Minas Gerais

O estado de Minas Gerais foi incluído no plano de trabalho da CPMI por ser um dos quatro estados mais populosos do país. O estado ocupa a 20ª posição do ranking do Mapa da Violência, com taxa de 4,1 homicídios/100 mil mulheres, enquanto a capital está em 13º lugar com taxa de 6,1 hom/100 mil. Outros sete municípios estão entre os 100 municípios mais violentos do país: Patrocínio (19,7 hom/100 mil mulheres), Coronel Fabriciano, Vespasiano, Nova Serrana, Betim,  Esmeraldas e Paracatu ( 9,5 hom./100 mil mulheres).

Foram solicitadas informações ao governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. As respostas foram enviadas através de 36 documentos enviados pelo governo do estado (Polícia Civil; Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Secretaria de Estado de Saúde), governos municipais (Contagem, Nova Lima e a Coordenadoria dos Direitos da Mulher de Belo Horizonte (COMDIM)), órgão de justiça (Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Justiça). Nesse estado a CPMI também recebeu contribuições de entidades de classe, sociedade civil organizada, do legislativo e de pessoas que fizeram chegar denúncias individualmente: Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais; Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais; União Brasileira das Mulheres/MG; Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Betim; Centro de Defesa da Cidadania; Associação das Mulheres Profissionais de Segurança Pública; Assembleia Legislativa de Minas Gerais e Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

A quantidade de documentos e a diversidade de relatos e informações que chegaram através do governo e de outros órgãos e pessoas, contribuiu para enriquecer as análises realizadas pela Comissão sobre as políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres. Esses documentos foram sintetizados e incorporados ao relatório (pág. 462-466).

Sobre o Pacto Nacional, a Comissão apurou que as ações previstas no plano de trabalho estavam sendo implementadas, ressaltando a necessidade de reforçar a construção dos serviços, entre os quais: Centros de Referência, os Centros de Educação e Reabilitação de Agressores, os Núcleos da Defensoria Pública, além da capacitação permanente dos profissionais das diversas áreas que atendem mulheres em situação de violência.  A Comissão também salienta que “não há informação sobre a estruturação do Banco de Dados de violência Doméstica e da capacitação dos 30 mil profissionais da saúde, conforme previsto no Plano Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher.” (pág.467)

Entre as informações apresentadas, a Comissão destaca os relatórios contendo informações detalhadas sobre homicídios de mulheres e registros policiais de violência doméstica. Embora os dados ainda sejam parciais, a Comissão enfatiza sua importância assinalando que “Os registros e análises contidas no documento são bastante ilustrativas e revelam que a Secretaria de Defesa Social conhece a realidade das mulheres agredidas e sua localização geográfica. Portanto, com base nesses dados, a Secretaria tem condições de elaborar um plano de enfrentamento às violências detectadas, de modo a preveni-las e conte-las.” (pág. 454)

Um tema relevante nesse estado é a limitação da resposta do Judiciário para a correta aplicação da Lei Maria da Penha. O estado tem 853 municípios distribuídos em 10 regiões administrativas, com significativas diferenças em seu desenvolvimento econômico e social. No entanto, existem apenas três varas de violência doméstica e familiar instaladas na capital, enquanto no restante do estado a Lei Maria da Penha vem sendo aplicada de forma cumulativa pelas varas criminais (sem a designação de varas adaptadas como recomendado pela própria legislação). Além das Varas apresentarem estrutura deficiente, tanto na estrutura física quanto de recursos humanos, o relatório também chama a atenção para atuação deficitária do Ministério Público expressa no reduzido número de denúncias que corresponde a 11% do número de inquéritos policiais recebidos pelo Ministério Público no ano de 2011.” (pág. 461)

Entre as pendências do estado em relação às solicitações formuladas pela CPMI estão:

  • o número de boletins de ocorrências apresentados pela Polícia Civil é confuso e não permite uma análise escorreita sobre a quantidade de ocorrências registradas no Estado. Além disso, o período da coleta de dados não viabiliza a confrontação com os anos passados, já que se referem apenas ao ano de 2011 e parcialmente ao ano de 2012;
  • situação idêntica ocorre com o número de exames de corpo de delito realizados em mulheres vítimas de violência. Não há indicação numérica precisa sobre tais dados;
  • a relação de equipamentos enviada pela PCMG é parcial e não traz a respectiva dotação orçamentária específica para o combate à violência contra a mulher. Há um documento informando sobre várias metas financeiras entre 2013-2015, mas ele não detalha quais das ações se destinam no combate à violência doméstica.

Diagnóstico da CPMI sobre Minas Gerais

  • O Programa de Monitoração Eletrônica de Agressores, recentemente criado no âmbito das Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belo Horizonte.
  • Criação do “Comitê Interdisciplinar para o Enfrentamento da Violência Contra a Mulher”, que reúne gestores de todos os órgãos do governo, que atuam em ações de enfrentamento à violência contra a mulher
  • Criação do Consórcio de municípios para a criação e gestão da política de abrigamento
  • Entre os obstáculos o Relatório enfatiza a necessidade de ampliação dos serviços e fortalecimento da rede de atendimento especializado em todo o estado. 

Organismo Governamental de Políticas para Mulheres

  • Fortalecer o mecanismo de políticas para as mulheres, dotando-o de maior status interno bem como de recursos humanos adequados ao seu funcionamento e atribuições.

Estruturação/fortalecimento da Rede

  • Incentivar o diálogo mais estreito entre o governo e as entidades da sociedade civil como forma de construir soluções mais eficazes para os problemas locais.
  • Fortalecer a integração dos sistemas de coleta, consolidação e divulgação de dados nos órgãos que lidam com o fenômeno da violência contra a mulher, sobretudo as delegacias especializadas e comuns, as unidades do IML, os centros de referência, os serviços de saúde, as casas abrigo, os juizados especializados, as varas criminais, a Defensoria Pública e o Ministério Público estadual, no intuito de subsidiar a elaboração de políticas públicas mais consequentes.
  • Inserir no orçamento estadual a dotação específica para políticas e programas  voltados ao enfrentamento à violência contra a mulher em todos os órgãos integrantes da rede de enfrentamento à violência contra a mulher.
  • Promover a realização de concursos públicos para completar o quadro extremamente defasado dos serviços da rede de atendimento, seja na área fim da atividade protetiva (juízes, promotores, defensores e delegados), seja na área de suporte essencial (psicólogos, assistentes sociais, médicos, etc.).
  • Ampliar a assistência judiciária às mulheres através de convênios e parcerias com instituições públicas e sem fins lucrativos, para melhorar o acesso à justiça.
  • Promover a expansão e a interiorização dos serviços da rede de atendimento à mulher em  situação de violência, particularmente em regiões de difícil acesso.
  • Realizar o mapeamento exaustivo e a divulgação massiva dos serviços da rede de atendimento disponíveis nos diversos municípios do Estado.
  • Promover o estabelecimento de comunicação diária e rotineira entre os diversos serviços da rede de atendimento.
  • Promover a contínua capacitação dos agentes envolvidos com o enfrentamento à violência contra a mulher (gestores, educadores, juízes, promotores de justiça, delegados, defensores, psicólogos, assistentes sociais, agentes policiais e demais servidores públicos e funcionários que atuam na rede de atendimento ou em programas e órgãos ligados à temática).
  • Inserir a temática da violência contra a mulher no currículo de todos os níveis de ensino e na grade horária dos cursos de formação de todos os agentes públicos, de complexidade e conteúdo compatível com a atuação do público-alvo, em busca da criação da cultura da paz.

Segurança Pública

  • Verificar e revisar as classificações das motivações/causas constantes dos registros policiais em crimes de homicídios contra mulheres.
  • Promover o reaparelhamento completo das DEAMs existentes, assim como a efetiva fiscalização da atuação da polícia na seara da violência doméstica por parte do Ministério Público.
  • Ampliar as Delegacias da Mulher, tomando por base os municípios mais violentos do estado.

Saúde

  • Ampliar os serviços de atendimento à violência sexual e de abortamento legal, analisando a possibilidade de sua criação em Nova Lima e região.
  • Oferecer capacitação permanente  para os servidores da segurança e saúde para um atendimento adequado e humanizado às mulheres.
  • Universalizar o registro das notificações compulsórias e a capacitação dos profissionais de saúde para o atendimento às mulheres e correta alimentação do sistema.

Poder Judiciário

  • Oferecer a capacitação permanente de magistrados e servidores sobre violência contra mulheres, a correta aplicação da Lei Maria da Penha, a concessão de medidas protetivas sem exigências não previstas na Lei e a separação entre estado e religião.
  • Dotar de servidores em número adequado à 15a Vara de Violência Doméstica criada na capital, sem prejuízo da 13ª e 14ª Vara.
  • Fazer estudo sobre a tramitação de processos nas varas criminais e de família comparativamente aos das varas de violência doméstica e analisar a possibilidade de deslocamento de servidores de varas de família ou criminais para as 13ª, 14ª e 15ª varas de Violência Doméstica, de modo a cumprir o disposto no Manual de Rotinas dos Juizados Especializados de Violência Doméstica, do Conselho Nacional de Justiça.
  • Ampliar o número de varas ou juizados de violência doméstica na capital e no interior, com equipe de servidores adequada à demanda e em conformidade às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

Ministério Público

  • Criar o cadastro para acompanhamento das medidas protetivas, com revalidação a cada 180 dias.
  • Fiscalizar as condições dos estabelecimentos prisionais femininos.
  • Fortalecer o Núcleo da Mulher na capital, com a ampliação de seu espaço físico e servidores.
  • Averiguar o baixo número de denúncias oferecidas pelo órgão, em comparação com o número de inquéritos policiais recebidos.
  • Implantar o cadastro dos casos de violência doméstica e familiar, conforme previsto no inciso III, do art. 25, da Lei Maria da Penha e as diretrizes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais.
  • Capacitar de forma permanente os promotores de justiça e servidores em gênero e violência de gênero.
  • Fiscalizar os serviços da rede especializada de enfrentamento à violência contra a mulher.
  • Ampliar as promotorias da mulher na capital e interior e sua articulação com os serviços da rede de enfrentamento às violências contra mulheres.
  • Ampliar os Núcleos da Mulher para o interior do estado.
  • Criar uma Coordenadoria de Promotorias da Mulher de âmbito estadual.
  • Fortalecer a Promotoria Pública com a realização de concurso público para provimento de cargos em todo o estado.

Defensoria Pública

  • Ampliar o número de defensores no NUDEM.
  • Criar novos núcleos do NUDEM no interior do estado.
  • Ampliar a equipe multidisciplinar que atua no NUDEM.
  • Ampliar o espaço físico do NUDEM.
  • Capacitar permanentemente membros da Defensoria Pública no tema da violência de gênero, doméstica e familiar contra mulheres.