Lei Maria da Penha é para todas as mulheres, independente de classe social (Rota Jurídica – 15/07/2013)

Uma decisão da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) causou polêmica na última semana e deixou um questionamento: a Lei Maria da Penha (11.340/06) abrange todas as mulheres? A câmara aceitou um recurso apresentado pelo ator Dado Dolabella contra o Ministério Público (MP), no caso em que ele é acusado de agressão a ex-namorada, a atriz Luana Piovani. O desembargador Sidney Rosa da Silva entendeu que Luana “não pode ser considerada uma mulher hipossuficiente ou em situação de vulnerabilidade”.

Além disso, o desembargador diz ser “público e notório que a indicada vítima nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem”. No último dia 10, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) interpôs recurso especial criminal ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a agressão de Dado Dolabella a Luana Piovani seja enquadrada na Lei Maria da Penha.

O MP argumenta que a decisão viola os artigos 2º e 5º da lei. “A função ocupada pela mulher, sua atitude diante da vida, sua não submissão aos caprichos do universo masculino não são elementos válidos para considerá-la não vulnerável na relação de convívio afetivo”, destaca texto do recurso.

A titular da secretaria estadual de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (Semira), Gláucia Maria Teodoro Reis, observa que, sob o seu ponto de vista, o a visão do magistrado do Rio de Janeiro está equivocada. Ela lembra que a Lei Maria da Penha é importantíssima no enfrentamento da violência e que tem como objetivo a proteção da mulher em qualquer circunstância.

“Seja violência física, moral, psicológica ou sexual. E essa abrangência é para todas as mulheres”, salienta. A secretária ressalta que a decisão contraria o próprio texto da lei. Na decisão, por exemplo, o desembargador diz que o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar não tem competência para julgar o caso da atriz.

“Se o juizado especializado não tem, quem tem? A lei não cita, em momento nenhum, que o local é específico apenas para atender pessoas hipossuficientes. Aliás, não cita apenas nem esse requisito”, diz secretária. Gláucia observa ainda que a decisão do magistrado do Rio de Janeiro é retrógada. Ela observa que a violência atinge todas as classes e todas as mulheres vítimas podem e devem ser atendidas pelos juizados competentes.

Discriminação

Mônica Araújo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), observa que a Lei Maria da Penha tem como objetivo coibir a violência contra a mulher, independente de classe social. “Qualquer mulher está sujeita a esse tipo de situação e o posicionamento do desembargador do Rio de Janeiro fez foi de discriminação. Mulher que tem dinheiro não é agredida?”, questiona.

A advogado ressalta que a lei não cita, em momento algum, questões sociais. Mônica diz que a Lei Maria da Penha não é a melhor, mas, por meio dela, as mulheres estão tendo coragem de denunciar os agressores. Ela cita as medidas protetivas como positivas para as vítimas e diz que garantem condições para a mulher seguir em frente. Porém, ressalta que falta eficácia, até mesmo do próprio sistema.

A morosidade, por exemplo, impede que as medidas protetivas, que devem ser aplicadas de forma imediata, demorem a ser deferidas. “Demora até dois meses e esse é um tempo longo para quem sofre qualquer tipo de violência”, completa. Além disso, a advogada frisa que os juízes têm de estar mais preparados para atender essas mulheres.

Wanessa Rodrigues 

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