MPMA emite Recomendação para que Estado crie Centro de Educação e Reabilitação de Agressores (MPMA – 30/06/2015)

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O Ministério Público do Maranhão, por meio da 8ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, expediu, nesta terça-feira, 30, Recomendação ao governador Flávio Dino e a mais três secretários estaduais para que, no prazo de 90 dias, sejam adotadas medidas de implementação do Centro de Educação e Reabilitação de Agressores de Imperatriz.

Além do governador do Estado, foram citados o secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, o secretário de Justiça e Administração Penitenciária, Murilo Andrade de Oliveira, e a secretária da Mulher, Laurinda Pinto.

Segundo o promotor de justiça Joaquim Ribeiro de Souza Junior, autor da Recomendação, não existe Centro de Educação e Reabilitação de Agressores em Imperatriz, nos termos do que exige a Lei Maria da Penha. O promotor explica que a criação e efetivo funcionamento do órgão são necessários para melhor aplicação da Lei e redução dos índices de violência contra a mulher no município.

“Não basta a punição do agressor, sem acompanhamento especializado na execução das sanções impostas”, afirma Joaquim Junior. “O agressor precisa ser conscientizado acerca da igualdade de gênero e consequências causadas pelas diversas formas de violência contra a mulher”.

Em caso de descumprimento da Recomendação, o MPMA vai adotar as medidas legais necessárias a fim de assegurar a implementação do órgão, visando à responsabilização judicial do Estado.

Redação: CCOM-MPMA

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