Lei Maria da Penha: garantir acesso à Justiça e celeridade da prestação jurisdicional são os desafios, avalia ministra Laurita Vaz

Lei Maria da Penha representa marco na história da impunidade, avalia ministra

Laurita Hilário Vaz é ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2001 e ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2011, onde também é atual corregedora.

Ministra Laurita Vaz (Foto: TSE)

Como integrante do STJ, a ministra Laurita Vaz foi relatora de algumas ações em que aquela Corte foi chamada a se pronunciar sobre questões relevantes para o enfrentamento da violência contra as mulheres. Exemplo disso foi o julgamento do Recurso Especial nº 1.239.850, em que a Quinta Turma do Tribunal decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada no caso de ameaça feita contra mulher por irmão, ainda que não residam juntos. Na visão da relatoria, “para a configuração do crime de violência contra a mulher não há a exigência de coabitação à época do crime, mas somente a caracterização de relação íntima de afeto”.

Recentemente, ao relatar um pedido de habeas corpus impetrado em favor de um médico condenado por 56 estupros contra pacientes, em que a defesa alegava que a não realização do exame de corpo de delito nas vítimas impediria o reconhecimento da configuração dos crimes, a ministra afirmou que “não pode prosperar a alegação de que a ausência de exame de corpo de delito impede o reconhecimento da configuração dos delitos”, principalmente “ante a fartura de provas testemunhais produzidas”.

Nesta entrevista concedida com exclusividade ao Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha, a ministra Laurita Vaz comenta as dificuldades enfrentadas pelas mulheres que sofrem violência e como o Judiciário está contribuindo para punir os agressores.

A partir de sua experiência no sistema de Justiça, gostaríamos que a ministra comentasse a importância de dar crédito à palavra da mulher que é vítima de violência sexual, um crime em que, em geral, não há testemunhas.
Laurita Vaz – Tratando-se de crimes contra a dignidade sexual, um dos maiores obstáculos enfrentados para se apurar e punir o agressor é a dificuldade na produção de um conjunto probatório robusto, capaz de alicerçar a convicção do magistrado. Um dos aspectos inerentes à própria natureza dos crimes de violência sexual é a particularidade do seu modo de execução, geralmente perpetrado às escondidas, em locais ermos, longe de testemunhas presenciais, em consequente desfavor da produção de prova testemunhal. De outro modo, o sentimento de medo, o constrangimento e o abalo psicológico decorrentes da violência impedem as vítimas de procurar as autoridades policiais em tempo hábil para a realização do exame de corpo de delito, ou mesmo de buscar auxílio médico para a preservação da própria saúde. Nessa esteira, muitas vítimas – em especial as mulheres, considerando serem elas, quantitativa e historicamente, as ocupantes do polo passivo do crime – optam pelo silêncio, por não acreditarem na possibilidade de punição do agressor ante a ausência de testemunhas ou marcas da violência no corpo. Todavia, isso não corresponde à realidade. Os tribunais brasileiros vêm, sistematicamente, decidindo que, nessas circunstâncias, o depoimento da ofendida se reveste de especial valor probatório, mormente quando se mostra coerente e harmonioso com os demais elementos de convicção presentes no processo.

A alegação de que não houve “violência real” isto é, a vítima não apresenta lesões visíveis ou não há exame de corpo de delito tem levado à contestação da competência do Ministério Público de levar adiante processos em caso de não haver representação da vítima. Quais são, na sua avaliação, os elementos que podem levar ao enquadramento desses casos na tese da presunção da violência?
Laurita Vaz – O Código Penal, hoje, depois da nova redação dada pela Lei nº 12.015/2009 ao art. 225, prevê que, nos crimes contra a dignidade sexual, a ação penal pública depende de representação, condição essa que visa a preservar a intimidade da vítima que, eventualmente, prefira não se expor em processo criminal. Entretanto, se a vítima é menor de 14 anos ou pessoa vulnerável, a ação penal é pública incondicionada, presumindo o legislador a violência. Também é digna de nota a jurisprudência dos tribunais pátrios que sedimentaram o entendimento de que, em se tratando de crime sexual cometido com violência real ou grave ameaça, o Ministério Público não depende de representação da vítima para ofertar a denúncia.

Em decisões anteriores, o STJ afirmou que a ausência de coabitação não significa que a agressão não pode ser julgada no âmbito da Lei Maria da Penha. Na sua opinião, o que caracteriza de fato um crime de violência doméstica e intrafamiliar contra uma mulher?
Laurita Vaz – A Lei nº 11.340 de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi editada com o objetivo de dotar o Poder Público de instrumentos para coibir e prevenir a violência contra a mulher no ambiente familiar e doméstico – que, infelizmente, ainda apresenta índices preocupantes em nosso país. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a relação existente entre os sujeitos ativo e passivo do crime deve ser analisada em face do caso concreto, para fins de aplicação da lei específica. No entanto, a Lei não estabelece a necessidade de coabitação. Pelo contrário, há previsão expressa da sua aplicabilidade aos casos de violência praticada no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Nesse viés, a própria Lei Maria da Penha traz em rol exemplificativo o conceito de violência, além de admitir como forma de manifestação não apenas a física e a sexual, mas também a violência psicológica, a moral e a patrimonial.

Ministra Laurita Vaz (Foto: STJ)

O STJ decidiu em 2012 que o estupro e o atentado violento ao pudor são crimes hediondos, mesmo que não ocorra lesão corporal grave ou morte da vítima. Na sua opinião, esse tipo de decisão aponta para um maior rigor na interpretação da Lei  no que diz respeito à punição de crimes contra a dignidade sexual?
Laurita Vaz – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal são convergentes no sentido de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são considerados crimes hediondos, mesmo quando não resultam em lesão corporal de natureza grave ou morte. Certamente, sob o aspecto da hediondez, esse entendimento traduz maior rigor na punição dos agentes por ser essa espécie de crime, pela sua natureza, tratada com maior grau de austeridade na legislação. Posso destacar, dentre outros, alguns aspectos particulares dos crimes hediondos: são delitos insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança; somente é permitida a progressão de regime depois de cumpridos 2/5 (dois quintos) da pena, ou 3/5 (três quintos) se o apenado for reincidente específico; há também a necessidade de cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena para o condenado ter direito ao livramento condicional.

Na sua avaliação, houve avanços na ação do Poder Judiciário em relação aos direitos das mulheres após a promulgação da Lei Maria da Penha em 2006? E quais são os principais desafios que persistem nessa frente?
Laurita Vaz – Certamente, ainda há um longo caminho a se trilhar em busca da consagração dos direitos das mulheres no nosso país. Contudo, cabe lembrar que o advento da Lei Maria da Penha representou um marco na história da impunidade, além de agregar valores de direitos humanos às ações de políticas públicas, aumentar os mecanismos de proteção das vítimas e introduzir meios de atendimento humanizado à mulher, fortalecendo sua autonomia e contribuindo para a educação da sociedade. Além disso, tanto o rigor na aplicação da Lei pelo Poder Judiciário quanto a sua escorreita observação pelos órgãos de investigação têm garantido que mulheres de todas as classes sociais sejam menos vítimas de maus-tratos, violência e discriminação.
Nessa perspectiva, creio que o principal desafio enfrentado pelo Poder Judiciário é garantir o fácil acesso à Justiça e a celeridade na prestação jurisdicional, em face do grande número de demandas distribuídas por todo o país. Nesse ponto, a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher surge como dado positivo, seja pela especialização dos trabalhos ou pela proximidade com a população.

Gostaríamos de saber sua opinião sobre o significado da união de esforços do Executivo e do Judiciário na Campanha Compromisso e Atitude, que visa promover a efetiva aplicação da Lei Maria da Penha e uma maior celeridade aos julgamentos de crimes de violência contra as mulheres.
Laurita Vaz – Toda ação destinada à educação e conscientização da população sobre o tema é bem-vinda, especialmente em um país como o Brasil, de dimensões continentais e com tantas desigualdades. Apesar de todo aparato tecnológico de que dispomos, a simples facilidade do acesso à informação não é meio suficiente e eficaz para adentrar a cultura enraizada em séculos de história. Na verdade, o trabalho da conscientização traduz um longo processo sociológico, que não mostra resultados do dia para a noite, mas que deve ser lembrado e articulado de forma contínua, para que tenha reflexo nesta e nas futuras gerações. Para tanto, não basta o empenho de um órgão isolado, mas sim a ação conjunta do Executivo e do Judiciário, com formações de parcerias, e a participação direta da sociedade no enfrentamento dessa causa. Todos somos responsáveis no sentido de não medir esforços para a coibição da violência contra a mulher, mormente quando se olha para as classes menos favorecidas, em que muitas ainda são vítimas de todas as formas de agressão, opressão e discriminação. Essas mulheres desprotegidas, com baixo grau de instrução, sem trabalho digno e sem horizontes necessitam da ajuda das autoridades constituídas, da ajuda da comunidade, da nossa ajuda. Precisamos, juntos, abrir trilhas, buscar as veredas e encontrar soluções.