgamento de Homicídios de Mulheres em Contexto de Violência Doméstica ou Familiar no Distrito Federal (Anis/Senasp, 2013)