Núcleo do Homem e Defensoria Pública de Santarém ministram Curso de Capacitação em Violência Doméstica (DPPA – 23/10/2013)

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da Coordenadoria do Estadual de Mulheres em Situação de Violência Doméstica, tendo à frente a Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra, a Juíza da Primeira Vara de Juizado de Violência Doméstica de Belém, Rubilene Silva Rosário e o Juiz da Vara de Violência Doméstica de Santarém, Geraldo Leite, promoveu uma Capacitação em Violência Doméstica pelo Projeto “Mudando a História: Uma Vida Sem Violência”, que aconteceu no período de 16 a 20 de setembro.

Além de capacitar toda a rede social engajada no combate à violência doméstica, a programação é uma forma de interagir e integrar os órgãos parceiros no interior do Estado do Pará, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Estado do Pará (OAB/PA), a Polícia Civil e Militar e a Sociedade Civil Organizada.

Realizado pelo Tribunal de Justiça, o evento aconteceu no auditório da Universidade do Oeste do Pará – UNIFOPA, em parceria com a Promotoria da Violência Doméstica de Belém, o Núcleo Especializado de Atendimento ao Homem Autor de Violência Doméstica – NEAH e a Defensoria Pública de Santarém.

O Curso foi ministrado pela Coordenadora do NEAH, Maria Vilma Araújo, que levou à Comarca de Santarém as experiências das metodologias que vem sendo aplicadas com o Homem Autor de Violência Doméstica, atentando que: “a Lei Maria da Penha não veio só para punir, mas para educar em mudanças de comportamento na sociedade familiar e, principalmente, na Educação e Reabilitação do Agressor”, conforme prevê o Art. 35, Inciso V da Lei.

“O curso trouxe temas para debates como as medidas protetivas, que algumas mulheres vêm utilizando de forma distorcida do que prevê a lei – sem a prova da violência, que não tem inquérito policial e o caso dos artistas renomados Luana Piovani e Dado Dolabela, que sempre servem de referência nas palestras. Também trouxe a decisão do recurso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, em 04 de julho de 2013, descaracterizou a Violência de Gênero, considerando a vítima, nas circunstâncias que se encontrava, não se enquadrar no estado de submissão em relação ao seu namorado”, explicou a Coordenadora do NEAH, Vilma Araújo.

Em seu voto, o Desembargador Sidney Rosa da Silva, manifestou: “É público e notório que a indicada vítima nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem. Aplicar essa importante legislação a qualquer caso que envolva o gênero mulher, indistintamente, acabaria por inviabilizar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar, diante da necessidade de se agir rapidamente e de forma eficiente para impedir a violência do opressor contra a oprimida, bem como, não se conseguiria evitar a impunidade”, que o caso deve ser apreciado por umas das Varas de Juizados Criminais.

A Defensoria Pública de Santarém, através da Defensora Pública Giane Lima, palestrou sobre “Os Direitos Fundamentais da Mulher”, ocasião em que abordou os dispositivos constitucionais que abraçam os direitos e garantias individuais da Mulher e trouxe temas polêmicos, como a Bolsa Estupro, prevista no Projeto de Lei nº 478/2007, que cria o Estatuto do Nascituro, sendo uma forma do Estado intervir para que a mulher estuprada não venha a fazer o aborto, mesmo com a previsão legal no Código Penal – uma ameaça aos direitos humanos das mulheres. Abordou ainda, a Justiça Restaurativa e a possibilidade de aplicação nos conflitos familiares decorrentes de violência doméstica.

No decorrer do curso de capacitação participaram da mesa de debates, além dos palestrantes, o Defensor Público de Santarém, Fabiano de Lima Narciso, a Promotora de Justiça de Santarém, Luziana Barata Dantas e da OAB, a advogada Francisca Dias. O Curso de capacitação encerrou com a apresentação da banda da Polícia Militar e os agradecimentos das autoridades presentes à Desembargadora Nazaré Saavedra e seus parceiros pela atitude de engajar um Curso de Capacitação para o interior do Estado, que só tem a engrandecer o trabalho da Polícia Militar e todos os profissionais envolvidos no combate à Violência Doméstica no Estado do Pará.

Fonte: Condege

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