Lei Maria da Penha e critérios de hipossuficiência foram debatidos em reunião do Condege em Vitória (DPPA – 15/11/2013)

Na pauta temas como Lei Maria da Penha e critérios de hipossuficiência foram debatidos.

VIII Reunião Ordinária do Condege no Congresso Nacional de Defensores Públicos em Vitória (Foto: Thaiana Amorim/DPPA)

VIII Reunião Ordinária do Condege no Congresso Nacional de Defensores Públicos em Vitória (Foto: Thaiana Amorim/DPPA)

O Defensor Público Geral do Pará, Luis Carlos de Aguiar Portela, participa da reunião do Condege (Foto: Thaiana Amorim/DPPA)

O Defensor Público Geral do Pará, Luis Carlos de Aguiar Portela, participa da reunião do Condege (Foto: Thaiana Amorim/DPPA)

O Defensor Público Geral do Estado, Luis Carlos de Aguiar Portela; participou no dia 13 de novembro (quarta-feira) da VIII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE, realizada no Hotel Senac Ilha do Boi, em Vitória-ES.

Durante a reunião, uma das pautas discutidas foi a implantação de critérios objetivos de hipossuficiência dos assistidos da Defensoria Pública, uma vez que a Legislação não determina tais condições. A falta de definição desses critérios tem gerado diferentes interpretações nos diversos estados e constantes questionamentos.

Os Centros de Referência em Direitos Humanos tem por objetivo realizar o atendimento e desenvolver práticas de conscientização para que sejam respeitados os aspectos de gênero, raça/cor, identidade de gênero e orientação sexual. De acordo com João Alves, os centros vão funcionar como espaço de articulação das Defensorias Públicas com os movimentos sociais e as entidades da sociedade civil para garantir direitos nas novas temáticas. João Alves de Sousa explicou também como as Defensorias Públicas podem ter acesso a verbas do Governo Federal para a instalação desses centros.

O coordenador-geral dos centros de Referência em Direitos Humanos da Secretaria da Presidência da República, João Alves de Sousa Junior, apresentou aos defensores gerais os meios para a implantação de Centros de Referência que atuam em áreas com índices elevados de violência, com ocorrência de conflitos de interesses coletivos.A violência contra a mulher e a aplicação da Lei Maria da Penha também foram um dos destaques na reunião, e uma das mudanças propostas apresentadas e já acatada pelo Condege é de que as mulheres vítimas de violência que necessitam de medidas protetivas, sem o crivo da hipossuficiência tenham a garantia de atendimento imediato. A justificativa é a de que neste primeiro momento ela se encontra em situação de vulnerabilidade e, portanto, lhe deve ser garantido o atendimento emergencial.

Matéria e fotos: Thaiana Amorim

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