Lei Maria da Penha requer atuação focada e constantemente avaliada, aponta experiência do GEVID/MPSP

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Conheça os principais projetos que o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID) do Ministério Público de São Paulo desenvolve na capital paulista buscando garantir, além da responsabilização dos agressores, o bem-estar e segurança das mulheres que sofrem violência

“Como nós vivemos em um país patriarcal, sexista e machista, a mudança de pensamento não acontece simultaneamente à implementação da Lei Maria da Penha; a Lei vai completar 7 anos e o Brasil tem mais de 500. É preciso atuar para que essas concepções mudem”. A constatação da promotora de Justiça Valéria Diez Scarance Fernandes resume os desafios ainda enfrentados por muitos operadores de Direito para a aplicação da Lei nº 11.340/2006.

ValeriaScaranceMPSPA partir de sua experiência  como secretária executiva do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID) no Ministério Público de São Paulo, a promotora avalia que a concretização da Lei é um processo ainda em construção no País. Nesse contexto, defende que ações focadas podem representar um caminho para a aplicação ampla e efetiva da Lei (leia entrevista na íntegra).

Proposta e princípios

A proposta do GEVID é promover justiça no sentido integral: processar e responsabilizar os agressores, mas também garantir os direitos previstos na Lei Maria da Penha e buscar formas de prevenir e coibir a violência de gênero. Em outras palavras, além de contribuir com o andamento do inquérito, o Ministério Público busca garantir o bem-estar e segurança das mulheres vítimas de violência e também chamar outros setores da sociedade a assumir responsabilidade perante o problema. Para isso, o GEVID atua em três frentes: junto às mulheres vítimas de violência, com a sociedade e os profissionais que atendem vítimas, e ainda trabalha com homens agressores.

Na avaliação da promotora Valéria, a experiência dos projetos desenvolvidos pelo GEVID, que se caracterizam pela atuação direcionada e constantemente avaliada, tem demonstrado bons resultados. Os projetos investem também na interdisciplinaridade como ferramenta de transformação: “Quando conversamos sobre violência doméstica com pessoas que atendem mulheres, oferecemos sempre informações jurídicas. Em outro pólo, na monitoria que oferecemos aos nossos promotores o foco é o inverso: trazemos conceitos metajurídicos como, por exemplo, questões de saúde, sequelas para as vítimas, informações sobre o ciclo da violência”, explica a promotora.

Além de promotores e funcionários administrativos, o GEVID conta com uma equipe técnica especializada em questões de gênero, composta por quatro assistentes sociais e uma psicóloga no GEVID Central. “O diálogo entre o operador do Direito e o setor técnico permite uma troca entre enfoques diferentes”, acredita a psicóloga Aydil da Fonseca Prudente, que ao lado das assistentes sociais Cíntia Damasceno Clemente, Maria Divanete Roverci, Maria José Basaglia e Wagner Alves Pereira formam o setor técnico do GEVID Central.

O desafio é o alcance ainda limitado: atualmente, o GEVID atua apenas na cidade de São Paulo. “Inicialmente, tinha só o GEVID Central, mas agora foram criadas seis Varas de Violência Doméstica, e junto a elas há também os GEVIDs Regionais. Os projetos tiveram início no GEVID Central como se fosse uma incubadora e o desafio para os próximos anos é reproduzir e replicar esses projetos: em um primeiro momento para a cidade toda, pelos GEVIDs Regionais, e futuramente para todo o Estado de São Paulo”, aposta a promotora.

Conheça os principais projetos:

Projeto Acolher evidencia o risco no término de relacionamento

Capa cartilha Mulher, Vire a Página (MPSP, 2012)No Projeto Acolher é realizada uma palestra expositiva e dialogada com duração de uma hora e meia para mulheres que registraram Boletim de Ocorrência por violência doméstica. O objetivo é informar sobre temas como o conteúdo da Lei Maria da Penha, explicando os direitos, e a tramitação da investigação e do processo. A palestra é acompanhada pela exibição de um vídeo sobre o assunto e pela distribuição da Cartilha “Mulher Vire a Página” (clique para baixar a cartilha).

Em 2012, o projeto recebeu 186 mulheres, vítimas, principalmente, de violência física e psicológica. Segundo informações do GEVID, em 57% dos casos a violência foi desencadeada em um contexto no qual o vínculo entre a vítima e o agressor já havia sido rompido.

“A ação do Ministério Público nos casos de violência doméstica contra a mulher precisa ser antecipada para que as vítimas tenham acesso a orientação, proteção e assistência logo no início do inquérito. Então, assim que começa a investigação, as vítimas são chamadas por carta, para que compareçam ao Fórum em um determinado dia em que haverá exposições de um promotor e de um assistente social do setor técnico do GEVID a respeito do processo, do inquérito, dos serviços e de como acionar a rede de atendimento”, informa a promotora. A maioria das mulheres atendidas tem idade inferior a 40 anos (68,3%) e quase 70% possuem escolaridade entre ensino médio completo e ensino superior completo.

“Esse projeto foi pensado para evitar que as vítimas não suportem o peso do inquérito ou que elas desistam dele por falta de acolhimento”, destaca a promotora. Para este ano, a previsão é que aconteça uma reunião a cada 2 meses, em que serão convidadas todas as vítimas que têm inquérito policial tramitando na região do GEVID central.

Audiência Magna: é preciso entender a retratação

A Audiência Magna surgiu com a finalidade de orientar e sensibilizar as mulheres vítimas de violência que optaram por não processar os seus agressores, nos crimes de ação penal pública condicionada, renunciando ao direito de representar. Assim, a Vara do Foro Central de Violência Doméstica convoca para a Audiência as mulheres que, no curso do inquérito, manifestaram o desejo de retratação.

O principal objetivo, segundo o GEVID, é conscientizar a vítima quanto à importância da representação, ressaltando que o ciclo da violência pode ser rompido com a ajuda e intervenção do Estado e que o simples registro do Boletim de Ocorrência não tem o efeito de mudar o agressor.

A audiência também busca orientar as mulheres sobre como agir caso o episódio violento se repita. A premissa da iniciativa é que cada mulher tem seu tempo para tomar providências, mas se ela souber como funciona o ciclo da violência e como deve agir, provavelmente, procurará ajuda caso necessite no futuro.

De acordo com dados da equipe técnica do GEVID, no ano passado foram realizadas 5 audiências que atenderam 182 mulheres. Mesmo após as audiências, o percentual de retratação permaneceu alto (cerca de 68%). Os percentuais de maior expressão na desistência da mulher em seguir com a representação estão associados à crença de que os autores de violência mudaram de comportamento (25% das respostas). Cerca de 17% das mulheres também relataram dificuldades objetivas (dependência econômica, preocupação com os filhos e falta de apoio de familiares) como principais condicionantes para a retratação.

“Quando uma vítima aciona a Polícia, ela pede ajuda para cessar a violência e não necessariamente o relacionamento. Temos que entender que há um envolvimento emocional ali”, explica a assistente social Cíntia Damasceno Clemente.

“O preconceito com a mulher que se retrata é recorrente”, complementa a também assistente social do GEVID Maria José Basaglia. “Para sair de casa, uma mulher que tem filhos precisa, por exemplo, encontrar vagas em creche para poder trabalhar. Se ela vai alugar uma casa e não tem emprego ainda, não tem fiador, então não consegue. Ou seja, não há equipamentos sociais suficientes para amparar essa mulher. É uma lógica cruel: a sociedade, de um modo geral, acha que a mulher que não denuncia a agressão, ou não se separa do agressor, é ‘sem vergonha’, ‘gosta de apanhar’; mas a sociedade não dá as condições necessárias para essa mulher se separar”, exemplifica.

Projeto Instruir recebe agentes de saúde em 2013

O Projeto Instruir oferece formação para profissionais ligados ao atendimento da mulher em situação de violência doméstica, por meio da prestação de informações jurídicas sobre: como é o inquérito, o processo e a ação penal; como produzir provas e encaminhar as vítimas para o atendimento do Ministério Público e do Poder Judiciário; e ainda sobre o conteúdo da Lei Maria da Penha.

As orientações são realizadas pelas promotoras do GEVID Central, com palestras e esclarecimento das dúvidas das/os participantes. Na oportunidade também é entregue a Cartilha de Capacitação Jurídica elaborada pelo grupo.

Em agosto de 2013 o projeto vai oferecer capacitação para os profissionais de saúde, buscando dar condições para os participantes identificarem a situação de violência doméstica e encaminhar a vítima para serviços de proteção. “Segundo os relatos, praticamente todas as vítimas de violência, em algum momento, desenvolvem algum tipo de problema de saúde – pode ser uma questão rápida, como uma dor de cabeça, mal-estar, ou até um problema como estresse pós-traumático, síndrome do pânico, entre outros. Então, boa parte das vítimas acaba procurando ajuda no setor de saúde”, explica a promotora Valéria Diez Scarance Fernandes.

Débora Prado
Portal Compromisso e Atitude Pela Lei Maria da Penha