Lei Maria da Penha completa 10 anos, mas ainda precisa avançar para salvar mais vidas (Estado de Minas – 31/07/2016)

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Legislação foi criada para amparar mulheres agredidas, física e psicologicamente, pelo companheiro

A Lei Maria da Penha ganhou este nome porque em maio de 1983, a cearense Maria da Penha dormia e levou um tiro nas costas do então marido Marco Antonio Heredia Viveros. Ela ficou paraplégica. Marco Antônio por duas vezes foi julgado e condenado, mas saiu em liberdade devido aos recursos da defesa. Depois disso, ainda esfaqueou Maria. Sem esperanças na Justiça brasileira, ela escreveu o livro Sobrevivi… posso contar, publicado em 1994.

A obra teve visibilidade internacional e serviu para denunciar e condenar o Brasil pela omissão no tratamento dos casos de violência contra a mulher. A pressão fez com que a legislação brasileira fosse revista, para garantir a proteção da mulher em situação de violência doméstica e a punição do agressor. Porém, só depois de 12 anos da publicação do livro o projeto de lei foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado, e transformado na Lei Federal 11.340/2006. Em 7 de agosto de 2006, entrava em vigor a lei criada para amparar mulheres agredidas, física e psicologicamente, pelo companheiro.

De acordo com o estudo Avaliando a efetividade da Lei Maria da Penha, feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2015, a Lei Maria da Penha teve impacto positivo na redução de assassinatos de mulheres em decorrência de violência doméstica. A legislação fez cair em cerca de 10% a projeção anterior de aumento da taxa de homicídios domésticos, a partir de 2006, quando entrou em vigor. A queda é atribuída ao aumento da pena para o agressor, ao maior empoderamento da mulher e às condições de segurança para que a vítima denuncie, e ao aperfeiçoamento do sistema de Justiça.

Atendimento
No Brasil, dados do Ipea mostram que a taxa de homicídios de mulheres dentro de casa era de 1,1 para cada 100 mil habitantes, em 2006, e de 1,2 para cada 100 mil habitantes em 2011. A violência ainda não parou, mas ganhou uma grande combatente que a deixou, ao menos, estacionada. Ainda assim, o saldo é considerado positivo: unidades da federação passaram a contar com delegacias especializadas de atendimento à mulher e redes de apoio foram criadas, concentrando atendimentos jurídico, psicológico, médico, cursos e oficinas de capacitação, além de abrigo.

Autora da lei, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ressalta que, nesses 10 anos, as pessoas passaram a confiar na possibilidade de ser protegidas. “Essas mulheres buscam proteção porque também há a superação da impunidade. Já tivemos 300 mil vidas salvas e 90 mil prisões em flagrante.” Ela destaca que entre 2014 e 2015, as detenções aumentaram ainda mais por causa de uma forte campanha do Ligue 180, canal de denúncias. “A realidade do Brasil é muito desigual e o que temos que exigir é que a lei seja cumprida nacionalmente e salve mais vidas”, diz.

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