Ministério Público recorre de decisão do TJRJ no caso da atriz Luana Piovani

Decisão do TJRJ de que não cabe aplicação da Lei Maria da Penha na denúncia de agressão feita pela atriz Luana Piovani contra o ex-namorado Dado Dolabella contraria o próprio texto legal e decisões anteriores do STJ e STF, na avaliação de operadores de Justiça especializados no tema. O Ministério Público do Estado recorreu nesta terça-feira (09/07) da decisão.

luana piovani

(Foto: www.imagensgratis.com.br)

A decisão da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) – que entendeu que o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar não tem competência para julgar uma denúncia de agressão feita pela atriz Luana Piovani contra o ex-namorado Dado Dolabella – contraria a própria Lei Maria da Penha e decisões de instâncias superiores, na avaliação de operadores de Justiça especializados em violência doméstica.

Em consonância com a avaliação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recorreu nesta terça-feira (09/07) da decisão, conforme antecipado pela promotora Lúcia Iloizio Barros Bastos, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Contra a Mulher do Rio de Janeiro, ao Portal Compromisso e Atitude no começo da semana.

A promotora conta que a Assessoria de Recursos Constitucionais do Ministério Público já havia recorrido de um primeiro acórdão do TJRJ sobre este mesmo caso, que continha um teor muito semelhante à decisão proferida na semana passada, por diversas razões de ordem técnica, inclusive de interpretação da Lei Maria da Penha. “Por uma questão de intimação não realizada, o advogado da vítima (a atriz Luana Piovani) pediu anulação do primeiro acórdão; só que este segundo acórdão tem o teor muito semelhante ao primeiro. Então, já há uma mobilização interna neste caso e, ainda que o procurador não venha a interpor recurso – o que é pouco provável, a Assessoria certamente o fará”, explicou, apontando que o recurso seria interposto após a abertura de vista dos autos, quando o processo fosse encaminhado.

A anulação da sentença foi também criticada por representantes do Poder Executivo que atuam no enfrentamento à violência doméstica. “Essa decisão cria um problema para a efetivação da Lei Maria da Penha na medida em que pode ter um efeito contaminador, ou seja, outros operadores de Justiça podem repetir o equívoco. Isso representa um grande prejuízo para todas as mulheres brasileiras que acreditam e procuram a justiça para viver sem violência e, por isso, queremos a revisão imediata dessa decisão”, informa a coordenadora executiva da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres Adriana Motta, também gestora estadual do Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra a Mulher.

Para ela, a decisão sinaliza que o Poder Judiciário precisa avançar em relação à compreensão da Lei Maria da Penha. “Na medida em que uma Câmara de desembargadores acata o argumento do relator, nós compreendemos que os juízes estão interpretando a lei equivocadamente e que é preciso que se debrucem mais sobre o tema da violência de gênero, machismo, misoginia e sexismo”, avalia Adriana Motta.

Divergências no Judiciário

Embora a decisão, cujo relator foi o desembargador Sidney Rosa da Silva, reconheça que a “agressão realizada por um indivíduo contra sua namorada, poderia, dentro do conceito lógico legal, ser tutelada pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06)”, afirma que não cabe a sua aplicação no caso, nem a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar, argumentando:

“Uma simples análise dos personagens do processo, ou mesmo da notoriedade de suas figuras públicas, já que ambos são atores renomados, nos leva a concluir que a indicada vítima, além de não conviver em relação de afetividade estável com o o réu ora embargante, não pode ser considerada uma mulher hipossuficiente ou em situação de vulnerabilidade. É público e notório que a indicada vítima nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem”.

O entendimento do relator, entretanto, não foi unânime: as desembargadoras Márcia Perrini Bodart e Maria Angélica G. G. Guerra votaram contra, enquanto os desembargadores Siro Darlan de Oliveira e Elizabeth Gomes Gregory  acompanharam o voto de Sidney Rosa da Silva.

“A Lei não estabelece nenhum pré-requisito no sentido de hipossuficiência da vítima. Não é necessário que, além de ser agredida, ela seja pobre, dependente economicamente do agressor, sem profissão ou sem projeto de vida.  A Lei veio para sanar justamente uma desigualdade de gênero e, nesse sentido, de certa forma, todas as mulheres brasileiras que sofrem violência são hipossuficientes, porque infelizmente em nosso país a discriminação contra a mulher ainda é galopante”, argumenta Adriana.

Outra contradição apontada pela gestora na decisão é em relação ao laço entre os atores. “A própria decisão da Câmara reconhece que havia um namoro entre os dois e isso já é suficiente para aplicação da Lei”, frisa.

A aplicação colocada pela gestora é respaldada entre magistrados pelo enunciado número 01 do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) que estabelece:

“Para incidência da Lei Maria da Penha, não importa o período de relacionamento entre vítima e agressor(a), nem o tempo decorrido desde o seu rompimento, bastando que reste comprovado que a violência decorreu da relação de afeto”.

Segundo Adriana, a exemplo do que ocorreu no caso de Eliza Samudio – em que houve uma correção do Tribunal a partir de questionamento do MP em relação ao tempo de pena que o goleiro Bruno deveria cumprir em regime fechado – a perspectiva é que a decisão da Câmara seja revista também nesse caso. “Nós entendemos que  essa decisão vai ser revista visando a correta aplicação da lei e o benefício de todas as mulheres”, acredita.

Operadores de Justiça apontam equívocos

A defensora pública Dulcielly Nóbrega de Almeida, do Núcleo de Defesa da Mulher no Distrito Federal (NUDEM), explica que de fato fatores como os apontados no voto do relator não são considerados pré-requisitos para a aplicabilidade da Lei Maria da Penha. “No artigo 5º a Lei fala que para sua aplicação basta que seja qualquer ação ou omissão baseada no gênero. E coloca que é válida para qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. Então, nem o fato de serem namorados, de não coabitarem ou de não se tratar de uma mulher hipossuficiente podem ser considerados como pré-requisitos para aplicabilidade da Lei”, explica.

Além disso, a defensora lembra que o Supremo Tribunal de Justiça já decidiu pela aplicabilidade em casos com condições semelhantes. A Decisão STJ HC 92.875 afirmou, por exemplo, a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência cometida por ex-namorado.

Outra decisão (REsp 1.239.850) proferida em um caso de violência entre irmãos reafirmou que, para a configuração do crime de violência contra a mulher, não há a exigência de coabitação à época do crime, mas somente a caracterização de relação íntima de afeto.

Para a promotora de Justiça Ivana Battaglin, vice-coordenadora da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (COPEVID), tanto as decisões do STJ quanto do Supremo Tribunal Federal (STF) já consagraram que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada em casos de violência de gênero para todas as mulheres.

“A Lei surgiu para responder a uma questão histórica, tendo em vista essa desigualdade de gênero. Ela abrange qualquer mulher, no contexto de violência doméstica, familiar ou de relação íntima de afeto. Então, pouco importa se ela é ou não hipossuficiente, se é casada com o agressor, a lei não condiciona a esses critérios, é uma ação afirmativa que dá a mulher o direito de ser protegida”, destaca a promotora.

A promotora ressalta ainda que sua aplicação independe de perfil socioeconômico, uma vez que a violência de gênero atinge mulheres indiscriminadamente. “O fato de a mulher ser empoderada, sustentar a casa ou ter dinheiro não significa que ela não possa sofrer violência de gênero. Tanto é que a juíza do Mato Grosso que foi assassinada sofria violência doméstica. A própria Maria da Penha, a mulher que deu origem à lei, não era hipossuficiente, tinha seu emprego, era professora universitária, esclarecida, inteligente e se sustentava”, exemplifica.

Tanto para a promotora, quanto para a defensora Dulcielly, a decisão no caso da atriz é emblemática no sentido de desestruturar a Lei Maria da Penha.

Com a decisão do TJRJ (leia a decisão na íntegra) o caso da atriz voltará para o julgamento em 1ª instância, desta vez, na 27ª Vara Criminal da Capital, mas ainda cabe  o recurso do Ministério Público ou mesmo do advogado da vítima no sentido de afirmar a competência da Vara de Violência Doméstica, garantindo, assim, a sentença já proferida.

>> Confira o conteúdo do artigo 5º da Lei Maria da Penha:

Art. 5o

Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Débora Prado
Portal Compromisso e Atitude Pela Lei Maria da Penha