MP promove ações para celebrar os sete anos da sanção da Lei Maria da Penha (MPPE – 06/08/2013)

A lei nº 11.340 de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, completará amanhã sete anos da sua sanção, com o aumento do rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico. De acordo com os dados da Polícia Civil, no ano em que a Lei foi sancionada, Pernambuco registrou 321 homicídios de mulheres, já em 2012, o registro foi de 207 vítimas. Apesar da redução de mais de cem homicídios, o problema social ainda está longe de ser superado e a violência doméstica continua vitimando várias mulheres.

Por isso, o Núcleo de Apoio à Mulher Maria Aparecida Clemente (NAM), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), junto ao Governo do Estado, por meio da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), vai realizar de amanhã a 30 de agosto uma série de ações para celebrar a Lei e ressaltar a importância do combate à violência doméstica.

Amanhã, a partir das 15h30, no Centro de Artesanato de Pernambuco (Av. Alfredo Lisboa, Armazém 11, no Bairro do Recife) haverá a abertura dos eventos com a fala do procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, e em seguida a Análise da Aplicabilidade da Lei Maria da Penha na Região Metropolitana do Recife, palestra que será ministrada pela juíza de Direito com atuação nas I e II Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, Roberta Jardim. Na ocasião, também será inaugurada a exposição Retrato: Substantivo Feminino, de Laura Tamiana e Tatiana Devos Gentile.

Até o dia 30, serão promovidos uma mostra de audiovisual sobre a temática da violência contra a mulher; Ação Bem-me-quer, na recepção de denúncias de casos de violência contra a mulher pela ouvidoria do MPPE; curso de capacitação intitulado Lei Maria da Penha: questões de gênero e ciclo da violência, habilitando as pessoas que trabalham com as mulheres vítimas e o publico geral; e o Fórum de Enfrentamento à violência contra Mulher e Atuação da Rede de Proteção Social de Petrolina, a ser realizado na Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf).

Para o coordenador do NAM, o promotor de Justiça João Maria Rodrigues, “A Lei Maria da Penha comprovou a sua eficácia, reduzindo os índices de homicídios onde é efetivamente aplicada, ao mesmo tempo em que incentiva as mulheres a denunciar os seus agressores quando ainda estão sofrendo crimes menos graves, tais como a ameaça e a injúria, dentre outros”.

Rodrigues ainda ressalta que a Lei é um marco na defesa dos direitos das mulheres. “Anteriormente, a maioria dos crimes cometidos contra a mulher era considerado de menor potencial ofensivo pela Lei Penal, a partir da Lei Maria da Penha o tratamento dado aos autores desses crimes passou a ser mais grave. A pena do agressor não pode ser transacionada, assim como o processo não pode ser mais resolvido apenas com a doação de cesta básica ou pagamento de multa. Hoje, qualquer delito praticado contra a mulher é apurado através de um processo criminal, levando obrigatoriamente a uma sentença, que pode ser absolutória ou condenatória. Nesse ínterim, a mulher vítima fica protegida por medidas protetivas de urgência e, caso condenado, o agressor poderá inclusive ser obrigado a passar por um processo de reeducação”.

O MPPE tem o papel social de garantir a implementação dos direitos e garantias relacionados à mulher e é através do NAM que o Ministério Público atua na elaboração de estudos, pesquisas e projetos, e na divulgação da Lei Maria da Penha.

As ações promovidas contam ainda com o apoio da Associação do Ministério Publico de Pernambuco (AMPPE), Centro de Atitudes, CineEscola e da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).

A Lei Maria da Penha

O processo n°12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso que resultou na lei 11.340/2006. O marido da farmacêutica Maria da Penha, em 1983, por duas vezes tentou assassiná-la. Após a segunda tentativa Maria da Penha resolveu denunciar o marido, que só foi punido 19 anos depois, cumprindo apenas 2 anos de reclusão.

Em razão dessa sentença, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem) e Maria da Penha formalizaram a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), órgão responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação de acordos internacionais.