MPRJ move ação civil pública para que Estado e município garantam estrutura de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs no dia 30 de outubro uma ação civil pública junto aos Poderes Executivos do Estado e da capital com o objetivo de fazer com que ambos promovam a estruturação dos programas e políticas públicas voltadas à assistência das mulheres vítimas de violência doméstica.

Em um prazo de 90 dias, Governo Estadual e a Prefeitura deverão apresentar um projeto para estruturação adequada dos órgãos que compõem a rede de assistência, incluindo a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, os Centros Especializados de Atendimento à Mulher (antigos Centros de Referência) e as casas-abrigo.

Para isso, os Poderes Executivos do Estado e da capital deverão realizar o dimensionamento adequado dos recursos humanos dos equipamentos, de acordo com as normas técnicas estabelecidas pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Nos órgãos onde não houver funcionários de carreira, será necessário promover concursos públicos para o ingresso. O MP também cobra que sejam providenciados os insumos materiais necessários para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços.

A ação foi baseada em um trabalho conjunto da Promotoria de Justiça e do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, que, de 2009 até 2014, constaram a insuficiência das redes municipal e estadual no que diz respeito a oferecer e manter funcionando adequadamente os espaços de acolhimento destinados às mulheres em situação de violência.

Leia a Ação Civil Pública do MPRJ na íntegra

Por Géssica Brandino
Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha