Lei Maria da Penha e constelação familiar: do protagonismo das mulheres ao resgate do familismo, por Carmen Campos e Isadora Machado

A campanha Justiça pela Paz em Casa integra a Política Judiciária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Poder Judiciário brasileiro, criada pela Portaria nº 15, de 08/03/2017, do Conselho Nacional de Justiça, e tem embasado a disseminação das denominadas constelações familiares, práticas alternativas de solução de conflitos, e autorizado mudanças preocupantes e ilegais como a alteração de nome das Varas de Violência Doméstica e Familiar para Varas de Justiça pela Paz em Casa, fato ocorrido recentemente em Salvador (BA).

As constelações familiares são uma técnica psicoterapêutica que reconstitui a genealogia dos ancestrais (DUNKER, 2016). A execução das intervenções é feita a partir de representantes da família, papel que pode ser representado por pessoas que integrem a técnica (e que podem simular ser, inclusive, membros já falecidos da família), ou até mesmo por bonecos (!), na busca por uma espécie de árvore genealógica viva (TALARCZYK, 2011).

A rapidez terapêutica da ação é questionada por seus aparentes efeitos terapêuticos que disseminam a equivocada ideia de que um saber anônimo pode produzir mudanças (de fora para dentro) (DUNKER, 2016).

A comunidade científica internacional critica sua legitimidade. Herman Nimis (2005) aponta a falta de formação teórica dos/as consteladores/as, seu amadorismo e a ausência de acompanhamento ulterior. O fato de o próprio criador da técnica refutar caracterizá-la como procedimento terapêutico também dificulta a ulterior apreciação ética.

O modelo resgata padrões morais contrários aos atuais arranjos familiares, privilegiando uma concepção hierárquica de família na qual o pai é o chefe, a quem se submetem a esposa e as crianças. Através da Recomendação Geral nº 33 sobre o acesso das mulheres à justiça, o Comitê CEDAW/ONU já desaconselhou, sob quaisquer hipóteses, o encaminhamento das mulheres em situações de violências a procedimentos alternativos de resolução de conflitos.

A prática afronta a Lei Maria da Penha ao fortalecer o familismo e negar o direito e a liberdade das mulheres de tecer suas próprias escolhas (ELIAS, 2014), incluindo a de não constituir uma família nos tradicionais modelos (heterossexual, monogâmico e com filhos).

Desta forma, as constelações familiares trazem para o Poder Judiciário perspectiva mítica que fere o pressuposto constitucional do Estado laico; privilegiam um padrão moral de família que retira as mulheres do centro do processo interventivo; estão calcadas em fundamentos polêmicos e de baixo controle ético; e deslocam o eixo interventivo – que deve ser público e estrutural – para a esfera individual, desonerando os/as agentes públicos/as da responsabilidade de estruturar políticas públicas.

Referências

CAMPOS, Carmen Hein de. Desmonte da Lei Maria da Penha. Zero hora. Disponível em: http://zh.clicrbs.com.br/rs/opiniao/noticia/2017/09/carmen-hein-de-campos-desmonte-da-lei-maria-da-penha-9899783.html. Acesso em: 15 de setembro de 2017.

CNJ. Mutirão da Justiça pela Paz em Casa ocorrerá em agosto. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2017/03/48676a321d03656e5e3a4f0aa3519e62.pdf. Acesso em 23 de agosto de 2017.

CNJ. Portaria nº 15, de 08/03/2017. Institui a política judiciária nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres no Poder Judiciário e dá outras providências. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2017/03/48676a321d03656e5e3a4f0aa3519e62.pdf. Acesso em: 23 de agosto de 2017.

CNJ. Resolução nº 125-2010, de 29/11/2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2579. Acesso em: 28 de agosto de 2017.

DUNKER, Christian. Terapias alternativas na Psicanálise. Falando nisso 122, 10’50”. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=RGqqFaOJ5SQ. Acesso em: 28 de agosto de 2017.

ELIAS, Maria Lígia Ganacim Granado Rodrigues. Liberdade como não interferência, liberdade como não dominação, liberdade construtivista. Uma leitura do debate contemporâneo sobre a liberdade. 2013, 149f. Tese de doutorado, Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH), Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014.

ONU. Recomendação Geral nº 33 sobre o acesso das mulheres à justiça. Trad. Valéria Pandjiarjian. Rev. Sílvia Pimentel. Disponível em: http://monitoramentocedaw.com.br/wp-content/uploads/2013/08/Nova-Recomenda%C3%A7%C3%A3o-Geral-da-Cedaw-2016-N%C2%BA-33-Acesso-%C3%A0-Justi%C3%A7a-CEDAW-C-GC-33-P.pdf. Acesso em: 28 de agosto de 2017.

NIMIS, Herman. Bert Hellinger’s controversial therapy. Alert!. Nº 1-2005. Disponível em: https://afa.home.xs4all.nl/alert/. Acesso em: 28 de agosto de 2017.

TALARCZYK, Malgorzata. Family Constelation Method of Bert Hellinger in the contexto of the Code of Ethics for Psychotheurapists. Archives of Psychiatry and Psychotherapy, 2011, 3: 65-74.

Carmen Hein de Campos é doutora em Ciências Criminais pela PUC-RS e professora do Programa de Mestrado em Direitos Humanos da UniRitter (RS).
Isadora Vier Machado é doutora em Ciências Humanas pela UFSC e professora de Direito Penal da Universidade Estadual de Maringá (PR).