Lei Maria da Penha completa nove anos de vigência

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(Agência Brasil – 22/09/2015) No dia 22 de setembro de 2006 entrou em vigor a Lei 11.340. Conhecida como Maria da Penha. Ela protege as mulheres contra a violência doméstica e familiar.

A Lei recebeu este nome em homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima do marido, o professor universitário colombiano, Marco Antonio Herredia Viveros, e batalhou durante 20 anos por justiça.

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Na primeira tentativa de assassinato, em 1983, Viveros atirou nas costas de Maria da Penha, enquanto ela dormia, e alegou que tinha sido um assalto. Depois de hospitalizada por quatro meses, voltou ao lar paraplégica e foi mantida em regime de isolamento completo. E ocorreu mais uma tentativa de homicídio: o marido tentou eletrocutá-la.

Pelos crimes, ele foi a júri duas vezes. A primeira, em 1991, teve o julgamento anulado. Na segunda, em 1996, o réu foi condenado a dez anos e seis meses de prisão, mas recorreu.

O caso foi levado a duas ONGs internacionais, que encaminharam, em 1998, para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, OEA, uma petição questionando a tolerância do governo brasileiro à violência doméstica sofrida por Maria da Penha.

Em 2001, essa Comissão responsabilizou o Estado brasileiro por negligência e omissão em relação à violência doméstica contra as mulheres.

No mês de outubro de 2002, faltando apenas seis meses para a prescrição do crime, Marco Viveros foi preso e cumpriu um terço da pena.

A “Lei Maria da Penha” cumpre a Constituição Federal e atende a duas Convenções internacionais. Ela estabelece que a violência doméstica e familiar é crime e, como tal, deve ser investigada pela polícia e julgada pelos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, também criados a partir dessa Lei.

A Lei alterou o Código Penal e a partir dela os agressores podem ser presos em flagrante ou ter a prisão preventiva decretada. Outra mudança foi em relação às penas. A Maria da Penha aumentou o tempo de detenção de um para três anos e os agressores não podem mais receber penas alternativas. Além disso, a Lei garante medidas como a proibição do agressor de se aproximar da vítima.

Hoje, a Lei Maria da Penha é considerada um dos instrumentos legais mais eficazes contra a violência doméstica e familiar.

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