MPPR sedia encontro nacional da Copevid sobre os 10 anos da Lei Maria da Penha

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(MPPR – 06/09/2016) O Ministério Público do Paraná sediou nesta semana, nos dias 5 e 6 de setembro, o “VII Encontro Nacional do Ministério Público (Copevid) – 10 anos Lei Maria da Penha: Avanços e desafios”. Promovido pela Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), em parceria com o MP-PR, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, o evento reuniu em Curitiba, na sede da instituição, integrantes do Ministério Público de várias partes do Brasil e de países da América Latina, além de operadores do Direito, estudantes e profissionais que atuam na área. Na pauta das discussões, foram tratados temas atuais relacionados à violência doméstica, como a exposição da intimidade na internet, questões de gênero, investigação criminal específica nestes casos, medidas protetivas de urgência às vítimas e audiências de custódia.

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Com dados relacionados à violência contra a mulher – como estatísticas da ONU, que apontam que quase metade das mulheres assassinadas em todo mundo é morta por parceiros ou familiares –, o procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, abriu o encontro, destacando a ocasião como uma oportunidade importante para a reflexão e troca de experiências. “Os dados oficiais escancaram que as razões e circunstâncias da violência contra o homem não se igualam àquelas que afetam a vida das mulheres. A violência contra a mulher é produto de uma cultura machista e patriarcal”, disse o procurador-geral. “Essa é a motivação principal para que consideremos a importância da Lei Maria da Penha. Temos a honra de sermos anfitriões nesse momento histórico de discussões sobre a melhor forma de aplicação dessa que é primeira e única lei que busca garantir o direito à vida e à dignidade de mais da metade da nossa população”, destacou o procurador-geral.

Igualdade de gênero – O procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, destacando o momento político que o país atravessa, com antevisão de retrocesso no que diz respeito às políticas públicas, pontuou que a Lei Maria da Penha surgiu a partir de uma condenação do Estado Brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos por proteção insuficiente aos direitos da mulher e ao enfrentamento da violência doméstica. “Dez anos depois, a Lei Maria da Penha já produz interferência positiva na realidade brasileira, infelizmente tão marcada ainda por uma cultura machista, preconceituosa e discriminatória em relação à mulher, mas ainda há o que se avançar”, afirmou. “Daí a importância da atuação à favor da promoção da igualdade de gênero.”

A coordenadora da Copevid, Valéria Diez Scarance Fernandes, do MP de São Paulo, falou da criação da comissão, em 2011 – hoje com a participação de representantes dos MPs de todo país. “Ao longo desses anos conseguimos unir o Ministério Público brasileiro em torno do ideal de construir um país sem violência de gênero, sem discriminação. Um lugar melhor para nossas famílias e para nossa sociedade”, afirmou. Sobre a primeira década da Lei Maria da Penha, falou dos desafios enfrentados ao longo do período, inclusive no âmbito legislativo – seriam perto de 100 propostas de modificação à legislação em trâmite hoje no Congresso Federal –, bem como das inovações trazidas pela legislação, como a definição de gênero e de violência psicológica, bem como o direito não só de não ser agredida, mas respeitada enquanto pessoa. “Diante de uma lei tão evoluída, por que os nossos números em relação à violência doméstica seguem tão elevados? Somos o país que mais mata mulheres no mundo. Por que isso?”, questionou. “Dizem que nossa lei falhou. Mas como pode ter falhado se nunca foi inteiramente aplicada? Em muitos locais do nosso país a Lei Maria da Penha ainda é um livro esquecido na estante, em muitos, um livro proibido. A transformação está em nossas mãos”, afirmou a coordenadora da Copevid.

A promotora de Justiça Mariana Seifert Bazzo, coordenadora do Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero do Caop dos Direitos Humanos do MP-PR, integrante da Copevid, ressaltou a importância histórica do encontro. “É uma honra para o MP do Paraná sediar um evento que celebra os dez anos da Lei Maria da Penha, visto que, há menos de 100 anos, a legislação civil justificava que não havia como nós, mulheres, termos direitos equivalentes aos dos homens, pois tínhamos uma ‘fraqueza de entendimento’ que nos tornava inferiores. Não éramos eleitoras, não podíamos ocupar espaços de poder. Este último século serviu para desconstruir essa ideia e agora, século XXI, temos uma legislação voltada aos problemas específicos das mulheres”, afirmou. “Hoje celebramos algo histórico, que talvez por ora não seja reconhecido, pois essa mudança de mentalidade ainda não aconteceu, mas creio que no futuro, em dez, vinte anos, veremos a igualdade de gênero plenamente consolidada”.

Também fizeram uso da palavra na abertura do encontro a desembargadora Lenice Bodstein, representando o Tribunal de Justiça do Paraná; o defensor público geral do Estado do Paraná, Sérgio Roberto Rodrigues Parigot de Souza; a presidente da Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero da seção do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil, Sandra Lia Bazzo; a doutora em Ciências Criminais, Bárbara Sordi Stock, pela Conferência de Ministros da Justiça dos Países Iberoamericanos; e o presidente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP-PR, promotor de Justiça Eduardo Augusto Salomão Cambi.

Intimidade na internet – A primeira palestra do encontro tratou da exposição da intimidade na internet como forma de violência contra a mulher, com a jornalista maringaense Rose Leonel, fundadora da ONG Marias da Internet – e uma das primeiras mulheres do país vítima deste tipo de crime, há dez anos. Ela relatou sua experiência e contou como enfrentou e superou o trauma, que afetou a ela e também aos filhos, à época crianças. “O mais terrível é que o crime pela internet nunca acaba. Ele viraliza, é uma violência perpétua”, disse, destacando ainda o fato da punição para os agressores ser muito branda. “Já para a vítima as consequências são atrozes, a pessoa é morta em vida, é assassinada moral, social, psicologicamente”, afirmou. Rose destacou ainda que, apesar disso, as mulheres devem lutar caso sejam alvo deste tipo de violência. “Primeiro, registre tudo, imprimindo o que foi postado na internet. Depois busque a polícia. O importante é não se calar”. Na sequência foi realizado um painel com a participação do delegado Demétrius Gonzaga de Oliveira, do Núcleo de Combate aos Cibercrimes (Nuciber) do Paraná, tendo como mediadora a promotora de Justiça Sara Gama Sampaio, do MP da Bahia.

Investigação criminal – À tarde, Bárbara Sordi Stock, doutora em Ciências Criminais pela Universidade de Sevilha, na Espanha, apresentou a palestra “Diretrizes nacionais de investigação criminal com perspectiva de gênero”. Ela falou sobre o processo de cooperação internacional que culminou, em 2015, na elaboração do documento que representa um guia de procedimentos e orientações para agentes do sistema de justiça e de segurança pública em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em seguida, Bárbara traçou um paralelo entre Brasil e Espanha, a partir dos avanços no sistema legislativo espanhol, cuja atuação no enfrentamento à violência contra mulheres se baseia na investigação de crimes, na atenção às vítimas e na coordenação interinstitucional. O fortalecimento e a especialização do Ministério Público na Espanha também foram citados como um avanço fundamental, por possibilitarem a definição de uma linha de atuação institucional.

Após a apresentação, Bárbara Sordi Stock integrou um painel de discussão com Valéria Diez Scarance Fernandes, promotora de Justiça do MP-SP e coordenadora do Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e da Copevid; Ivana Machado Battaglin, promotora de Justiça do MP-RS e membro da Copevid; María Fernanda Rodriguez, subsecretaria de acesso à Justiça do Ministério da Justiça da Argentina; Freddy Natiaski Marmolejos Santos, fiscal adjunto da Procuradoria-Geral da República Dominicana; Joaquin Gonzáles, diretor de política criminal e penitenciária do Ministério da Justiça do Paraguai; Ana Délia Castillo Haeger, advogada e assessora do Ministério Público do Chile, com mediação da promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero do Caop dos Direitos Humanos do MP-PR Mariana Bazzo.

Novo CPC – O segundo dia do encontro foi aberto com a palestra do procurador regional da República Sérgio Arenhart, do Ministério Público Federal, que abordou os impactos do novo Código de Processo Civil (CPC) na aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, no que diz respeito à concessão de tutela provisória em decisões da Justiça. Ele também destacou a peculiaridade do regime criado pela Lei Maria da Penha, que é autônomo e não deve ser submetido ao CPC, senão naquilo em que o código é mais favorável à proteção da mulher.

“O regime criado pela Lei Maria da Penha tem tanta peculiaridade, que supor a sua aplicação dentro do modelo do Código de Processo Civil de forma rasa é um grande risco para o próprio objetivo da lei”, ressaltou Arenhart. Ele argumentou que a Lei Maria da Penha é uma evolução, oferece um procedimento específico para a proteção da mulher em situação de risco e trata-se de uma lei própria que reúne atribuições cíveis e criminais. “Dessa maneira, o novo CPC não pode ser aplicado a um regime de competência híbrida, como é a Lei Maria da Penha. Ele foi pensado para outras situações da legislação processual”, pontuou.

O procurador da República também enfatizou que há a necessidade de se perceber que a legislação processual é uma ferramenta, um instrumento, e não um fim em si mesmo. Ela vale enquanto protege algum direito fundamental das partes. “Por isso, nós não podemos supor que o novo CPC deva ser integralmente aplicado à proteção de situações pontuais como é o caso da Lei Maria da Penha”, concluiu.

Após a palestra, foi realizado um painel com a participação de Arenhart, do promotor de Justiça Eduardo Cambi e da procuradora de Justiça Samia Saad Galotti Bonavides. O debate foi mediado pela promotora de Justiça Susana Broglia Lacerda, que atua na Promotoria Especializada em Londrina.

Identidade de gênero – No período da tarde, a programação teve início com a palestra da professora, Grazielle Tagliamento, da Universidade Tuiuti do Paraná, que falou sobre “Identidade de Gênero e Lei Maria da Penha”. Em sua fala, a professora abordou os conceitos que definem termos como gay, lésbica, bissexual, transexualidade e pessoas cisgêneras. Ao diferenciar igualdade de gênero e orientação sexual, Grazielle afirmou: “O que importa é a identidade de gênero da pessoa, pois é o que dita a forma como ela se relaciona com a sociedade. Nossas relações cotidianas são pautadas pelo nosso gênero e não pelo nosso órgão sexual”.

Ao falar do preconceito que sofrem as mulheres transexuais, a professora argumentou que “as mulheres trans encontram-se à margem das identificações possíveis a partir das normas que regulam e ditam o que é normal e o que não é. A violência contra essas mulheres é perpetuada por diversos marcadores sociais: gênero, identidade de gênero, raça e classe. Por pertencerem a categorias tidas como diferentes e incomuns, são afastadas e ainda tratadas como perigosas e más pela sociedade, deixando de serem vistas na sua totalidade”.

Após a exposição, o tema foi discutido em painel que contou com a participação, além da professora Grazielle, de Brenda Ferrari Silva, professora da rede estadual de ensino do Paraná que é transexual e assumiu a direção de um colégio estadual na Região Metropolitana de Curitiba; e Catarina Cecin Gazele, procuradora de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo. A mediação das discussões foi realizada pela promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, Lívia Maria Santana e Sant´Anna Vaz.

Audiências de custódia – A última palestra, proferida pela promotora de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso, Lindinalva Rodrigues, tratou do tema “Audiências de custódia em casos de violência contra a mulher”. A promotora ressaltou a importância da compatibilização entre os prazos previstos para a realização das audiências e para a determinação das medidas de proteção às vítimas de violência doméstica. “Considero a questão das audiências de custódia uma das mais graves a serem enfrentadas por nós, operadores de direito. Isso porque, como estão sendo aplicadas no país, podem comprometer a proteção prevista na Lei Maria da Penha. Essas audiências são muitas vezes conduzidas por juízes sem a necessária formação em gênero e que, em muitas situações, consideram tais infrações como crimes menores”.

Ao mencionar a publicação, em 24 de agosto deste ano, de nota técnica do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a realização dessas audiências, a procuradora afirmou: “A iniciativa é de fundamental importância, mas só terá eficácia se houver uma verdadeira articulação entre o Ministério Público e do Poder Judiciário”. O documento do CNMP recomenda que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, as audiências sejam realizadas no prazo de 24 horas, pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A motivação para a expedição da orientação foi a informação de que, em diversas unidades da Federação, estariam ocorrendo liberações de agressores sem a devida determinação de medidas protetivas às vítimas.

Após a exposição, participaram do painel de debate os promotores de Justiça do MP-PR, Maurício Cirino e Márcio Berclaz, com a mediação da promotora de Justiça, também do MP-PR, Ana Paula Pina Gaio.

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