Medidas Protetivas serão requisitadas pela internet em Belo Horizonte

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(TJMG – 28/10/2015) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) implanta, a partir de 29 de outubro, às 13h, em caráter experimental, mudança no recebimento dos pedidos de medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Belo Horizonte. O objetivo é dar mais agilidade ao procedimento.

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A partir dessa mudança, a delegacia especializada em proteção à mulher, após elaborar o expediente apartado de medida protetiva (EAMP), vai enviá-lo por meio digital para as varas com competência para julgar os crimes previstos na Lei Maria da Penha.

O EAMP, enviado pela internet, é recebido pelo distribuidor e, em seguida, encaminhado a uma das quatro varas especializadas na aplicação da Lei Maria da Penha em Belo Horizonte. Com o documento, o juiz, após examinar a solicitação, delibera e envia a determinação para a delegacia, de onde vítima e agressor, já sairão intimados.

As varas especializadas na lei Maria da Penha funcionam na Av. Olegário Maciel Nº 600.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom

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