Mato Grosso

O Estado do Mato Grosso não foi selecionado para as audiências públicas e visitas realizadas pela CPMI por não se enquadrar nos critérios estabelecidos – está em 11º lugar no ranking nacional do Mapa da Violência (2012) e não se classifica com um estado populoso. De acordo com a metodologia adotada pela Comissão, foram enviadas requisições para o Governo do Estado e aos órgãos de Justiça, solicitando as informações estabelecidas no plano de trabalho. Para este Estado as análises constantes no relatório da Comissão basearam-se em informações obtidas em documentos enviados pelo Governo Estado (Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e Secretaria de Planejamento), Ministério Público e Defensoria Pública em resposta às solicitações enviadas pela CPMI.

Com relação ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra Mulheres, a Comissão não recebeu informações atualizadas sobre a execução de convênios e projetos, limitando sua análise ao planejamento apresentado por ocasião da assinatura do Acordo Federativo. A Comissão concluiu “não haver avanços efetivos na estrutura da rede de proteção de Mato Grosso. Somente há novas instalações de uma delegacia especializada, um centro de referência de atendimento à mulher e um juizado especializado. Dessa forma, a estrutura apresentada em 2013 ainda é muito distante daquela pactuada com a Secretaria de Políticas para as Mulheres” (pág. 401).

A falta de informações e as respostas parciais enviadas prejudicaram os trabalhos da Comissão na avaliação sobre a rede de serviços especializados existente no Estado.

A Segurança Pública e o Ministério Público informaram dados sobre registros policiais e denúncias, mas estes se referem apenas às cinco delegacias da mulher existentes no Estado, enquanto os dados do Ministério Público não possuem desagregação compatível com o que foi solicitado pela CPMI. A Defensoria Pública, por sua vez, encaminhou um conjunto de 16 ofícios obtidos junto a cada Defensoria existente no Estado, nenhuma delas com atribuição específica para o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Diante dos resultados obtidos, foram apontadas como pendências do Estado o não-envio de respostas pela Secretaria de Saúde e pelo Tribunal de Justiça, o encaminhamento de dados parciais pela Defensoria Pública e a falta de dados sobre números de homicídios relativos a crimes de gênero e ocorrências de violência doméstica e familiar.

Outra preocupação expressa no relatório é sobre o organismo governamental de Políticas para Mulheres do Estado. No Mato Grosso esse organismo é uma Superintendência Estadual de Políticas para Mulheres que se encontra inserida no organograma da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social. Além de não haver encaminhado nenhum documento à CPMI com demonstração de suas ações e se possui algum orçamento, o órgão também não pode ser localizado no sítio eletrônico da Secretaria, o que foi interpretado pela Comissão como resultado da forma pouco transparente como o Governo trata as políticas para mulheres.

Diagnóstico da CPMI sobre o Mato Grosso

• O defensor público de Paranatinga relata que, além do atendimento tradicional de assistência jurídica, encaminha as vítimas aos demais equipamentos da rede de proteção à mulher, como centros de assistência social e delegacias de Polícia. Esse redirecionamento fortalece a integração da rede.
• O “Projeto Questão de Gênero”, promovido pelo Ministério Público de Mato Grosso, foi lançado em abril de 2009 e é destinado a prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo efetivado em escolas públicas, sobretudo as mais periféricas e carentes. O projeto foi premiado em agosto de 2010 pelo Governo Federal (Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República-SPM-PR) como um dos três melhores do País e é reproduzido em vários Estados brasileiros, tais como Goiás, Espírito Santo e Bahia.
• O Projeto “Lá em Casa quem Manda É o Respeito”, lançado em março de 2011 e ainda em andamento, é promovido pelo Ministério Público de Mato Grosso, em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso. Voltado para o público masculino, sobretudo os autores de violência doméstica, o objetivo do projeto é a reeducação e o combate à reincidência. O referido projeto foi selecionado e aprovado pelo Banco de “Boas Práticas” do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Somente nos primeiros dois anos o projeto atendeu 960 reeducandos no Centro de Ressocialização de Cuiabá, dos quais apenas 28 reeducandos reincidiram na prática da violência doméstica.
• O Projeto “Promotoras Legais Populares-MT” promovido pelo Ministério Público de Mato Grosso, em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso e Poder Legislativo. Trata-se de um projeto de cidadania que visa capacitar mulheres para fortalecer a influência feminina junto à comunidade, combatendo a violência e a discriminação e facilitando o alcance de seus direitos.
• O Projeto “Bairros pela Paz” é promovido pelo Ministério Público, em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso, Poder Legislativo, Câmara e Prefeitura Municipal de Cuiabá e outros. Um projeto que visa à mobilização das escolas dos bairros com maior índice de violência doméstica contra mulheres e abuso sexual contra crianças e adolescentes, por meio de palestras, informações e concurso de redações e frases, com a finalidade de informar, ouvir a comunidade e premiar os alunos que mais se destacarem.

• Falta de transparência nas ações realizadas pelo Estado, disponibilizando poucas informações sobre as atividades realizadas pelo Governo. Exemplos: não há notícias de atividades recentes do CEDM (Conselho Estadual dos Direitos da Mulher); a Superintendência de Política para Mulheres aparentemente foi extinta, tendo em vista que não consta da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, à qual se vincula institucionalmente.
• O sítio eletrônico da Polícia Civil não apresenta estatísticas de violência do Estado.
• Ausência de acompanhamento estatístico institucionalizado sobre a violência contra as mulheres: na Defensoria Pública, por exemplo, apesar de já existir uma ficha de atendimento padrão sugerida pela Comissão da Mulher do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), esta não é utilizada por todos os defensores.
• Insuficiência de defensores públicos: alguns municípios de Mato Grosso possuem apenas um defensor público, o que faz com que haja conflito de interesses nos casos em que é necessário atender vítima e agressor.
• Subnotificação dos crimes, devido à deficiência da estrutura do sistema de registro e atendimento dos equipamentos da rede, bem como a baixa confiança do cidadão na Polícia.

Organismo Governamental de Políticas para Mulheres
• Criar organismo de políticas para as mulheres, a exemplo de uma Secretaria, com autonomia e recursos humanos adequados para articular e executar a política de enfrentamento às violências contra mulheres.

Estruturação/Fortalecimento da Rede
• Ampliar a política de abrigamento de modo a incluir as diversas necessidades das mulheres, incluindo abrigamento de passagem.
• Ampliar o número de Centros de Referência, conforme previsto no PIB e no plano orçamentário do estado.
• Criar um sistema de notificação dos crimes de violência contra mulheres com variáveis desagregadas, confiável e comparável.
• Oferecer cursos de capacitação permanente aos profissionais da Segurança, Justiça, Saúde e Assistência Social, que direta e indiretamente lidam com a violência doméstica, de modo a qualificar o atendimento e evitar a violência institucional.
• Monitorar e avaliar permanentemente as políticas, bem como os serviços prestados pela rede especializada de atendimento às mulheres.
• Criar políticas específicas para o enfrentamento à violência e exploração sexual e tráfico de mulheres.
• Criar políticas específicas para mulheres indígenas e com deficiência e para o enfrentamento à lesbofobia.

Segurança Pública
• Ampliar o número de Delegacias da Mulher, conforme previsto no PIB e no plano orçamentário do Estado.

Saúde
• Capacitar os profissionais de Saúde sobre a importância da notificação compulsória da violência doméstica e sexual para ampliar a notificação em todo o Estado.
• Ampliar os serviços de atendimento à saúde para as mulheres vítimas de violência sexual, bem como os de abortamento legal.

Poder Judiciário
• Ampliar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar na capital e no interior.
• Capacitar permanentemente magistrados e magistradas, bem como servidores para a compreensão da violência de gênero e familiar contra mulheres.
• Criar cadastros dos casos de violência contra mulheres, incluindo cadastro específico sobre os crimes de violência doméstica e familiar.
• Incluir nos currículos de formação da magistratura o tema da violência de gênero e doméstica contra mulheres.

Ministério Público
• Criar uma Coordenadoria Estadual da Mulher para facilitar a articulação com a Coordenadoria da Mulher do Poder Judiciário e com as Promotorias da Mulher, dotando-a de recursos humanos e estrutura física adequada para seu pleno funcionamento.
• Criar Promotorias da Mulher em comarcas do interior, particularmente nas regiões de maior registro de violência contra mulheres.
• Capacitar permanentemente os membros do Ministério Público no tema da violência de gênero e doméstica e familiar contra mulheres.
• Incluir no currículo de formação da Escola do Ministério Público o tema da violência de gênero e doméstica e familiar contra mulheres.
• Criar uma Promotoria Especializada Exclusiva para fiscalizar a rede especializada de atendimento à mulher em situação de violência doméstica, propondo medidas cabíveis para o seu melhor funcionamento.

Defensoria Pública
• Ampliar a Defensoria Pública através da realização de concurso público de modo a garantir o acesso à Justiça de toda a população e em particular das mulheres em situação de violência.
• Capacitar permanentemente as defensoras e defensores sobre violência de gênero e doméstica contra mulheres.
• Criar Núcleos de Defesa da Mulher em comarcas do interior.
• Incluir nos cursos de formação da Defensoria o tema da violência de gênero e doméstica e familiar contra mulheres.