Maioria das instituições parceiras da Campanha Compromisso e Atitude pede veto ao art. 12-B do PLC 07/2016

O Senado aprovou, no dia 10 de outubro, o PLC 07/2016, projeto polêmico que muda a Lei Maria da Penha e, entre outras medidas, traz no artigo 12-B uma alteração que confere ao delegado de polícia o poder para conceder medidas protetivas de urgência às mulheres em situação de violência, hoje uma prerrogativa do Poder Judiciário. Uma vez aprovado no Congresso, o projeto segue agora para sanção presidencial.

Diversas entidades parceiras da Campanha Compromisso e Atitude, porém, emitiram notas conclamando o presidente Michel Temer a vetar esse ponto. Entre os argumentos contrários ao artigo 12-B, está o risco de inconstitucionalidade da alteração, o que poderia suscitar questionamentos a constitucionalidade da Lei Maria da Penha como um todo – problema já vivenciado por seis anos no país e que só foi pacificado pelo STJ que em 2012, em decisão afastou qualquer questionamento dessa ordem à Lei 11.340/2006. As instituições apontam ainda o risco de revitimização e de obstáculos para o acesso à justiça diante da realidade vivida pelas delegacias especializadas – que em boa parte dos Estados brasileiros não recebe a devida prioridade orçamentária e, assim, não contam com a infraestrutura, os recursos humanos e as formações necessárias diante da demanda que recebem.

Já a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) divulgou nota defendendo a sanção do PLC na íntegra, apontando que a expedição da medida protetiva pelo delegado seria uma forma de agilizar o acesso da mulher à proteção.

Confira a seguir trechos das notas das entidades e acesse nos links os documentos na íntegra:

“A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, entidade de âmbito nacional, representativa de classe com mais de dois mil filiados, vem a público manifestar seu apoio a sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 07, de 2016, aprovado pelo Plenário do Senado Federal no dia 10/10/2017.”
ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal): Nota oficial de apoio ao PLC 07/2016 (18/10/2017)

“O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União – CNPG, por intermédio do Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH e da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – COPEVID, vem manifestar entendimento contrário ao que consta no artigo 12-B do PLC 07/2016, que altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).”
Copevid/GNDH/CNPG: Nota Pública – PLC 07/2016 (12/10/2017)

“O Fórum Nacional de Juízes de violência doméstica e familiar contra a mulher – FONAVID e a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, manifestam posicionamento contrário ao art. 12-B, do PLC 07 de 2016, aprovado no Senado Federal no último dia 10 de outubro de 2017, uma vez que o referido dispositivo do projeto viola frontalmente a Constituição Federal.”
AMB e Fonavid: Nota pública contrária ao art. 12-B, do PLC 07/2016 (16/10/2017)

“(…) o § 2º do malsinado dispositivo abre caminho para a interpretação segundo a qual somente haverá representação ao Poder Judiciário na hipótese das medidas protetivas estabelecidas pelo delegado de polícia se mostrarem insuficientes. Assim, a proposta diminui os direitos das mulheres em três frentes: 1) Desestímulo ao exercício da capacidade postulatória direta da vítima ao jUiz competente (…); 2) Transferência para as delegacias de polícia da atribuição de realizar a intimação quanto ao eventual deferimento das medidas protetivas de urgência (…); 3) Ainda é de se recear que os juízes se tornem, pelo novo condicionamento ocupacional, meros homologadores de decisões policiais (de deferimento ou indeferimento), podendo comprometer seu engajamento subjetivo na finalidade de proteção às mulheres.”
CONAMP: Solicitação de veto parcial (PLC nr 07/2016) (16/10/2017)

“Nota Pública do MPD (Movimento do Ministério Público Democrático) denuncia inconstitucionalidade de PL que autoriza delegados de polícia a deferir medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha”
Nota Pública – MPD denuncia inconstitucionalidade de PL (17/10/2017)

“Segundo a secretária (Flávia Piovesan), o papel de concessão ‘cabe ao [Poder] Judiciário’, e a Polícia Civil ‘não tem estrutura adequada para assumir essa tarefa’.
Secretária de Direitos Humanos recomenda veto de Temer à mudança na Lei Maria da Penha (G1/DF – 28/10/2017)

Veja também: ONU Mulheres mostra preocupação; movimentos de mulheres pedem veto ao art. 12-B

“Tais projetos de lei podem trazer avanços e retrocessos à aplicação da Lei Maria da Penha. Se forem analisados de forma fragmentada e sem consulta pública, podem desconfigurar seu caráter integral, multidisciplinar e especializado e a sua efetividade no enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil.”
Nota pública da ONU Mulheres sobre a Lei Maria da Penha (18/10/2017)

“Eu e o Instituto Maria da Penha apelamos ao Sr. Presidente da República que não sancione o PLC 07/2016 porque não será a concessão de medidas protetivas de urgência pela polícia que irá assegurar maior proteção às mulheres. Precisamos isso sim, que o sistema de justiça como um todo cumpra, de fato, a lei. Que sejam destinados mais recursos orçamentários para as políticas de enfrentamento à violência doméstica e familiar, que profissionais do sistema de justiça sejam capacitados, que as medidas protetivas sejam garantidas sem entraves burocráticos e efetivadas políticas de prevenção e assistência especialmente às mulheres negras e pobres e àquelas que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social.”
Maria da Penha Maia Fernandes e Instituto Maria da Penha: Nota Pública (16/10/2017)

“Essa mudança constitui um grave equívoco contra a própria Lei nº 11.340/2006, considerada pelas Nações Unidas como uma das mais avançadas do mundo e que poderá passar a ser objeto de ações de inconstitucionalidade, o que colocaria em risco todos os avanços já alcançados desde sua sanção há mais de onze anos. (…) A Lei Maria da Penha é a lei mais conhecida do Brasil e sua proteção e efetiva aplicação são garantias para que as mulheres brasileiras exerçam de fato seu direito a uma vida sem violência.”
Instituto Patrícia Galvão – Mídia e Direitos: Ofícios à SPM/Segov e à SNC/SDH (16/10/2017)

Segundo reportagem da TV Globo, a secretária de Políticas para as Mulheres Fátima Pelaes “ouviu todos os argumentos e encaminhou as ponderações para a Presidência da República.”
Mudanças na Lei Maria da Penha provocam reações (Bom Dia Brasil – 23/10/2017)