Nota técnica da Comissão Especial de Diversidade Sexual da OAB sobre aplicabilidade da Lei Maria da Penha à violência doméstica contra transexuais e travestis

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A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no exercício de suas atribuições institucionais, emite a presente nota técnica em face do questionamento feito pelo Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região e por membros de movimentos sociais de todo o País, sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha aos casos de violência doméstica contra transexuais e travestis.

(…)

Não bastasse, salutar a constatação de que a própria lei em comento, corroborando sua natureza de norma protetiva de direito dos vulneráveis, expressamente afasta qualquer interpretação restritiva em razão de orientação sexual, como se constata do parágrafo único de seu art. 5º: As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Se é certo que a mulher foi e ainda é discriminada em razão de um estereótipo de inferioridade, não menos certa é a situação de vulnerabilidade suportada por transexuais e travestis, minorias alvo de agressões, preconceito e contantemente relegada à invisibilidade estatal. A Lei Maria da Penha não cria qualquer restrição as transexuais e travestis, tampouco exige prévia retificação do registro civil ou cirurgia de adequação de sexo, e onde a lei não restringe, não cabe ao interprete fazê-lo. Estabelecida proteção da mulher como gênero, e não como sexo, mostra-se plenamente aplicável à violência doméstica praticada contra transexuais e travestis do gênero feminino.

Destarte, seja pela interpretação teleológica do âmbito de incidência da Lei Maria da Penha, que seleciona como elemento de discriminem o gênero feminino, e não o sexo; seja pelo caráter inclusivo e de reparação das desigualdades socioculturais no ambiente doméstico e familiar, aplica-se às situações de violência doméstica e familiar sofridas por transexuais e travestis do gênero feminino as disposições da Lei nº 11.340/2006.

Brasília, 11 de agosto de 2014.

MARIA BERENICE DIAS
Presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB
MARCELO L. FRANCISCO DE MACEDO BÜRGER Membro da Comissão Especial de Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB”

Acesse o documento original: Nota técnica sobre aplicabilidade da Lei Maria da Penha à violência doméstica contra transexuais e travestis (Comissão Especial de Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB – 11/08/2014)

Leia também: CFP apoia nota técnica da OAB: Texto trata de consulta feita pelo CRP­16 sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha para transexuais femininos e travestis (CFP, 21/08/2014)