Normas, recomendações e manuais
Os documentos a seguir orientam os procedimentos dos diversos órgãos envolvidos na rede de atendimento às mulheres em situação de violência:
- Portaria nº 15, de 08/03/2017, institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (CNJ, 2017)
- Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres – Feminicídios (ONU Mulheres/SPM-PR/MJ, 2016)
- Resolução CNMP nº 135/2016, institui o Cadastro Nacional de Violência Doméstica contra a Mulher (CNMP, 2016)
- Portaria Interministerial nº 288, de 25/03/2015: organização e integração do atendimento a vítimas de violência sexual por profissionais de saúde e segurança pública (SPM-PR/MS/MJ)
- Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres (SPM-PR, MJ/SENASP e UNODC, 2010)
- Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (SPM-PR, 2006)
- Diretrizes Nacionais de Abrigamento às Mulheres em Situação de Violência (SPM-PR, 2011)
- Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual: perguntas e respostas para profissionais de saúde (MS, 2010)
- Norma Técnica ‘Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes’ (MS, 2007)
- Recomendação CNJ nº 9, de 08/03/2007 (Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas)
- Resolução CNJ nº 128, de 17/03/2011 (Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal)
- Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CNJ, 2010)
- Fortalecimento da prevenção do crime e das respostas da Justiça Penal à violência contra as mulheres (Resolução 65/228, Assembleia Geral da ONU, 2011)
- Roteiro de Boas Práticas para Promotores de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (ESMPU, 2015)