MP recorre para agressão de Dado Dolabella ser enquadrada na Lei Maria da Penha (MPRJ – 10/07/2013)

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) interpôs recurso especial criminal ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a agressão de Dado Dolabella a Luana Piovani seja enquadrada na Lei Maria da Penha (11.340/06). A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio entendeu que o caso não estaria inserido na lei e que o 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar não tem competência para julgar o processo.

Na decisão, o desembargador Sidney Rosa da Silva disse ser “público e notório que a indicada vítima nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem” e destacou ainda que a aplicação da lei Maria da Penha pressupõe a existência do binômio “hipossuficiência” e “vulnerabilidade”.

No recurso, o MP sustenta que a decisão viola os artigos 2º e 5º da referida lei. “A função ocupada pela mulher, sua atitude diante da vida, sua não submissão aos caprichos do universo masculino não são elementos válidos para considerá-la não vulnerável na relação de convívio afetivo”, destaca texto do recurso.

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