Manual CNJ de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

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O documento orienta a abertura e o funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar (JVDFM) contra a mulher a partir das alterações propostas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no âmbito da apuração da violência cometida contra as mulheres.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)Elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é um importante instrumento para auxiliar o Poder Judiciário dos Estados a implementar os Juizados Especializados, a fim de garantir o direito do acesso à justiça nos casos de violência contra as mulheres, assim como a modernização da estrutura para dar conta desta demanda social.

O Manual é dividido em cinco capítulos, ao longo dos quais são desenvolvidos temas que importam ao funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, observada a seguinte sequência:

Histórico: breves considerações sobre a origem da Lei nº 11.340/2006 e das circunstâncias que a antecederam e propiciaram sua edição.

Estrutura mínima: descrição do arcabouço humano, físico e material necessário ao funcionamento de um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, tendo como parâmetro a estruturação de Varas Criminais e de Execução Penal descrita no “Plano de Gestão para Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal”, elaborado por Grupo de Trabalho coordenado pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior.

Procedimentos: desenvolvimento de rotinas atinentes ao funcionamento das Secretarias e Cartórios dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, englobando a fase pré-processual, traduzida nas medidas protetivas de urgência e nos inquéritos policiais, e na fase processual, que compreende as ações penais e a execução penal. Nos aspectos compatíveis com a atuação dos Juizados, cuja atividade é primordialmente criminal, o roteiro teve por base o “Manual Prático de Rotinas para Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal”, produzido pelo mesmo grupo de trabalho que originou o Plano de Gestão respectivo, e cujo teor já foi objeto de aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça.

Auxiliares do Juízo: definição das atividades dos auxiliares do Juízo que atuam com mais frequência nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: os oficiais de justiça e os profissionais da equipe técnica multidisciplinar, composta em sua maioria por psicólogos e assis­tentes sociais.

Rede de atendimento: fundamentos legais da atuação em rede e elenco das principais instituições que compõem a rede de atenção à mulher em situação de violência e suas respectivas funções.

A partir desses tópicos, o Manual propõe procedimentos para o funcio­namento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, servindo de orientação para magistrados e servidores que atuam tanto na unidade especializada como em Varas de competência comum que cumulam a competência para processar e julgar os feitos relacionados à Lei Maria da Penha.

Ainda na introdução, o Manual destaca:

“A Lei 11.340/2006, que versa sobre a coibição da “violência doméstica e familiar contra a mulher”, modificou os paradigmas no enfrentamento da violência, incorporando a perspectiva de gênero no tratamento legal das desigualdades, assim como a ótica preventiva, integrada e multidisciplinar a respeito do tema”.

“Em sua aplicação, destaca-se sobremaneira a atuação do magistrado, cujo papel ultrapassa a adequação da norma ao caso concreto e do qual se exige uma visão abrangente acerca do complexo fenômeno da violência e da necessária integração com todas as atividades, meios e instituições que atuam sobre a questão”.

Acesse essa publicação em pdf (300 KB): Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CNJ, 2010)