Módulo acelera trâmite de casos de violência doméstica no CE (CNJ – 21/07/2016)

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O diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Maria dos Santos Sales, determinou a implantação definitiva do Módulo de Mandados no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Fortaleza (CE). A medida consta de portaria publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (15/07).

O magistrado levou em consideração as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 11.419/2006, que dispõe sobre a digitalização do processo judicial, além da necessidade de implementar ferramentas visando à otimização do sistema de remessa e recepção de mandados expedidos eletronicamente através do Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau (SAJ/PG). O diretor destacou que o tráfego de expedientes em mídia digital deve ser priorizado, como forma de prestigiar o princípio constitucional da razoável duração do processo e da eficiência.

Vantagens – A implantação do Módulo de Mandados descongestionará os trabalhos das secretarias judiciárias. Isso porque as unidades deixarão de realizar tarefas como impressão, cadastro, digitalização, etiquetagem e entrega de mandados à Coordenadoria de Cumprimento de Mandados (Coman).

Já os oficiais de justiça podem, a partir da instauração, receber e devolver mandados digitalmente até do próprio domicílio, por computador pessoal. Também podem certificá-los pelo Sistema de Automação da Justiça (SAJ), sem ter que digitalizar certidões.

Unidades – As Varas e Juizados Especiais da Fazenda Pública (da 1ª à 15ª) já contam com a ferramenta. Já as Varas de Família (1ª à 18ª) poderão utilizar o Módulo de Mandados de forma efetiva a partir do dia 1º de agosto. As Varas de Execuções Penais (1ª à 3ª) terão a ferramenta em definitivo no dia 1º de setembro.

Fonte: TJCE

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