MP debate a aplicação da Lei Maria da Penha em crimes contra a mulher na internet (MPRJ – 21/03/2014)

O uso da internet para a prática de crimes contra a mulher e a legislação aplicável para coibir esses delitos foram alvo de debates no auditório do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (21/03). O seminário “Crimes Cibernéticos e a Lei Maria da Penha” reuniu especialistas e operadores do Direito. O evento foi realizado pelo Centro de Apoio Operacional das promotorias de Justiça de Violência Doméstica Contra a Mulher com o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).

Ao lado do subprocurador-geral de Direitos Humanos, Ertulei Laureano Matos, a coordenadora do CAO de Violência Doméstica, Lúcia Iloízio Barros Bastos, abriu o evento chamando a atenção para a prática crescente da “pornografia de revanche”, que consiste em qualquer ato de divulgação de fotos e vídeos íntimos por meio de vingança por ex-companheiros e ex-namorados. A promotora de Justiça citou o caso de duas jovens que cometeram suicídio depois de terem vídeos íntimos expostos na internet.

A secretária Especial de Políticas para Mulheres do município do Rio, Ana Maria Santos Rocha, definiu a violência como uma visão distorcida do agressor da imagem da mulher como objeto e propriedade. Para ela, a internet pode contribuir para facilitar essa invasão da privacidade. “A violência sai das quatro paredes do lar e se dá num mundo sem fronteiras”, afirmou. Para a coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública estadual, Clara Rafaela Prazeres Bragança, é necessário o debate dos mecanismos de tutela jurídica para intervir neste novo espaço na busca da garantia dos direitos. A subcoordenadora do CEAF, Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos, também participou da abertura do evento.

Para analisar como a Lei Maria da Penha pode ser adequada a este novo cenário, o primeiro palestrante, o promotor de Justiça de Minas Gerais Mario Konichi Higuchi Junior, demonstrou que a legislação protege não só a integridade física, mas também psicológica da mulher. Para ele, a tipificação do crime envolve não apenas crimes contra a honra como injúria, mas também deve abarcar o crime de lesão corporal em razão da violência e sofrimento psicológico.

O segundo a palestrar, o delegado de Polícia Civil Thales Nogueira Braba, falou sobre os aspectos práticos que devem ser considerados na denúncia e como são investigados os crimes cometidos em situação de violência doméstica na internet. Segundo ele, cerca de 82% dos crimes apurados na Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) são contra a honra, injúria, calúnia e difamação.

Convidada a mediar o debate, a promotora de Justiça Sara Gama Sampaio, do Ministério Público da Bahia, apresentou dados sobre as vítimas. Segundo ela, os casos envolvem geralmente jovens. Ela também mostrou que de cada dez casos de violação de fotos íntimas, apenas três têm homens como vítimas.

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