Minas Gerais adere à Campanha Compromisso e Atitude

Evento da Campanha Compromisso e Atitude em Minas Gerais (Foto: GBrandino)

Campanha Compromisso e Atitude em Minas Gerais (Foto: GBrandino)

Durante o evento foi firmado termo para combater a violência contra a mulher no Estado

Minas Gerais foi o oitavo Estado a aderir formalmente à Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte. O evento ocorreu no dia 26 de abril no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e contou com a presença de operadores do Direito, representantes do Poder Executivo e membros da sociedade civil.

Na ocasião, foi firmado o Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de implementar ações voltadas para a ampliação do acesso à justiça e a serviços públicos às mulheres vítimas de violência. O compromisso foi firmado pelo Governo Estadual, com interveniência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, pela Defensoria Pública do Estado, Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Ministério Público do Estado, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça, representado pelo Núcleo Estadual de Gênero.

Pesquisa do CNJ aponta demanda das mulheres e do Judiciário mineiro
De acordo com o estudo “A Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número insuficiente de varas diante da quantidade de processos faz com que Minas Gerais seja o terceiro pior Estado na relação entre população feminina e o quantitativo de varas ou juizados exclusivos. Minas é também o terceiro Estado com maior número de procedimentos relativos à Lei Maria da Penha. Ao todo, foram 64 mil procedimentos, entre 2006 e 2011, dos quais 21.023 são inquéritos, 1.989 ações penais e 30.324 medidas protetivas. Cada magistrado acumula uma média de 32 mil procedimentos, a segunda maior carga de trabalho do país, atrás apenas do Mato Grosso do Sul. Nas três varas especializadas de Belo Horizonte, o estoque de processos era de 43.983 até fevereiro, média de 14,6 mil por magistrado.

Desembargadora Heloísa Combat, da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica do TJMG (Foto: GBrandino)

Desembargadora Heloísa Combat, da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica do TJMG

A recomendação do CNJ é para que o Estado crie mais quatro varas especializadas nos municípios de Uberlândia, Juiz de Fora, Montes Claros e Governador Valadares. Segundo a desembargadora e superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica, Heloísa Combat, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais está empenhado em criar mais varas, tanto na capital como em cidades polo. “Já temos as tornozeleiras eletrônicas implantadas e estamos caminhando nessa luta, que ainda é incipiente”.

Evento marca união de esforços pela Lei Maria da Penha
Sobre o termo de cooperação, a desembargadora destacou a importância do documento para unir esforços em prol da efetivação da Lei Maria da Penha e também falou do papel da Campanha Compromisso e Atitude nesse sentido. “Com essa unificação e compromisso de todos os órgãos públicos e de vários órgãos privados que estão irmanados conosco, vai haver uma racionalização dos trabalhos, evitando dispersão de recursos humanos e financeiros e de tempo. Estamos programando trabalhos conjuntos e já temos comitês interinstitucionais instalados e funcionando”, explica.

“A Campanha é um grande passo, inclusive para sensibilizar a sociedade, porque não adianta instalação de varas e um número maior de servidores se nós não conseguirmos mudar essa mentalidade e cultura de violência contra a mulher, que é assustadora, e as estatísticas mostram isso”, reforça.

O desembargador José Antonino Baía Borges também fez parte da mesa, representando o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Joaquim Herculano Rodrigues.

Aline Yamamoto, coordenadora de Acesso à Justiça e Combate à Violência da SPM-PR

Aline Yamamoto, coordenadora de Acesso à Justiça e Combate à Violência da SPM-PR

Para a coordenadora de Acesso à Justiça e Combate à Violência da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Aline Yamamoto, a presença de representantes das instituições parceiras da Campanha contribui para que a mesma tenha força e atinja o objetivo de articular os operadores do Direito e somar esforços para garantir a efetividade da lei. Lançada no dia 7 de agosto, quando a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completou seis anos, a Campanha Compromisso e Atitude tem como objetivo dar celeridade aos processos de assassinatos de mulheres e combater efetivamente a violência contra a mulher. “Esse evento marca um compromisso, que ganha força diante do público. Percebemos que os operadores do Direito em Minas Gerais estão preocupados e empenhados nessa causa”, destacou. Ao longo do semestre, o objetivo da Campanha será buscar a adesão de empresas privadas e ampliar as parcerias existentes.

O secretário adjunto da Casa Civil e Relações Institucionais, Júlio Cezar dos Santos Esteves, levou aos profissionais que militam na causa do enfrentamento à violência contra a mulher a acolhida do governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, o qual representou no evento. “O governador faz questão de apoiar a Campanha e de empenhar a ação de seu governo na luta que se trava contra a violência doméstica”.

coordenadora da Coordenadoria de Política para as Mulheres do Estado de Minas Gerais, Eliana Piola

Coordenadora da Coordenadoria de Política para as Mulheres do Estado de Minas Gerais, Eliana Piola

Mesmo diante de resistências, ele lembrou que a Lei Maria da Penha vem ao encontro de um anseio social de punir uma violência silenciosa e causadora de sofrimento. “Lutar pela Lei Maria da Penha significa lutar pela proteção da família brasileira, esforçar-se pela mais adequada e eficaz interpretação da referida lei, pela instalação de um maior número de juizados especializados, por uma mudança de cultura na sociedade em geral”, frisou.

O pioneirismo de Minas no enfrentamento à violência contra a mulher
Para a gestora do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e coordenadora da Coordenadoria de Política para as Mulheres do Estado de Minas Gerais (CEPAM), Eliana Piola, o lançamento da Campanha é resultado do trabalho e da articulação que existem em Minas, que foi o primeiro ente subnacional a firmar junto às Nações Unidas o compromisso de inserir o enfrentamento à violência, inclusa a violência contra a mulher, como uma das Metas do Milênio, e reiterou o compromisso do Executivo com a causa. “A violência pior que a mulher pode sofrer é a institucional, quando lhe é negado o acesso à Justiça, os atendimentos judiciais, policiais e a rede de trabalho e políticas sociais”.

A gestora apontou o pacto firmado pelo Estado como uma oportunidade para concentrar esforços e evitar desperdício de recursos, garantindo maior eficácia das políticas públicas.

Defensora Andréa Abritta Garzon e promotora Elida de Freitas (Foto: GBrandino)

Defensora Andréa Abritta Garzon e promotora Elida de Freitas

A promotora da Secretaria Geral da Procuradoria de Justiça, Élida de Freitas Rezende, falou em nome do Procurador Geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariane Bittencourt, destacando a importância do trabalho conjunto para que a lei tenha efetividade. “Em um momento em que o ideal de igualdade e respeito previsto na lei está ainda bastante distanciado, essa união de esforços que estamos vendo neste evento é extremamente necessária e adequada. Um atendimento célere e uma resposta rápida são instrumentos poderosos e que, sem dúvida nenhuma, vão contribuir nessa luta de coibir essa forma tão vil de violência”, afirmou.

Defensoria informando sobre os mecanismos de proteção e repressão
A promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo Estadual de Gênero, Nívia Mônica Silva, lembrou que uma ação oportuna foi a recomendação à Polícia Militar para que o Registro de Eventos de Defesa Social (Reds), destinado ao registro de ocorrências, fosse aperfeiçoado e incluísse dados e circunstâncias para atender melhor a situação da mulher, criando um acervo de estatísticas mais bem estruturado.

Para a defensora pública geral de Minas Gerais, Andréa Abritta Garzon, a importância da Campanha é a conscientização sobre o sistema estatal existente. “O maior objetivo é dar a informação para a mulher que foi agredida e para o agressor, para que tomem conhecimento que há mecanismos, de proteção para a mulher e de repressão para o agressor. Isso se torna um instrumento poderoso para evitar a violência”.

A criação do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) em 2005, um ano antes da criação da Lei Maria da Penha, mostra o pioneirismo da Defensoria Pública de Minas Gerais na defesa da mulher em situação de violência doméstica. Desde que foi instituído, o Nudem já atendeu cerca de 30 mil mulheres. De janeiro a abril deste ano, foram realizados 589 atendimentos e 234 prestações jurídicas, como medidas protetivas e iniciais de família. No Estado, há 131 comarcas com defensoria, mas nem todas especializadas. Em Belo Horizonte, há quatro defensores trabalhando exclusivamente com a matéria. “A instituição acolhe, orienta e dá segurança efetiva para a mulher vítima de violência, no sentido de que ela pode se libertar desses grilhões e que seu Estado vai militar em defesa dela”, explica Andréa.

Ministra Eliana Calmon profere palestra ao lado do desembargador José Antonino Baía Borges

Ministra Eliana Calmon profere palestra ao lado do desembargador José Antonino Baía Borges

Segundo a defensora pública Laurelle Araújo, o Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), do qual é representante na Campanha, acaba de encerrar um protocolo de atendimento do Nudem, indicando como deve ser o funcionamento do núcleo desde o primeiro atendimento até o acompanhamento dos processos, especialmente das medidas protetivas. “O protocolo também indica como deve ser a formação da equipe número de defensores, estagiários, psicólogos e assistentes sociais, não apenas em Minas Gerais. O projeto do Nudem inclui a criação de uma equipe multidisciplinar, e constatamos que, no Brasil, essa estrutura ainda é deficitária, com ausência de psicólogos ou de assistentes sociais. É preciso conscientizar defensores e políticos de como essa estrutura é importante”, ressalta.

Também fizeram parte da mesa a deputada federal, Jô Moraes (ex-presidente da CPI mista que investigou a violência contra a mulher e atual coordenadora da bancada feminina na Câmara dos Deputados), a deputada estadual Luzia Ferreira e a consulesa norte-americana para assuntos gerais de Minas Gerais, Mary Muller. O evento também contou com uma palestra da ministra do Supremo Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, sobre a Lei Maria da Penha.

Acesse o Termo de Cooperação Técnica

Por Géssica Brandino
Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha