O estupro de vulneráveis no Brasil: uma breve análise histórica, legislativa e do discurso jurisprudencial, por Danielle Martins Silva

Danielle Martins Silva é promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pós–graduada em Sistema de Justiça Criminal pela Universidade Federal de Santa Catarina e pós–graduada pela Escola
Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

I) A construção do crime de estupro em tempos de liberdade sexual: uma preocupante tendência jurisprudencial

A comunidade jurídica nunca deixou de ser surpreendida por decisões judiciais relativas a crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes que revelam tendência à absolvição dos acusados, sempre que configurado um quadro fático de onde se possa extrair algum indício de consentimento da vítima, mesmo as de mais tenra idade. Em comum, o cerne moral da questão, a discussão da interface entre o ato indigitado criminoso e a moral sexual da vítima, a análise acerca de seu comportamento prévio, de seu possível amadurecimento sexual, visando à caracterização de uma ausência de vulnerabilidade e de uma aptidão para o consentimento que acabam por
desconstituir a própria essência criminosa do ato. (…)

II) Uma breve história da corte amorosa à brasileira: do período escravocrata ao século XIX

O entendimento das relações entre senhores e escravos perpassa, necessariamente, pela análise do contato forçado na intimidade doméstica e na sexualidade. A historiadora norte-americana Sandra Lauderdale Graham, em interessante obra sobre histórias de mulheres na sociedade escravocrata brasileira, traz o questionamento relativo ao papel da sexualidade das escravas na trajetória de aprendizado de papéis sexuais em um contexto tão fortemente marcado por relações violentas. (…)

III – A vitimização infantil por abuso sexual: uma história de poder e violência

A nova visão da infância, aquilatada a partir do Código Penal de 1940, no entanto, não encontrou respaldo imediato no discurso judicial, até os tempos atuais permeado de preconceitos e discriminações contra as vítimas de estupro, inclusive as crianças e adolescentes. (…)

(…) Não se pode presumir, em desfavor da pessoa menor de 14 anos, que tal consentimento tenha sido emitido em condições de autonomia e igualdade com o de um adulto. A presunção de paridade não pode se operar em detrimento da proteção à imaturidade e vulnerabilidade da infância. Neste ponto reside também a impropriedade de categorizar as vítimas como prostitutas e experientes, quando na verdade tratam-se de crianças prostituídas, seduzidas e experimentadas por adultos.

Crianças e adolescentes têm direito a uma educação que respeite sua condição de ser em formação, garantindo um desenvolvimento pleno e saudável; crianças e adolescentes têm o direito a dizer não a toda forma de abuso e exploração sexual seja incesto, pornografia ou prostituição; crianças e adolescentes têm direito à integridade e segurança sexual. É o que cabe ao Sistema de Justiça fazer cumprir.

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