Mulheres em ação: dualidade entre lei avançada e realidade das ruas é o maior desafio (TJSC – 28/09/2016)

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O Tribunal de Justiça, em conjunto com seus parceiros, acertou ao colocar mulheres em ação para discutir a passagem dos primeiros 10 anos da Lei Maria da Penha. No Encontro “Mulheres em Ação – 10 anos da Lei Maria da Penha”, realizado nesta quarta-feira (28/9), três delas palestraram e demonstraram para o bom público que se fez presente no auditório do TJ, através de dados estatísticos e vivência profissional, a existência de duas realidades distintas.

De um lado, uma legislação apontada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três mais avançadas no mundo para o enfrentamento da violência doméstica. De outro, números que assustam a sociedade, como o que contabiliza um estupro a cada 11 minutos em território brasileiro; ou o que posiciona o Brasil como o 5º colocado no ranking mundial dos países com maior índice de homicídios femininos no mundo.

Para a socióloga Elisa Sardão Colares, analista de políticas sociais da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e primeira palestrante da tarde, a Lei Maria da Penha exerceu papel fundamental na melhor capacitação do aparato policial e no sistema judicial, de forma que ambos pudessem entender melhor os mecanismos que regem a violência doméstica familiar.

Porém, ressalvou, é preciso ampliar a atenção e alcançar a compreensão sobre a existência de outras formas de violência contra a mulher, vitimizada por sua condição de gênero. “A mulher corre um risco maior de ser morta pelo simples fato de ser mulher”, registrou Elisa, cuja palestra abordou o feminicídio, recentemente tipificado como crime autônomo pela Lei n. 13104/2015.

Já para a juíza de 2º grau Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) na condição de coordenadora estadual da Justiça Criminal e das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do TJSC, a subnotificação é outro problema que mascara a realidade da violência doméstica no país.

Segundo a magistrada, apenas 10% dos casos de estupro são registrados nas delegacias. Segundo o raciocínio, se 50 mil crimes dessa natureza são oficializados por ano, outros 450 mil ficam encobertos, principalmente pelo receio das vítimas em se expor diante das autoridades. Embora reconheça avanço no atendimento das polícias civil e militar, a juíza aponta a necessidade de aprimorar o atendimento multidisciplinar das vítimas, sempre com o objetivo de não provocar um reavivamento do trauma.

A magistrada, cujo tema da palestra foi a “Cultura do Estupro”, critica de forma veemente a parcela da população que insiste em culpabilizar a vítima pela atitude do agressor. Tomou por base, neste caso, pesquisa realizada pelo Instituto DataFolha em que um em cada três brasileiros concorda com a frase “mulher que usa roupas provocativas não pode reclamar de estupro”. Contrapôs tal lógica ao lembrar que 70% das vítimas de crimes sexuais no país são crianças e adolescentes. “Em idade tão tenra, como eles podem se dar ao respeito?”, questionou a juíza.

Ao final, após ler relatos de mulheres e crianças que sofreram abusos sexuais e passaram a não confiar mais nos homens, sem conseguir manter relações amigáveis ou amorosas com pessoas do gênero do agressor, concluiu: “Roupas não expressam consentimento; não é não”. Pela manhã, a norte-americana Ludy Green palestrou sobre o empoderamento econômico como fator de libertação da mulher. TJ, Governo do Estado, Prefeitura da Capital e Consulado dos Estados Unidos foram parceiros na iniciativa de promover o evento, encerrado ao final desta tarde em Florianópolis.

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