Núcleo do Homem e Defensoria Pública de Santarém ministram Curso de Capacitação em Violência Doméstica (DP-PA – 03/10/2013)

Capacitação em Violência Doméstica pelo Projeto “Mudando a História: Uma Vida Sem Violência”

Capacitação em Violência Doméstica pelo Projeto “Mudando a História: Uma Vida Sem Violência”

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da Coordenadoria Estadual de Mulheres em Situação de Violência Doméstica, tendo à frente a Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra, a Juíza da Primeira Vara de Juizado de Violência Doméstica de Belém, Rubilene Silva Rosário e o Juiz da Vara de Violência Doméstica de Santarém, Geraldo Leite, promoveu uma Capacitação em Violência Doméstica pelo Projeto “Mudando a História: Uma Vida Sem Violência”, que aconteceu no período de 16 a 20 de setembro.

Além de capacitar toda a rede social engajada no combate à violência doméstica, a programação é uma forma de interagir e integrar os órgãos parceiros no interior do Estado do Pará, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Estado do Pará (OAB/PA), a Polícia Civil e Militar e a Sociedade Civil Organizada.

Realizado pelo Tribunal de Justiça, o evento aconteceu no auditório da Universidade do Oeste do Pará – UNIFOPA, em parceria com a Promotoria da Violência Doméstica de Belém, o Núcleo Especializado de Atendimento ao Homem Autor de Violência Doméstica – NEAH e a Defensoria Pública de Santarém.

O Curso foi ministrado pela Coordenadora do NEAH, Maria Vilma Araújo, que levou à Comarca de Santarém as experiências das metodologias que vem sendo aplicadas com o Homem Autor de Violência Doméstica, atentando que: “a Lei Maria da Penha não veio só para punir, mas para educar em mudanças de comportamento na sociedade familiar e, principalmente, na Educação e Reabilitação do Agressor”, conforme prevê o Art. 35, Inciso V da Lei.

“O curso trouxe temas para debates como as medidas protetivas, que algumas mulheres vêm utilizando de forma distorcida do que prevê a lei – sem a prova da violência, que não tem inquérito policial e o caso dos artistas renomados Luana Piovani e Dado Dolabela, que sempre servem de referência nas palestras. Também trouxe a decisão do recurso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, em 04 de julho de 2013, descaracterizou a Violência de Gênero, considerando a vítima, nas circunstâncias que se encontrava, não se enquadrar no estado de submissão em relação ao seu namorado”, explicou a Coordenadora do NEAH, Vilma Araújo.

Em seu voto, o Desembargador Sidney Rosa da Silva, manifestou: “É público e notório que a indicada vítima nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem. Aplicar essa importante legislação a qualquer caso que envolva o gênero mulher, indistintamente, acabaria por inviabilizar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar, diante da necessidade de se agir rapidamente e de forma eficiente para impedir a violência do opressor contra a oprimida, bem como, não se conseguiria evitar a impunidade”, que o caso deve ser apreciado por umas das Varas de Juizados Criminais.

Defensoria Pública de Santarém, através da Defensora Pública Giane Lima, palestrou sobre “Os Direitos Fundamentais da Mulher”, ocasião em que abordou os dispositivos constitucionais que abraçam os direitos e garantias individuais da Mulher e trouxe temas polêmicos, como a Bolsa Estupro, prevista no Projeto de Lei nº 478/2007, que cria o Estatuto do Nascituro, sendo uma forma do Estado intervir para que a mulher estuprada não venha a fazer o aborto, mesmo com a previsão legal no Código Penal – uma ameaça aos direitos humanos das mulheres. Abordou ainda, a Justiça Restaurativa e a possibilidade de aplicação nos conflitos familiares decorrentes de violência doméstica.

No decorrer do curso de capacitação participaram da mesa de debates, além dos palestrantes, o Defensor Público de Santarém, Fabiano de Lima Narciso, a Promotora de Justiça de Santarém, Luziana Barata Dantas e da OAB, a advogada Francisca Dias. O Curso de capacitação encerrou com a apresentação da banda da Polícia Militar e os agradecimentos das autoridades presentes à Desembargadora Nazaré Saavedra e seus parceiros pela atitude de engajar um Curso de Capacitação para o interior do Estado, que só tem a engrandecer o trabalho da Polícia Militar e todos os profissionais envolvidos no combate à Violência Doméstica no Estado do Pará.

Fonte: Núcleo Especializado de Atendimento ao Homem Autor de Violência Doméstica – NEAH

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