LEI Nº 10.358 – Dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Espírito Santo

Share on Facebook0Share on Google+0Tweet about this on TwitterEmail this to someone

LEI Nº 10.358 de 16 de abril de 2015

Dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Espírito Santo, por meio de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços prestados pelo Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a mulher, por meio de multa contra o agressor, para ressarcimento ao Estado do Espírito Santo por despesas decorrentes de acionamento dos serviços públicos.

Art. 2º Fica estabelecido multa contra o agressor, toda vez que os serviços prestados pelo Estado forem acionados para atender mulher ameaçada ou vítima de violência.

§ 1º Responderá pela multa o autor do ato da ameaça ou da violência contra a mulher que der causa ao acionamento dos serviços prestados por órgãos ou agentes públicos.

§ 2º O acionamento de serviço público poderá ser solicitado por qualquer pessoa que tiver conhecimento de tal agressão ou ameaça.

§ 3º Para efeitos desta Lei, considera-se acionamento de serviço público todo e qualquer deslocamento ou serviço efetuado por agentes e órgãos públicos, abaixo descritos, para providenciar assistência de qualquer natureza à vítima:

I – serviço de atendimento móvel de urgência;

II – serviços de identificação e perícia (exame de corpo delito);

III – serviço de busca e salvamento;

IV – serviço de policiamento;

V – serviço de polícia judiciária;

VI – requisição de botão do pânico.

Art. 3º Considera-se violência contra a mulher, para efeitos desta Lei, os delitos estabelecidos na legislação penal e, em especial, os previstos nos arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 07.8.2006.

Art. 4º A fixação do valor e do procedimento para a aplicação da multa serão definidos pelo Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. Os valores recolhidos por meio das cobranças de multas referidas nesta Lei serão revertidos em políticas públicas voltadas à redução da violência contra a mulher.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de abril de 2015.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

(D.O. de 16/04/2015)