Nota da Coordenadoria da Mulher do TJMS em repúdio à aprovação do PLC 07/2016 (TJMS – 08/07/2016)

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A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, considerando a necessidade de resguardar as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e da manutenção constitucional da restrição de direitos fundamentais ser da esfera judicial e não da esfera policial, manifesta amplo e irrestrito apoio à rejeição do Projeto de Lei da Câmara n. 07/2016, em tramitação no Senado Federal. Pois, para exemplificar, em situação hipotética, uma decisão administrativa proferida por Delegado de Polícia de proibição de aproximar-se dos familiares da vítima pode importar, inclusive, na supressão do direito de visita regulamentado por decisão judicial, criando a situação inconstitucional de um despacho administrativo revogar uma decisão judicial.

A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma violação de direitos humanos e, como tal, merece pronto atendimento por parte dos agentes do Estado. No entanto, não se deve proteger direitos humanos violando-os.

A transferência de prerrogativas do judiciário aos agentes policiais, sob a falácia de gravidade do crime e urgência na intervenção, desfigura o sistema processual de proteção aos direitos fundamentais, razão mais do que suficiente, para esta Coordenadoria Estadual manifeste-se pela exclusão do art. 12-B da proposta em consideração no PLC n. 07/2016.

Des. Paschoal Carmello Leandro
Coordenador Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Estado de Mato Grosso do Sul

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