Norma Técnica sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes

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Norma Técnica Prevenção e Tratamento da Violência Sexual (MS, 2007)Elaborado pela Área Técnica de Saúde da Mulher, vinculada ao Ministério da Saúde, o documento, em sua 3ª edição, trata das normas de atendimento e de apoio psicossocial, bem como os procedimentos profiláticos a serem adotados na rede pública de saúde quando da identificação de casos de violência sexual.

O trabalho integra a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e visa ampliar e qualificar a redes estaduais e municipais de atenção integrada para mulheres.

A Norma Técnica explica em detalhes todas as medidas a serem seguidas pelos profissionais de saúde para garantir o pleno atendimento às vítimas de violência sexual. Reforça a importância de uma postura de acolhimento, escuta ativa e discrição destes profissionais, além da tomada imediata de providências quanto à profilaxia de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs)/HIV e de anticoncepção de emergência (AE).

Os riscos de uma vítima de violência sexual adquirir doenças variam entre 16% a 58%; adquirir o vírus HIV, entre 0,8% e 2,7% (maior do que em outras formas de relação sexual); e de ficarem grávidas, entre 0,5% e 5% dos casos.

A Norma também traz informações sobre a instalação física, os recursos humanos e os medicamentos a serem disponibilizados na unidade de saúde às vítimas de violência sexual.

Baseado nas convenções e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, o documento salienta que “para enfrentar a violência sexual, e de gênero como um todo, não basta normatizar procedimentos. Imprescindível é falar sobre o tema, procurando afinar conhecimentos com marcos políticos nacionais e internacionais vigentes e com as estratégias e as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres adotadas pelo país”.

Apesar de o Código Penal considerar o homem também passível de violência, é sabido que as principais vítimas deste tipo de violência são pessoas do sexo feminino, e são elas as mais sujeitas a este tipo de crime.

Diz a Norma Técnica em outro trecho:

“Para acessar a complexidade desta violência, é preciso desven­dar suas estruturas e seus mecanismos a partir da perspectiva de gêne­ro. Nesse sentido, entenda-se gênero como uma construção histórica e sociocultural que atribui papéis rígidos de função e comportamento aos sexos – por exemplo, às mulheres: o feminino e, diretamente ligado a esse, a passividade, a fragilidade, a emoção, a submissão; aos homens: o masculino, a atividade, a força, a racionalidade, a dominação –, como se fossem atributos naturais ou biológicos. A dimensão de gênero torna-se ainda mais importante para entender que a violência sexual não se res­tringe unicamente às mulheres e aos adolescentes. É, antes, um impulso agressivo fundamentado num modelo que estrutura as relações de gênero enquanto relações de poder, implicando uma usurpação do corpo do outro, e que se configura, em geral, entre homens e mulheres, mas não exclusivamente”.

Como considera a violência um problema social, o Ministério da Saúde destaca a importância da identificação, no sistema público de saúde, dos casos de violência sofrido pelas mulheres. Pesquisas mostram que cerca de 70% dos casos de violência contra a mulher ocorrem dentro de casa e são praticados pelo companheiro ou marido. Pelo menos 40% resultam em lesões corporais graves.  São também os companheiros responsáveis por 56% dos espancamentos e 70% da destruição de bens da casa.

De acordo com a Norma Técnica, a fim de garantir a eficiência no atendimento, “a atenção e a assistência devem basear-se em conhecimentos científicos atualizados, bases epidemiológicas sustentáveis e tecnologia apropriada”. A recusa do profissional em prestar atendimento pode caracterizar-se ética e legalmente como omissão, sendo inaceitável e injustificada tal postura.

Outro destaque no documento se dá no âmbito da conceituação da violência contra as mulheres como violação de direitos, e da sexualidade como expressão da dignidade das pessoas, atualizando o parâmetro legal que estabelece novas definições em relação ao estupro e aos crimes contra a liberdade sexual.

O Ministério da Saúde dedica parte do documento às orientações no atendimento a crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e também explica a importância da notificação compulsória ;dos casos, de acordo com a Lei nº 10.778/2003; Lei nº 8.069/1990 (artigo 13); e Lei nº 10.741/2003 (artigo 19).

Acesse em pdf (9 MB) Norma Técnica ‘Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes’ (MS, 2012)