Lei Maria da Penha completa oito anos e ainda não é inteiramente aplicada pelo Judiciário (Última Instância – 07/08/2014)

A Lei Maria da Penha completa oito anos nesta quinta-feira (7/8). Marco no avanço dos direitos e empoderamento das mulheres em situação de violência, a legislação estabeleceu que todo caso de violência doméstica é crime, e deve ser apurado através de inquérito policial e encaminhado ao Ministério Público. No entanto, segundo especialistas e defensores dos direitos da mulher, a legislação ainda não foi inteiramente aplicada pelo Judiciário brasileiro.

O texto da Lei 11.340 foi o resultado de uma proposta elaborada por um conjunto de ONGs que atuam pelos direitos da mulher. O projeto foi discutido e reformulado por um grupo de trabalho interministerial, coordenado pela SPM-PR (Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República), e enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, que aprovou a legislação em 2006. Seu maior mérito é reconhecer a violência doméstica como crime específico e um problema a ser enfrentado pela sociedade.

“A lei mudou paradigmas na sociedade do ponto de vista cultural. Colocou em pauta algo que estava no subtexto, que não levava atenção especial da mídia e dos estudos sociológicos e de pesquisa. Sua eficácia na contenção da violência é outra questão a ser avaliada”, opina a socióloga Fátima Pacheco Jordão, conselheira do Instituto Patrícia Galvão e especialista em pesquisas de opinião.

“Podemos mencionar o fortalecimento de políticas públicas nessa área, que é  função do Estado. Ele tem responsabilidade em fortalecer apoio e a segurança para mulheres”, afirma Aline Yamamoto, coordenadora de acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência da SPM-PR. A Secretaria ressalta que desde 2006, a ampliação da rede de atendimento à mulher em situação de violência aumentou consideravelmente. São cerca de 1,2 mil serviços especializados, entre juizados e varas, instrumentos do Ministério Público, da Defensoria Pública, da saúde, e da assistência social.

“Efetivamente sabemos que precisamos aumentar mais ainda, mas hoje o Estado está mais preparado para atender essa demanda.“ Aline também afirma que a Lei colocou em pauta e trouxe visibilidade para a questão. Um estudo do Instituto Avon publicada em 2011 mostra que 94% da população conhece a Lei Maria da Penha. “Não é à toa que ela é uma das leis mais conhecidas pela população.”

Uma pesquisa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) mostrou que nos primeiros cinco anos de vigência da Maria da Penha, a lei permitiu que fossem distribuídos 677,1 mil procedimentos entre inquéritos policiais, medidas protetivas e ações penais. Foram contabilizadas 26,4 mil ações em flagrante, 4,1 mil preventivas e aplicadas 280,1 mil medidas protetiva.

Embora reconheçam os avanços, para os especialistas ainda há muito há ser feito em relação à atuação do Judiciário. Um exemplo é o Juizado Especializado de Violência Contra a Mulher, onde os crimes de violência doméstica devem ser julgados. A lei recomenda que estes juizados especializados tenham competência híbrida, civil e criminal. Porém, oito anos depois, apenas a cidade de Cuiabá conta com um juizado híbrido atualmente.

“Isso é um problema grave, porque é importante que a mulher se sinta segura para não só fazer a denúncia como para seguir com o processo de responsabilização do agressor e ser encaminhada para os serviços de proteção”, afirma Fernanda Matsuda, advogada e consultora do portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha. Ela explica que o juizado híbrido possibilita que a mulher agredida não reviva os casos mais de uma vez, pois assim a equipe multidisciplinar acompanha o caso desde o começo. “O atendimento integral é muito incipiente ainda”, comenta.

Além disso, a maior parte das unidades judiciárias exclusivas de violência doméstica e familiar contra mulher está concentrada nas capitais e regiões metropolitanas. A pesquisa do CNJ mostrou que, até julho de 2012 o Brasil possuía 66 unidades exclusivas. E a maioria dos Tribunais possuía apenas um juiz em cada vara ou juizado. Segundo o CNJ, o país necessita ainda de ao menos 120 unidades de Justiça especializadas em violência doméstica.

Judiciário resiste

Para Fernanda, o Poder Judiciário ainda resiste em admitir a violência doméstica como problema social grave do país. Ela trabalha com a SPM-PR num levantamento sobre o tratamento da lei pelos Tribunas de Justiça do país. “Percebemos em muitos casos nos quais a mulher é vítima de violência que a conduta do autor da violência é minimizada.”

A consultora do portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha cita alguns subterfúgios utilizados pelos operadores da Justiça que acabam minimizando o problema da violência e, em várias casos, acabam até responsabilizando a vítima.  Segundo ela, argumentos como “vítima chamou para si”, ou, em casos de homicídio ocorridos depois de anos de agressão, “depois de tantos anos, já era esperado”, não são incomuns em processos criminais e decisões judiciais que tratam de casos de violência doméstica. “Existem argumentos extremamente machistas que acabam contribuindo para que o problema seja minimizado”.

Dados preliminares apurados por Fernanda, em parceria com a SPM, que foram apresentados em maio deste ano numa oficina da pasta em parceria com a ONU Mulheres, mostraram que em 200 julgamentos de agressores e assassinos de mulheres, apenas dois juízes consideraram a questão de gênero e violência contra a mulher em suas decisões.

Desde 2012, a SPM, juntamente com o Ministério da Justiça, o CNJ , o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e outros órgãos do sistema de Justiça, realizam a Campanha pelo Compromisso e Atitude na Lei Maria da Penha, que funciona como monitoramento e atuação junto aos equipamentos de Justiça especializados. “Percebemos que há avanços de um lado”, diz Aline.

A coordenadora de acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência da SPM cita decisão do STJ que reconheceu que é possível oferecer medida protetiva à mulher em situação de violência mesmo que ela não tenha feito Boletim de Ocorrência contra o agressor, e mesmo que não haja ação penal em curso. Por outro lado, Aline aponta que é possível conferir decisões judiciais em que há resistência na aplicação da lei para todas as mulheres, como casos em que o juiz analisa se a vítima pode ser considerada vulnerável a este tipo de situação, ou não.

“Este é um equívoco grande, porque partimos da concepção de que  discriminação contra mulheres está estruturada em toda a sociedade, toda mulher no espaço doméstico deve ser protegida, não importando seu tipo físico ou seu poderio econômico”.

Denúncias crescem

Ao longo dos oito anos de vigência da Lei Maria da Penha, o número de denúncias não parou de crescer. Segundo dados da SPM sobre o Ligue 180, serviço disponibilizado pelo governo federal como central de atendimento à mulher vítima de violência, em 2013 foram registrados 532,7 mil casos, totalizando quase 3,6 milhões de ligações desde que o serviço foi criado em 2006. O balanço mostra também que o alcance do serviço já está na faixa dos 70% dos municípios brasileiros.

Dos tipos de violência denunciados, 54,75% correspondem à violência física e em 62% dos casos que chegaram ao Ligue 180, a violência é cometida por companheiros, cônjuges, namorados ou amantes das vítimas. Os relatos de 19% apontaram como autores das agressões os ex-companheiros, ex-maridos e ex-namorados. Apenas 6% da violência têm como autores pessoas externas às relações afetivas.

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