MPE dá prazo de 10 dias para adequação de atendimento a vítimas de violência sexual (Cidade Verde – 29/01/2016)

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O Ministério Público expediu recomendação administrativa nessa quinta-feira (28) para que os secretários de Estado da Saúde, da Segurança Pública e a Coordenação Estadual de Políticas para Mulheres apresentem propostas de melhorias ao Serviço de Atenção às Mulheres Vítimas de Violência Sexual (Samvvis). O objetivo maior é adequar as instalações à legislação sanitária, visando um atendimento digno e garantindo a habilitação junto ao Ministério da Saúde.

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Depois de uma vistoria realizada pela Promotora de Justiça Cláudia Seabra, juntamente com técnicas do Ministério Público Estadual, foram constatadas “péssimas condições estruturais para atendimento às vítimas de violência sexual, sujeitando-as a exposições e constrangimento”, de acordo com o MPE.

Segundo a perícia, o Samvvis “não está habilitado junto ao Ministério da Saúde, em razão da precariedade da estrutura física, carência de recursos humanos e de condições gerais para execuções de ações que compreendam o acolhimento, a escuta qualificada, o atendimento clínico humanizado, atendimento psicológico e social, realização de exames e profilaxias necessárias, encaminhamentos, consultas e retornos para tratamento ambulatorial, de acordo com o caso”.

Relatórios de inspeções produzidos pela Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do Ministério Público atestam as inadequações de funcionamento do Samvvis, que fica no prédio da Maternidade Dona Evangelina Rosa.

Conforme notificações do próprio serviço, a média mensal de atendimentos realizados é de 40 vítimas de violência sexual. Nos últimos três anos, foram atendidas mais de 1500 mulheres, adolescentes e crianças no Samvvis. Foi dado um prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento da recomendação, para que os responsáveis informem as providências que serão adotadas.

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