Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência

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Capa Norma Técnica de Uniformização das CRAMs140x65A Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência traz  as informações e orientações necessárias à implementação deste tipo de serviço no município, integrando-o à Rede de Atendimento à Mulher a partir dos princípios e conceitos norteadores da política de enfrentamento à violência contra as mulheres.

Elaborado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), em 2006, o documento destaca inicialmente os principais aspectos das convenções e instrumentos internacionais, que conferem direitos às mulheres e atribuem deveres aos Estados signatários com destaque para a Declaração de Viena (1993), a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher da Organização das Nações Unidas, conhecida por CEDAW e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher da OEA (Organização dos Estados Americanos), conhecida como Convenção de Belém do Pará.

Em seguida, enumera as atribuições dos Centros de Referência, seus princípios e diretrizes conferindo a estes equipamentos função estratégica na organização da Rede de Atendimento à Mulher. Diz a Norma Técnica:

“Os Centros de Referência são estruturas essenciais do programa de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, uma vez que visam promover a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar (psicológico, social, jurídico, de orientação e informação) à mulher em situação de violência. Devem exercer o papel de articuladores dos serviços e organismos governamentais e não-governamentais que integram a rede de atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade social, em função da violência de gênero”.

Na prática, os Centros de Referência precisam estar preparados para garantir todo o respaldo necessário à mulher vítima de violência mantendo estrutura física adequada, pessoal treinado e capacitado, além de uma organização clara dos procedimentos e serviços a serem executados.

Os Centros de Referência devem ser capazes de:

  • prestar aconselhamento em momentos de crise: dar resposta efetiva para minimizar o efeito traumático da violência;
  • garantir atendimento psicossocial, com o objetivo de promover o resgate da auto-estima da mulher em situação de violência e sua autonomia, auxiliá-la a buscar e implantar mecanismos de proteção e/ou superar o impacto da violência sofrida;
  • prestar aconselhamento e acompanhamento jurídico: estar preparado para orientar a mulher quanto aos procedimentos no âmbito do sistema judiciário e no que se refere às medidas administrativas no aspecto policial;
  • organizar atividades de prevenção: os Centros devem realizar trabalhos de sensibilização e divulgação de dados sobre a violência focados na desestruturação de preconceitos que fundamentam a discriminação e a violência contra a mulher;
  • qualificar os profissionais: investir na formação e na qualificação contínua dos profissionais nos Centros;
  • articular a rede de atendimento local,  garantindo a integralidade e a humanização do trabalho de apoio;
  • levantar dados locais para envio aos órgãos gestores municipais, estaduais e federais, a fim de auxiliar na implementação de políticas públicas capazes de auxiliar na interrupção do ciclo de violência.

Os Centros de Referência devem estar vinculados ao órgão gestor das políticas públicas para as mulheres no município em estão localizados e serem, por excelência, espaços de “acolhimento”, tendo como princípios norteadores de suas ações:

a) Atendimento às necessidades da mulher em situação de violência;
b) Defesa dos direitos das mulheres e responsabilização dos agressores;
c) Reconhecimento da diversidade das mulheres;
d) Diagnóstico do contexto em que o episódio de violência se insere;
e) Evitar ações de intervenção que possam causar maior risco à mulher em situação de violência;
f) Articulação com os demais profissionais dos serviços da Rede;
g) Gestão democrática, estimulando o envolvimento de mulheres no monitoramento das ações.

Acesse a publicação em pdf (167 KB): Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (SPM-PR, 2006)