O feminicídio e a violência de gênero (DPPA – 17/08/2016)

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Desde 2015 que o Brasil é o 16º país da América latina a prever a figura do feminicídio em seu sistema jurídico, com a criação da Lei 13.104/2015, que alterou o artigo 121 do Código Penal para incluir como circunstância qualificadora do homicídio, o feminicídio, descrevendo os requisitos típicos do crime.

A lei trata do assunto de formas variadas. Ela criou uma causa de aumento de pena para os casos em que o feminicídio tenha sido praticado durante a gestação; nos três meses posteriores ao parto; contra pessoa menor de quatorze anos; contra pessoa maior de sessenta anos; contra pessoa com deficiência; e na presença de parentes próximos à vítima.

Segundo uma pesquisa realizada pelo Instituto Sangari, de São Paulo, com base nos dados do Sistema Único de Saúde (SUS), mostra que a violência contra as mulheres tem deixado uma ferida intensa e dolorida na sociedade. O denominado Mapa da Violência no Brasil 2012 demonstrou que entre 1997 e 2007, 41.532 mulheres foram assassinadas no Brasil; ou seja, em média dez mulheres foram assassinadas por dia ou ainda, 4,2 assassinadas por 100 mil habitantes. ¹

A violência contra a mulher se origina, na maioria esmagadora dos casos, do machismo que, no sentido da palavra é o comportamento, expresso por opiniões e atitudes, de um indivíduo que recusa a igualdade de direitos e deveres entre os gêneros sexuais, favorecendo e enaltecendo o sexo masculino sobre o feminino, sendo, portanto, o machista, aquele indivíduo que exerce o machismo.

De acordo com o pensamento deles, supostamente existe um sistema hierárquico de gêneros, onde o masculino está sempre em posição superior ao que é feminino, sendo, em suma, a ideia errônea de que os homens são superiores às mulheres. Daí por que a maioria das causas de feminicídio e violência de gênero decorrem de tal pensamento.

Ao se depararem com mulheres que não compartilham do mesmo pensamento ou que se recusam a viver sob um estado de submissão na sociedade, os homens se veem ameaçados e quando as mulheres não correspondem às suas necessidades, tanto físicas como psicológicas, acabam por cometer os crimes de violência de gênero, e até mesmo o pior deles, o feminicídio.

De acordo com o parágrafo 2º, inciso VI do artigo 121 do Código Penal, alterado pela lei citada acima, passa a ser homicídio qualificado a morte de mulher por razões do sexo feminino. O parágrafo 2º-A elenca as situações que são consideradas como razões da condição do sexo feminino, onde se encontra a violência doméstica e familiar, menosprezo à condição de mulher ou discriminação a tal condição.

É importante ressaltar que a lei não trouxe uma qualificadora para a morte de mulheres, ou seja, no que concerne à condição do sexo, mas sim trouxe uma qualificadora para a condição do gênero feminino, referente à sociologia, padrões sociais e papel que cada sexo desempenha na sociedade. Sendo assim, para que o homicídio seja qualificado não basta que o crime tenha sido cometido contra a mulher, mas deve ter sido realizado em virtude da condição do sexo feminino, ou seja, o crime foi cometido em virtude de ódio, intolerância, ou qualquer outro sentimento negativo, simplesmente pelo fato de aquela vítima ser mulher e/ou nos crimes que envolvem a violência doméstica.

A respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher, primeira razão da condição do sexo feminino trazida pelo artigo 121, §2º, I, do Código Penal, temos que nos remeter à Lei Maria da Penha, a qual conceitua a referida violência como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial” devendo portanto, para ficar caracterizado o crime, verificar a razão da agressão, ou seja, se foi em razão do gênero ou não.

A segunda espécie de feminicídio trazida pela nova lei é o menosprezo à condição de mulher, aqui, conforme fora dito, o agente pratica o crime por nutrir pouca ou nenhuma estima ou apreço pela vítima, unicamente pelo fato desta ser mulher, configurando, dentre outros, desprezo, desdém, desvalorização e diversos outros sentimentos negativos que podem ser nutridos por uma pessoa contra uma mulher.

A terceira espécie de feminicídio diz respeito ao crime cometido em virtude da discriminação contra a mulher. O acusado comete o crime por entender que a mulher não pode ocupar determinado patamar social ou que ela estaria privada de realizar determinadas atividades, simplesmente por ser mulher, como por exemplo: ser diretora de uma empresa, estudar, dirigir, e diversas outras atividades cotidianas que o criminoso entende não ser cabível ás mulheres.

A Lei 13.104/2015 concedeu um aumento especial na proteção das mulheres ao estabelecer o feminicídio como crime de homicídio, determinando punições com penas de 12 a 30 anos, em regime fechado, o aumento de pena em determinados casos e até mesmo caracterizando o crime como hediondo, de modo a estimular a igualdade dos gêneros existentes na sociedade e visando evitar qualquer tipo de discriminação, preconceito e ódio ao gênero feminino.

No entanto, é importante enaltecer que a criação de figuras punitivas mais severas não é o suficiente para obstar a prática de delitos contra as mulheres, de modo que a quantidade de crimes não se reduz de maneira significante somente pela aplicação de penas mais rígidas para os praticantes do referido crime. A regulamentação sem dúvidas ajuda na busca por igualdade de gêneros na sociedade e na diminuição, mesmo que em pequena porcentagem, de cometimentos de crimes deste tipo, no entanto, deve-se entender que diversas outras medidas podem ser tomadas para acabar com essas condutas, bem como para potencializar os resultados esperados com a edição da lei e consequentemente buscar a extinção de atos tão cruéis em nossa sociedade.

É necessário, não somente a criação de punições para os crimes que já foram cometidos, mas também políticas de prevenção visando evitar que o crime ocorra, ou seja, é importante criar políticas de igualdade de gênero, a fim de que a própria cultura que coloca a mulher com objeto e em papel mais submisso seja modificada.

Nesse, sentido a Defensoria Pública do Estado vem atuando ativamente em causas de violência contra a mulher, de modo a garantir a defesa e os direitos das mulheres, bem como possui participação ativa na mudança gradativa que vem sendo realizada no panorama social, no que concerne à mudança de pensamento da cultura machista e no combate ao feminicídio e à violência de gênero.

Exemplo disto é a implantação da política de justiça restaurativa na instituição. Trazida pela gestão da nova Defensora Pública Geral, Jeniffer de Barros Rodrigues Araújo, a política visa extinguir e solucionar as problemáticas também nos casos de violência contra mulher de maneira extrajudicial, através de mediações realizadas junto às partes, buscando um processo de reflexão e que as partes entrem em consenso, apaziguando as tensões criadas, buscando soluções que, inclusive, evitem reincidência e reprodução da violência.

Sendo assim, caso a assistida esteja sofrendo qualquer tipo de violência, seja psicológica, física, financeira, ou se sinta ameaçada em algum aspecto em razão da sua condição de mulher, seja em casa, no trabalho ou mesmo na rua, faz-se necessário procurar os órgãos competentes e buscar ajuda. A Defensoria Pública dispõe do Núcleo de Atendimento Especializado à Mulher que faz o acolhimento, a orientação e as medidas judiciais que se tornem necessárias, imediatamente.

Diego Marinho Martins; Edição: Gerlando Klinger

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