Lei nº 10.778, de 24/11/2003 (notificação compulsória pelos serviços de saúde)

Estabelece a notificação compulsória do caso de violência contra a mulher que for atendido em serviços de saúde, públicos ou privados, em todo o território nacional. O Decreto nº 5.099, de 03/06/2004 regulamenta a Lei nº 10.778, de 24/11/2003, e institui os serviços de referência sentinela, para recepção das notificações. 

A notificação compulsória estabelecida pela Lei nº 10.778/2003 refere-se à comunicação obrigatória a ser feita à autoridade sanitária pelos profissionais de saúde quando do atendimento de mulheres vítimas de violência em equipamentos públicos ou privados.

Conforme destaca o artigo 3º e o seu respectivo parágrafo único, a notificação deve ser feita em caráter sigiloso, sendo a identidade da vítima revelada apenas em caso excepcional e com seu prévio conhecimento.

Art. 3º – A notificação compulsória dos casos de violência de que trata esta Lei tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades sanitárias que a tenham recebido.

Parágrafo único. A identificação da vítima de violência referida nesta Lei, fora do âmbito dos serviços de saúde, somente poderá efetivar-se, em caráter excepcional, em caso de risco à comunidade ou à vítima, a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio da vítima ou do seu responsável.

A notificação aplica-se a qualquer tipo de violência, seja ela física, sexual ou psicológica, e que tenha ocorrido no ambiente doméstico, intrafamiliar, na comunidade ou seja perpetrada ou tolerada pelo Estado, onde quer que ocorra.

A notificação vai servir para que o Estado (federal, estadual e municipal) planeje ações de erradicação da violência contra a mulher, a partir da realidade brasileira: onde acontece, que tipo de violência ocorre com mais frequência, quem comete a violência, quem é a mulher que sofre a violência (sua cor, idade, classe social etc.), a fim de que essas informações subsidiem o planejamento e implementação de políticas públicas.

Veja na íntegra no site do Palácio do Planalto: Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003

Acesse também a Ficha de Vigilância de Violências e Acidentes em Serviços Sentinelas de Urgência (em pdf) no site do Ministério da Saúde