Lei Maria da Penha representa avanço no combate à violência contra a mulher (TJAM – 07/08/2014)

Em 8 anos, pelo menos 100 mil mandados de prisão foram expedidos e mais de 300 mil vidas de mulheres salvas, em todo o país. O balanço, baseado em números divulgados pela Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), foi feito pela presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Maria das Graças Figueiredo, nesta quinta-feira (7). Para a desembargadora, a lei representa um avanço no combate à violência contra a mulher, “porque trouxe proteção e assegurou uma série de direitos às mulheres”, mas ainda falta trabalhar mais as medidas protetivas às vítimas dessa violência doméstica e familiar.

Graça Figueiredo questiona que de nada adianta a justiça decidir condenar o agressor, decidir a favor da mulher sem ter as ferramentas necessárias para protegê-la após a denúncia. “É preciso, acima de tudo, resguardar a sua integridade física e, também, assegurar a decisão judicial”, reforça.

— Também é preciso de mais eficácia na execução da lei, para que esse mal que envergonha o Brasil, seja erradicado de vez de nossa sociedade. É necessário, ainda, dotar o Estado de instrumentos adequados à aplicação da lei e atenção às vítimas – disse Graça, que pretende reforçar as varas e agilizar os processos que envolvem crimes contra as mulheres.

No Amazonas, a Vara Maria da Penha conta com dois magistrados, além de cartório, assessores e uma equipe multidisciplinar (psicólogos e assistentes sociais), que acompanham a vítima e, às vezes, até mesmo o réu.

— Com a equipe multidisciplinar, é feito um estudo psicossocial da situação e, também, a orientação para prevenção – informa a presidente.

De acordo com dados fornecidos pela vara, somente no 1º juizado existem 10.664 processos/procedimentos em tramitação (5.762 ações penais; 4.902 inquéritos policiais, ajuizados nos últimos quatro anos), e no 2º juizado são 7.032 processos (4.732 ações penais; 2.300 inquéritos policiais, desde quando o juizado foi aberto, em 2013). Os juízes responsáveis pela Maria da Penha são Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior (1º Juizado, localizado no bairro Jorge Teixeira), e Luciana Nasser (2º Juizado, localizado no Educandos).

HISTÓRICO

Conhecida, ao menos de nome, por 98% dos brasileiros, a Lei Maria da Penha é uma ferramenta criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Surgiu há 8 anos, nos termos do Artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340, estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, e deve ser apurado mediante inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público.

A lei foi batizada de Maria da Penha, em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que, em 1983, enquanto dormia, recebeu um tiro do então marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, que a deixou paraplégica. Depois de se recuperar, foi mantida em cárcere privado, sofreu outras agressões e nova tentativa de assassinato, também pelo marido, por eletrocução. Maria da Penha iniciou uma luta na Justiça e conseguiu deixar a casa com as três filhas.

Depois de um longo processo, com muita dor e sofrimento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.340, em 2006, conhecida por Lei Maria da Penha, que coíbe a violência doméstica contra mulheres.

A presidente do TJAM informou que, bem a propósito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está promovendo a 8ª Jornada da Lei Maria da Penha entre os dias 7 e 8 deste mês, em Brasília. De acordo com a desembargadora, o encontro tem como público alvo magistrados e servidores que atuam na área de violência doméstica contra a mulher.

Manaus também registra, hoje, de acordo com dados da Delegacia Especial da Mulher, uma média de 15 denúncias por dia, que quase sempre acabam em inquéritos, processos ou apenas boletins de ocorrência.

MORTES

Segundo Graça Figueiredo, assim como tem seu lado positivo, a Lei Maria da Penha também não conseguiu deter o assassinato de mulheres. “Ao menos é o que aponta os números do o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre a violência contra a mulher, dando conta de que o Brasil registrou, entre 2009 e 2011, 16,9 mil mortes de mulheres por conflito de gênero, especialmente em casos de agressão por parceiros íntimos.

— Esse estudo do Ipea levanta dados sobre o impacto da Lei Maria da Penha, e de acordo com os números não houve diminuição no número de mortes depois da vigência da Lei até 2011 – avalia Graça Figueiredo.

Mario Adolfo

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