Lei Maria da Penha completa 9 anos de vigência (TJMS – 22/09/2015)

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Nesta terça-feira, dia 22 de setembro, a Lei Maria da Penha completa 9 anos de vigência. E, para comemorar a data, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMS fará a distribuição, no judiciário estadual, de folderes que contam um pouco da história da biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes cuja luta, garra e trajetória provocou a criação da lei que tomou emprestado seu nome.

O folder faz um apanhado dos fatos de violência doméstica ocorridos na vida de Maria da Penha enquanto casada com o colombiano, naturalizado brasileiro, Marco Antônio Heredia Viveros. Relata, ainda, sobre sua luta de quase 20 anos para ver seu agressor punido.

A narrativa, de leitura fácil, leva o leitor a compreender a condenação internacional imposta ao Brasil pela Organização dos Estados Americanos (OEA), pela tolerância e omissão estatal com que eram tratados os casos de violência doméstica pela justiça brasileira.

Para o desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, coordenador da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar em Mato Grosso do Sul, a distribuição dos folderes tem por objetivo fomentar a discussão sobre a temática da violência doméstica contra a mulher e incentivar a denúncia. Pois, foi em virtude da denúncia que Maria da Penha fez aos tribunais internacionais, que hoje a mulher brasileira é amparada por uma das leis mais modernas de combate à violência doméstica e familiar.

Saiba mais – O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com levantamento de setembro/2015, possui em trâmite 20.126 processos envolvendo violência doméstica e familiar.

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