Ministério Público de SP lança petição pública pela aprovação da Lei do Feminicídio

Ministério Público de São Paulo lança coleta de assinaturas pela tipificação do feminicídio (Foto: Géssica Brandino)

Ministério Público de São Paulo lança campanha para coletar assinaturas pela tipificação do feminicídio (Foto: Géssica Brandino)

Nesta quinta-feira (07/08), dia em que a Lei Maria da Penha completou oito anos, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID) e da Promotoria dos Tribunais do Júri da Capital de São Paulo, lançou a Campanha “Senado: Inclua o Feminicídio no Código Penal”, em evento que contou com a presença de promotores, juízes, policiais e representantes de movimentos de mulheres.

Durante o lançamento, realizado no Fórum Criminal da Barra Funda, os promotores assinaram uma moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 292/2013 (e respectiva Emenda nº 1 – CCJ), que qualifica o crime de feminicídio. Para chamar a atenção de todo o país para os índices alarmantes de assassinatos de mulheres e coletar assinaturas para pressionar o Senado a aprovar o PL, foi lançada a petição eletrônica #LeidoFeminicidio, disponibilizada pela Change.org.

Promotora  Nathalie Kiste Malveiro, do GEVID, assina petição #Leidofeminicidio (Foto: Géssica Brandino)

Promotora Nathalie Kiste Malveiro, do GEVID, assina petição #LeidoFeminicidio (Foto: Géssica Brandino)

A campanha também foi abraçada pela Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID), do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), e deve ser replicada pelos Ministérios Públicos de todo o país. Além disso, a expectativa é que os movimentos sociais, movimentos de mulheres, ONGs e institutos que atuam na assistência a mulheres que sofrem violência doméstica também ajudem a disseminar a petição nas redes sociais para coletar o maior número possível de assinaturas. “O abaixo-assinado, por ser online, tem um alcance multiplicado e a expectativa é que a Campanha possa chegar a pessoas do Brasil inteiro”, destaca a diretora de campanhas da Change.org, Graziela Tanaka.

Segundo o Mapa da Violência 2012, do Instituto Sangari, entre 1980 e 2010, mais de 92 mil mulheres foram assassinadas no Brasil, sendo 43,7 mil só na última década – ou seja, em média, a cada 2 horas uma brasileira foi morta em condições violentas. Comparando-se o número de mortes no primeiro ano (1980) e no último (2010) do período estudado, os homicídios passaram de 1.353 para 4.465 – um aumento 230%.

“Há necessidade de tirar do anonimato essas milhares de mulheres que morrem cotidianamente no Brasil e obtermos dados e estatísticas que permitam a adoção de políticas públicas efetivas na prevenção e repressão desse tipo de criminalidade, além de sensibilizar a sociedade para esse fenômeno”, destaca a coordenadora do GEVID, Silvia Chakian.

Para a promotora, a tipificação do feminicídio trará um ganho imenso para a sociedade e contribuirá para que os julgamentos dos assassinatos de mulheres não sejam submetidos a  critérios subjetivos, com o uso de argumentos que revitimizam a mulher.

Promotora Silvia Chakian destaca Lei Maria da Penha e cobra punição dos assassinatos de mulheres (Foto: Géssica Brandino)

Promotora Silvia Chakian destaca a Lei Maria da Penha e cobra punição dos assassinatos de mulheres (Foto: Géssica Brandino)

“Hoje ainda assistimos nos debates dos julgamentos a incursões morais e humilhantes e ao uso de argumentos que atribuem à própria mulher a culpa pelo crime. O homicídio qualificado só é majorado se reconhecida pelo Conselho de Sentença a presença das circunstâncias qualificadoras. Ou seja, há essa margem de discussão. Com a tipificação, a pena passa a ser majorada independentemente do reconhecimento dessas circunstâncias, tirando o caráter subjetivo das discussões”.

De acordo com o texto do PL, feminicídio é o assassinato de uma mulher por razões de gênero, sendo caracterizado em quatro circunstâncias: quando há violência doméstica e familiar, violência sexual, mutilação ou desfiguração da vítima ou emprego de tortura ou qualquer meio cruel ou degradante – antes ou depois do assassinato. A pena, que varia de 12 a 30 anos, é a mesma prevista atualmente no Código Penal para o homicídio qualificado. Em caso de feminicídio e violência sexual, haveria condenação por ambos os crimes.

A consultora jurídica do Portal Compromisso e Atitude, Fernanda Matsuda, lembra que a Lei Maria da Penha já incluiu no artigo 61 do Código Penal que os crimes cometidos “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica” devem ter a pena agravada.

“O que se verifica é que essa agravante ainda é pouco usada, o que mostra a própria resistência do sistema de Justiça em aplicar a Lei Maria da Penha adequadamente”, alerta a especialista. Fernanda avalia que o PL contribuiria para conscientizar a sociedade que o feminicídio não é fruto de uma tragédia pontual, mas um fenômeno social. “A tipificação contribui para mostrar à sociedade e aos operadores do sistema de Justiça Criminal que o feminicídio é um fenômeno diferente e que merece atenção. Muitas vezes, ele é o desfecho de um ciclo de violência, por isso é preciso ter uma atenção especial para essa situação. É um problema social, que vem sendo cultivado há muitos anos e tem raízes profundas na nossa sociedade”.

Na América Latina, 11 países já criaram leis específicas para coibir o feminicídio. El Salvador, Guatemala, Colômbia, Nicarágua e Bolívia criaram leis especiais de prevenção, atenção e sanção da violência contra as mulheres que abordam o feminicídio. Já Costa Rica, Chile, Peru, Argentina, Honduras e México reformaram as leis penais nacionais existentes nesse sentido.

Assine aqui a petição Inclua o homicídio contra mulheres no Código Penal! #LeidoFeminicídio

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Por Géssica Brandino
Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha