Minas Gerais adere à Campanha Compromisso e Atitude

Durante o evento foi firmado termo para combater a violência contra a mulher no Estado

Minas Gerais foi o oitavo Estado a aderir formalmente à Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte. O evento ocorreu no dia 26 de abril no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e contou com a presença de operadores do Direito, representantes do Poder Executivo e membros da sociedade civil.

Na ocasião, foi firmado o Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de implementar ações voltadas para a ampliação do acesso à justiça e a serviços públicos às mulheres vítimas de violência. O compromisso foi firmado pelo Governo Estadual, com interveniência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, pela Defensoria Pública do Estado, Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Ministério Público do Estado, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça, representado pelo Núcleo Estadual de Gênero.

Pesquisa do CNJ aponta demanda das mulheres e do Judiciário mineiro
De acordo com o estudo “A Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número insuficiente de varas diante da quantidade de processos faz com que Minas Gerais seja o terceiro pior Estado na relação entre população feminina e o quantitativo de varas ou juizados exclusivos. Minas é também o terceiro Estado com maior número de procedimentos relativos à Lei Maria da Penha. Ao todo, foram 64 mil procedimentos, entre 2006 e 2011, dos quais 21.023 são inquéritos, 1.989 ações penais e 30.324 medidas protetivas. Cada magistrado acumula uma média de 32 mil procedimentos, a segunda maior carga de trabalho do país, atrás apenas do Mato Grosso do Sul. Nas três varas especializadas de Belo Horizonte, o estoque de processos era de 43.983 até fevereiro, média de 14,6 mil por magistrado.

A recomendação do CNJ é para que o Estado crie mais quatro varas especializadas nos municípios de Uberlândia, Juiz de Fora, Montes Claros e Governador Valadares. Segundo a desembargadora e superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica, Heloísa Combat, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais está empenhado em criar mais varas, tanto na capital como em cidades polo. “Já temos as tornozeleiras eletrônicas implantadas e estamos caminhando nessa luta, que ainda é incipiente”.

Evento marca união de esforços pela Lei Maria da Penha
Sobre o termo de cooperação, a desembargadora destacou a importância do documento para unir esforços em prol da efetivação da Lei Maria da Penha e também falou do papel da Campanha Compromisso e Atitude nesse sentido. “Com essa unificação e compromisso de todos os órgãos públicos e de vários órgãos privados que estão irmanados conosco, vai haver uma racionalização dos trabalhos, evitando dispersão de recursos humanos e financeiros e de tempo. Estamos programando trabalhos conjuntos e já temos comitês interinstitucionais instalados e funcionando”, explica.

“A Campanha é um grande passo, inclusive para sensibilizar a sociedade, porque não adianta instalação de varas e um número maior de servidores se nós não conseguirmos mudar essa mentalidade e cultura de violência contra a mulher, que é assustadora, e as estatísticas mostram isso”, reforça.

O desembargador José Antonino Baía Borges também fez parte da mesa, representando o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Joaquim Herculano Rodrigues.

Para a coordenadora de Acesso à Justiça e Combate à Violência da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Aline Yamamoto, a presença de representantes das instituições parceiras da Campanha contribui para que a mesma tenha força e atinja o objetivo de articular os operadores do Direito e somar esforços para garantir a efetividade da lei. Lançada no dia 7 de agosto, quando a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completou seis anos, a Campanha Compromisso e Atitude tem como objetivo dar celeridade aos processos de assassinatos de mulheres e combater efetivamente a violência contra a mulher. “Esse evento marca um compromisso, que ganha força diante do público. Percebemos que os operadores do Direito em Minas Gerais estão preocupados e empenhados nessa causa”, destacou. Ao longo do semestre, o objetivo da Campanha será buscar a adesão de empresas privadas e ampliar as parcerias existentes.

O secretário adjunto da Casa Civil e Relações Institucionais, Júlio Cezar dos Santos Esteves, levou aos profissionais que militam na causa do enfrentamento à violência contra a mulher a acolhida do governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, o qual representou no evento. “O governador faz questão de apoiar a Campanha e de empenhar a ação de seu governo na luta que se trava contra a violência doméstica”.

Mesmo diante de resistências, ele lembrou que a Lei Maria da Penha vem ao encontro de um anseio social de punir uma violência silenciosa e causadora de sofrimento. “Lutar pela Lei Maria da Penha significa lutar pela proteção da família brasileira, esforçar-se pela mais adequada e eficaz interpretação da referida lei, pela instalação de um maior número de juizados especializados, por uma mudança de cultura na sociedade em geral”, frisou.

O pioneirismo de Minas no enfrentamento à violência contra a mulher
Para a gestora do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e coordenadora da Coordenadoria de Política para as Mulheres do Estado de Minas Gerais (CEPAM), Eliana Piola, o lançamento da Campanha é resultado do trabalho e da articulação que existem em Minas, que foi o primeiro ente subnacional a firmar junto às Nações Unidas o compromisso de inserir o enfrentamento à violência, inclusa a violência contra a mulher, como uma das Metas do Milênio, e reiterou o compromisso do Executivo com a causa. “A violência pior que a mulher pode sofrer é a institucional, quando lhe é negado o acesso à Justiça, os atendimentos judiciais, policiais e a rede de trabalho e políticas sociais”.

A gestora apontou o pacto firmado pelo Estado como uma oportunidade para concentrar esforços e evitar desperdício de recursos, garantindo maior eficácia das políticas públicas.

A promotora da Secretaria Geral da Procuradoria de Justiça, Élida de Freitas Rezende, falou em nome do Procurador Geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariane Bittencourt, destacando a importância do trabalho conjunto para que a lei tenha efetividade. “Em um momento em que o ideal de igualdade e respeito previsto na lei está ainda bastante distanciado, essa união de esforços que estamos vendo neste evento é extremamente necessária e adequada. Um atendimento célere e uma resposta rápida são instrumentos poderosos e que, sem dúvida nenhuma, vão contribuir nessa luta de coibir essa forma tão vil de violência”, afirmou.

Defensoria informando sobre os mecanismos de proteção e repressão
A promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo Estadual de Gênero, Nívia Mônica Silva, lembrou que uma ação oportuna foi a recomendação à Polícia Militar para que o Registro de Eventos de Defesa Social (Reds), destinado ao registro de ocorrências, fosse aperfeiçoado e incluísse dados e circunstâncias para atender melhor a situação da mulher, criando um acervo de estatísticas mais bem estruturado.

Para a defensora pública geral de Minas Gerais, Andréa Abritta Garzon, a importância da Campanha é a conscientização sobre o sistema estatal existente. “O maior objetivo é dar a informação para a mulher que foi agredida e para o agressor, para que tomem conhecimento que há mecanismos, de proteção para a mulher e de repressão para o agressor. Isso se torna um instrumento poderoso para evitar a violência”.

A criação do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) em 2005, um ano antes da criação da Lei Maria da Penha, mostra o pioneirismo da Defensoria Pública de Minas Gerais na defesa da mulher em situação de violência doméstica. Desde que foi instituído, o Nudem já atendeu cerca de 30 mil mulheres. De janeiro a abril deste ano, foram realizados 589 atendimentos e 234 prestações jurídicas, como medidas protetivas e iniciais de família. No Estado, há 131 comarcas com defensoria, mas nem todas especializadas. Em Belo Horizonte, há quatro defensores trabalhando exclusivamente com a matéria. “A instituição acolhe, orienta e dá segurança efetiva para a mulher vítima de violência, no sentido de que ela pode se libertar desses grilhões e que seu Estado vai militar em defesa dela”, explica Andréa.

Segundo a defensora pública Laurelle Araújo, o Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), do qual é representante na Campanha, acaba de encerrar um protocolo de atendimento do Nudem, indicando como deve ser o funcionamento do núcleo desde o primeiro atendimento até o acompanhamento dos processos, especialmente das medidas protetivas. “O protocolo também indica como deve ser a formação da equipe número de defensores, estagiários, psicólogos e assistentes sociais, não apenas em Minas Gerais. O projeto do Nudem inclui a criação de uma equipe multidisciplinar, e constatamos que, no Brasil, essa estrutura ainda é deficitária, com ausência de psicólogos ou de assistentes sociais. É preciso conscientizar defensores e políticos de como essa estrutura é importante”, ressalta.

Também fizeram parte da mesa a deputada federal, Jô Moraes (ex-presidente da CPI mista que investigou a violência contra a mulher e atual coordenadora da bancada feminina na Câmara dos Deputados), a deputada estadual Luzia Ferreira e a consulesa norte-americana para assuntos gerais de Minas Gerais, Mary Muller. O evento também contou com uma palestra da ministra do Supremo Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, sobre a Lei Maria da Penha.

Acesse o Termo de Cooperação Técnica

Por Géssica Brandino
Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha