Ministério da Justiça (MJ)

A Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte tem como foco mobilizar os operadores de Direito e da Justiça para garantir a celeridade nos julgamentos dos crimes de violência contra a mulher, além de sensibilizar e articular o enfrentamento à impunidade desse tipo de abuso e tornar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) mais efetiva. A iniciativa é promovida pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República em parceria com o Ministério da Justiça e instituições representantes do Sistema de Justiça.

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No Ministério da Justiça – órgão do Poder Executivo Federal responsável por garantir e promover a cidadania, a justiça e a segurança pública a partir da ação conjunta entre Estado e sociedade – a atuação pela aplicação efetiva da Lei Maria da Penha envolve ações integradas para o enfrentamento à violência contra a mulher que contam com a participação das Secretarias de Reforma do Judiciário (SRJ) e Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Desde 2008, para efetivar a aplicação da Lei Maria da Penha, a SRJ financiou 112 equipamentos públicos, como Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher da Defensoria Pública e Promotorias e Núcleos Especializados do Ministério Público. Nos últimos quatro anos, os investimentos somaram R$ 35 milhões e chegaram a 60 municípios, localizados em 23 Estados e Distrito Federal. Com as ações, foram beneficiadas cerca de 207 mil mulheres.

Já a Senasp tem trabalhado para uniformizar as estruturas e os procedimentos de atendimento às mulheres vítimas de violência. Para isso, está em fase de reformulação uma norma técnica emitida em 2006, cuja nova versão atualizará as atribuições das unidades policiais em conformidade com a Lei Maria da Penha. Em 2011, as 475 Delegacias ou Postos Especializados de Atendimento à Mulher no Brasil receberam da Senasp edição atualizada do documento para padronizar o atendimento, com procedimentos penais e medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar.