Mato Grosso do Sul

O estado do Mato Grosso do Sul foi incluído no plano de trabalho da CPMI por estar entre os 10 estados com maiores taxas de homicídios de mulheres: é o 5º entre os estados com taxa de 6,1 homicídios/100 mil mulheres. A capital, Campo Grande, aparece em 19º com taxa de 5,4 homicídio/100 mil mulheres. Ponta Porã é um dos municípios mais violentos do estado com taxa de 17,4 homicídios de mulheres/100 mil.

Ao conjunto de solicitações enviadas a esse estado, a Comissão recebeu treze documentos encaminhados pelo governo do Estado (Secretaria de Governo, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria do Planejamento, Secretaria da Ciência e da Tecnologia e Secretaria da Saúde), órgão da justiça (Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Ministério Público), além da Assembleia Legislativa e Comitê Estadual em Defesa da Lei Maria da Penha.

Na avaliação da implementação do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência, o relatório considera que houve aumento no número de serviços, mas estes ainda formam uma rede pequena e concentrada na capital, onde estão as duas únicas varas de violência doméstica e familiar do estado e o único serviço de saúde especializado para vítimas de violência sexual e abortamento legal. De modo geral, a aplicação da Lei Maria da Penha enfrenta os obstáculos já conhecidos: inadequação das estruturas físicas e pequeno número de servidores, baixa qualificação dos profissionais e ausência de protocolos e normas técnicas que padronizem os procedimentos policiais e judiciais e garanta o acesso à justiça e aos direitos para o conjunto de mulheres que buscam ajuda institucional.

Uma particularidade no estado é a concentração de população indígena: são 69.025 mil pessoas pertencentes a cinco etnias diferentes, que vivem em 75 aldeias, algumas delas urbanas. A Comissão expressou grande preocupação com o atendimento para as mulheres indígenas que sofrem violência física e sexual, e são também expostas ao atendimento inadequado que recebem nas delegacias da mulher. O relatório ressalta que as autoridades locais não responderam de forma satisfatória aos questionamentos formulados pela Comissão sobre o assunto. Entre as pendências do estado a Comissão registra que não recebeu informação a respeito da conclusão do inquérito que investigava o caso de estupro de uma mulher indígena no Município de Tacuru, como havia solicitado em audiência pública.

Outro assunto do qual a CPMI se ocupou foi o caso da Clínica de Planejamento Familiar que gerou 965 inquéritos policiais contra profissionais e mulheres acusadas da prática de aborto. Entre as pendências do estado está a falta informações referente ao número de denúncias oferecidas no caso da Clínica de Planejamento Familiar.

Outras pendências em relação às solicitações da CPMI são: a falta de respostas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública no que se refere aos números de exames médicos legais e inquéritos policiais desagregados por sexo e de acordo com o que foi solicitado pela Comissão, e sobre as providências adotadas pelo Ministério Público e do Tribunal de Justiça com relação à denúncia de que a Delegacia de Corumbá estaria autuando os casos de lesão corporal como contravenção penal de vias de fato e os tratando como casos de menor potencial ofensivo.

Diagnóstico da CPMI sobre o Mato Grosso do Sul

• Sistema desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, com recursos do PRONASCI, permitiu a obtenção de dados para elaboração do Cadastro de Ocorrências preconizado pela Lei Maria da Penha (art. 26, III, da Lei nº 11.340/2006). Esse sistema possibilitou traçar um perfil psicossocial da vítima, do agressor e das circunstâncias da agressão, valioso na proposição de políticas públicas para combater a violência contra a mulher.

• Atuação das 47ª e 48ª Promotorias de Justiça de Campo Grande em defesa da aplicação da Lei Maria da Penha, bem como no empenho pela criação da 2º Vara de Violência de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Campo Grande. Essa atuação foi reconhecida e elogiada pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. A Comissão Permanente de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), que integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos estados e da União (CNPG), votou, em setembro de 2011, moção de congratulação aos promotores de justiça Sílvio Nogueira de Lima e Ana Lara Camargo de Castro pelo “manejo de milhares de recursos na área de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher na capital sul-mato-grossense, bem como pelo empenho no estímulo a interposição de recursos perante os tribunais superiores, e acompanhamento dos mesmos, o que contribui para elucidação da matéria e demonstra verdadeiro interesse na proteção das vítimas.”

• Participação do Tribunal de Justiça na campanha “Compromisso e Atitude – A lei é mais forte”, em parceria em âmbito nacional com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, o Colégio Permanente dos Presidentes dos Tribunais de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça, o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais e o Conselho Nacional do Ministério Público. A campanha tem por objetivo mobilizar e, principalmente, sensibilizar os operadores do Direito e a sociedade em geral para a compreensão do movimento e da importância do enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres.

  • Inexistência de intérpretes nas delegacias para o atendimento das índias que não falam português;
  • Inexistência de protocolos diferenciados nos diversos equipamentos para o adequado atendimento das mulheres indígenas e ausência de material de divulgação dos serviços da rede traduzidos para as línguas indígenas;
  • Ausência de política estadual de prevenção de violência nas aldeias, devido à competência da Polícia Federal para agir em tais locais;
  • Falta de coordenação entre o Governo Estadual e a FUNAI;
  • Ausência de uma coordenação específica para o desenvolvimento de políticas para mulheres indígenas dentro da Subsecretaria da Mulher e da Promoção e da Cidadania;
  • Cultura do machismo arraigada no estado, inclusive na estrutura burocrática que deveria trabalhar para o enfrentamento da violência contra a mulher – vide material distribuído pelas DEAM “Toda mulher tem o direito de a uma vida sem violência”;
  • Controle insuficiente da fronteira seca com o Paraguai e a Bolívia, permitindo o tráfico de mulheres entre os países;
  • Inexistência de órgão executivo contra o tráfico de pessoas;
  • Falta de pessoal na Polícia Militar e Civil, Defensoria Pública;
  • Principais serviços de saúde estão apenas na capital, como o de abortamento previsto em lei;
  • Acúmulo de processos a serem julgados nas varas do Judiciário;
  • Aplicação inadequada do princípio da bagatela para casos relacionados à violência doméstica.

Organismo de Estado de Políticas para Mulheres
• Dotar a Subsecretaria da Mulher de status de Secretaria com estrutura física e recursos humanos adequados para o bom desempenho de suas funções e da política de enfrentamento à violência contra a mulher;

Estruturação/fortalecimento da Rede
• Capacitar os servidores que atendem mulheres em situação de violência para um atendimento qualificado e especializado para as mulheres indígenas;
• Elaborar material de divulgação dos serviços em línguas indígenas para facilitar o conhecimento e acesso das mulheres indígenas;
• Incluir nas políticas a transversalidade da raça/etnia de modo a concretamente beneficiar e atingir as mulheres indígenas;
• Ampliar a política de abrigamento, incluindo política específica para mulheres indígenas e mulheres com envolvimento com o tráfico;
• Oferecer capacitação permanente para os servidores das áreas da segurança, justiça, saúde, assistência social em violência de gênero e violência doméstica e familiar contra a mulher;
• Ampliar o acesso à justiça e a assistência jurídica às mulheres em situação de violência através de convênios e parcerias com instituições públicas e sem fins lucrativos;

Segurança Pública
• Capacitar os delegados de polícia e servidores para a correta aplicação da Lei Maria da Penha, particularmente no que se refere à lavratura do auto de prisão em flagrante e não exigência da representação nos crimes de lesão corporal de natureza leve;
• Ampliar as delegacias da mulher e dotar a DEAM da capital de plantão 24 horas;
• Dotar as Delegacias de municípios com população indígena de intérpretes nas línguas indígenas;
• Ampliar, qualificar e dotar de recursos humanos e técnicos adequados os Institutos Médico Legais;

Saúde
• Ampliar o serviço de abortamento legal para as regiões do interior
• Capacitar os profissionais de saúde sobre a importância e ampliação da notificação da violência doméstica e sexual;

Poder Judiciário
• Ampliar a competência das Varas de Violência Doméstica incluindo a competência civil, em conformidade ao preceituado na Lei Maria da Penha;
• Deixar de aplicar o princípio da bagatela imprópria e outras teses que não se coadunam com a Lei Maria da Penha e a garantia do direito a uma vida sem violência;
• Dotar a Coordenadoria da Mulher de orçamento e equipe adequada para o bom cumprimento de suas atribuições;
• Ampliar o número de Juizados ou Varas especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher, na capital e interior, dotando-as de servidores em número adequado e de equipe multidisciplinar;
• Capacitar permanentemente os magistrados e magistradas que atuam nos crimes de violência contra mulheres;

Ministério Público
• Dotar as 47ª e 48ª Promotorias de Justiça com mais servidores para que continuem a desempenhar com excelência as suas atribuições e velar pelo cumprimento da Lei Maria da Penha;
• Criar uma Coordenadoria da Mulher para promover a articulação entre as promotorias da mulher, a Coordenadoria da Violência Doméstica do Tribunal de Justiça e as demais instituições da rede especializada de atendimento às mulheres em situação de violência;
• Ampliar as Promotorias da Mulher para as comarcas do interior;
• Capacitar permanentemente os promotores/promotoras de justiça que atuam com violência contra mulheres;

Defensoria Pública
• Realizar concurso público para a Defensoria para prover todas as comarcas com defensores e promover o acesso à justiça;
• Ampliar os núcleos de Defesa da Mulher para as comarcas do interior;
• Capacitação permanente de defensoras e defensores em violência de gênero e doméstica e familiar contra mulheres;