O protagonismo dos operadores do Direito na efetivação da Lei Maria da Penha, por Silvia Pimentel

A Campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte” constitui mecanismo importante para a efetivação da Lei nº 11.340/2006, na medida em que impõe uma ênfase no papel protagonista dos operadores do Direito. Estes são os atores principais no esforço para enfrentar a impunidade dos perpetradores de violência contra as mulheres e eliminar estereótipos e barreiras ao pleno exercício de direitos pelas mulheres.

Nesse sentido, em conclusão de estudo realizado em 1997, identifiquei que:

Estereótipos, preconceitos e discriminações contra os homens tanto quanto em relação às mulheres interferem negativamente na realização da Justiça. Entretanto, há evidências de que o impacto negativo desse tipo de viés recai de maneira mais intensa e frequente sobre as mulheres. Estereótipos, preconceitos e discriminações de gênero estão presentes na nossa cultura e profundamente inculcados nas (in)consciências dos indivíduos; são, portanto, absorvidos também pelos operadores do Direito e refletidos em sua práxis jurídica”[1].

Há resistências à aceitação do potencial transformador do Direito, muito em razão da influência do pensamento marxista (notável contribuição no contexto histórico e político em que surgiu e se reproduziu). É comum, portanto, entender-se o Direito apenas como instrumento de dominação e opressão de classes. Entretanto, a história recente dos movimentos sociais, em especial os movimentos pelos direitos das mulheres e minorias, demonstra que é possível considerar o Direito como instrumento de emancipação e transformação.

A Constituição Federal de 1988, fruto do processo de redemocratização do país, constitui um grande exemplo de transformação de um modelo político-social por meio do Direito. Reflete, também, a internalização de princípios de Direito Internacional, consagrados pela criação da ONU, em 1945, e pelos tratados e convenções sobre direitos humanos, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW, em sua sigla em inglês).

A problemática da violência contra as mulheres não está presente explicitamente na Convenção CEDAW[2]. Isso porque não existiam condições políticas para tanto em 1979, ocasião de sua adoção. No entanto, essa lacuna foi superada por meio da Recomendação Geral nº 19[3], adotada pelo Comitê CEDAW[4] em 1992. Referido instrumento afirma que toda discriminação é uma violência e toda violência é uma forma de discriminação, de maneira que impede o gozo de direitos da mulher em pé de igualdade com o homem.

Ainda segundo a Recomendação Geral nº 19, a violência contra a mulher “inclui atos que infligem danos ou sofrimentos de índole física, mental ou sexual, ameaças de cometer referidos atos, coações e outras formas de privação de liberdade”[5].Nesse contexto, uma das recomendações feitas aos Estados partes diz respeito ao dever de proporcionar às vítimas proteção e apoio apropriados, principalmente por meio da capacitação de funcionários judiciais, agentes de segurança pública e outros funcionários públicos acerca da aplicação correta das leis sobre violência contra as mulheres.

Vale destacar que o tema dos estereótipos, preconceitos e discriminações contra as mulheres constitui fenômeno próprio do patriarcado, que deve ser analisado e trabalhado a partir de uma perspectiva crítica cultural e política. Nesse sentido, o artigo 5º da Convenção CEDAW deve inspirar os esforços para superar as barreiras culturais à igualdade da mulher nos âmbitos privado e político. O referido artigo estabelece que os Estados partes devem tomar todas as medidas para modificar padrões socioculturais, visando a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas que estejam baseados na ideia de inferioridade ou superioridade de qualquer um dos sexos, em funções estereotipadas de homens e mulheres.

Ademais, considerando que o Comitê CEDAW é a instância que possui a máxima legitimidade para interpretar a Convenção CEDAW, bem como monitorar e cobrar o seu cumprimento pelos Estados partes, é crucial que sua linguagem seja melhor conhecida e utilizada nos argumentos construídos por nós para enfrentar estrategicamente os problemas da violência de gênero.

Nesse sentido, é de especial importância a análise das recomendações feitas pelo Comitê em razão da apresentação dos relatórios periódicos pelos Estados partes. Estas constituem relevante fonte de jurisprudência a respeito das medidas a serem tomadas para a completa implementação das normas da Convenção CEDAW.

No caso específico do Brasil, destaco as recomendações realizadas pelo Comitê em face da apresentação de seus três relatórios periódicos, em 2003[6], 2007[7] e 2012[8]. Em 2003, o Comitê recomendou que o Brasil dê prioridade à exclusão de dispositivos discriminatórios contra as mulheres presentes no Código Penal, notadamente os artigos 215, 216 e 219, que requerem que a vítima seja uma “mulher honesta” para que se possa processar o perpetrador da violência e prevêem a extinção da punibilidade do perpetrador da violência caso a vítima se case com ele. Foi obedecido. Recomendou, ainda, a implementação de legislação específica sobre violência doméstica e no âmbito familiar, o que também foi atendido.

O processo de elaboração da Lei Maria da Penha é exemplar do diálogo entre sociedade civil, governo e órgãos internacionais de direitos humanos. Tanto a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA relativa ao Caso Maria da Penha, em 2001[9], quanto as recomendações feitas pelo Comitê CEDAW, em 2003, foram alavancas que impulsionaram definitivamente a elaboração e a aprovação da Lei Maria da Penha. Trata-se de resultado de um trabalho prévio realizado por consórcio de ONGs feministas[10], cuja proposta de lei encontrou força nas decisões e recomendações de órgãos internacionais de direitos humanos para agilizar o processo legislativo interno.

Vale registrar a atuação da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), através da ministra Nilcéa Freire, que avocou ao Executivo a tarefa de concluir a proposta do movimento de mulheres, por meio de uma Comissão Interministerial, em razão dos aspectos orçamentários implicados. O consórcio participou de todas as reuniões da Comissão.

Em absoluta harmonia com os parâmetros protetivos internacionais, em especial a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará[11] e a Convenção CEDAW, a Lei Maria da Penha inaugurou uma política integrada para prevenir, investigar, sancionar e reparar a violência contra a mulher.

Junto com a procuradora Flávia Piovesan[12], destacamos sete inovações introduzidas pela Lei Maria da Penha: (i) a mudança de paradigma no enfrentamento da violência contra a mulher; (ii) a incorporação da perspectiva de gênero para tratar da violência contra a mulher; (iii) a incorporação da ótica preventiva, integrada e multidisciplinar; (iv) o fortalecimento da ótica repressiva; (v) a harmonização com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; (vi) a consolidação de um conceito ampliado de família e visibilidade ao direito à livre orientação sexual; e (vii) o estímulo à criação de bancos de dados e estatísticas.

Porém, importante registrar-se que logo após a aprovação da Lei Maria da Penha no Congresso Nacional, novos desafios surgiram em relação à sua implementação, conforme destacado pelo Comitê CEDAW na análise dos relatórios apresentados pelo Brasil em 2007 e 2012.

Foi destacada, em primeiro lugar, a importância da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca das controvérsias legais que surgiram em torno da constitucionalidade da Lei Maria da Penha. A principal controvérsia surgiu com a lamentável decisão da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, “que, em um retrocesso também histórico, declarou inconstitucional a Lei Maria da Penha, [em 27 de setembro de 2007]. O argumento central é que a lei desrespeita os objetivos da República Federativa do Brasil, pois fere o princípio da igualdade, violando ‘o direito fundamental à igualdade entre homens e mulheres’”[13].

Referida decisão impulsionou a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.424 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 19, no bojo das quais o STF pronunciou-se pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 11.340/2006, em 9 de fevereiro de 2012.

A persistente resistência, mesmo depois da histórica decisão do STF, de alguns órgãos judiciais em reconhecer a constitucionalidade da Lei reflete a desinformação de diversos operadores do Direito, que ignoram a noção de que a Lei Maria da Penha constitui instrumento de concretização da igualdade material entre homens e mulheres, conferindo efetividade à vontade constitucional, inspirada em princípios éticos compensatórios. A tolerância estatal à violência contra a mulher perpetua a impunidade, simbolizando uma grave violência institucional que se soma ao padrão de violência sofrido por mulheres.

O Comitê também se manifestou no sentido da necessidade de implementar medidas de sensibilização e capacitação para informar juízes, procuradores e outros profissionais legais em relação à Convenção e seu Protocolo Opcional, bem como sobre a Lei Maria da Penha e sobre sua constitucionalidade, conforme decidido pelo STF.

Referida recomendação é de especial importância, tendo em vista que, conforme identificado no citado estudo de 1997[14],

entre os operadores do Direito são variáveis, significativamente, o maior ou menor cuidado e respeito com que lidam com o tema [da violência contra as mulheres, em especial o] estupro. Esse cuidado, entretanto, não tem relação com a variável sexo – homem ou mulher – dos operadores do Direito. Há muita veemência e repúdio ao delito em si, havendo a utilização de expressões contundentes e desqualificadoras em relação ao estuprador. Contudo, frequentemente, falas expressam desrespeito à parte ofendida, levantando dúvidas quanto às suas declarações e à sua própria moralidade. Talvez se possa dizer que é maior a rejeição a um ato ‘disfuncional’ da sociedade, ofensivo aos seus bons costumes, do que um efetivo respeito à parte ofendida em sua cidadania”.

O Comitê CEDAW destaca, ainda, a relevância de fortalecer o sistema judicial para assegurar que as mulheres, em especial os grupos em situação de vulnerabilidade, possuam efetivo acesso à Justiça e para facilitar o acesso à Justiça das mulheres por meio do aumento no número de tribunais especiais de violência doméstica. Ademais, entende que o Estado brasileiro possui o dever de melhorar o sistema de coleta e análise de dados estatísticos voltados à avaliação e monitoramento do impacto da Lei Maria da Penha.

Concluímos reiterando a importância da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte, porque importa ampliar ainda mais a sensibilização e conscientização da sociedade brasileira como um todo, e dos operadores do Direito, em particular no sentido de buscar vencer os preconceitos e estereótipos que ainda existem em relação à mulher e que possuem, na violência contra ela, uma das suas mais abjetas manifestações.

Silvia Pimentel é advogada e integra o Comitê CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres) das Nações Unidas, do qual foi presidente em dois mandatos consecutivos (2011 e 2012)


[1] PIMENTEL, S.; SCHRITZMEYER, A. L. P.; e PANDJIARJIAN, V. Estupro: crime ou “cortesia”? Abordagem sociojurídica de gênero, Porto Alegre: Safe, 1998, p. 203.

[2] A Convenção CEDAW constitui o marco universal dos direitos humanos das mulheres, tendo sido assinada em 1979 e em vigência desde 1981. É o primeiro tratado internacional que dispõe amplamente a respeito dos direitos humanos das mulheres e que se propõe a promover a igualdade e reprimir a discriminação contra as mulheres.

[3] As Recomendações Gerais são elaboradas a partir de uma avaliação do conjunto de relatórios periódicos recebidos pelo Comitê CEDAW e que permitem a identificação das dificuldades mais comuns de compreensão do texto da Convenção por parte dos governos que preparam os relatórios.

[4] O Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres representa um mecanismo de: (i) monitoramento do cumprimento das determinações legais vinculantes, previstas na Convenção CEDAW, por todos os Estados partes, por meio da análise de relatórios periódicos; (ii) acesso ao sistema global da ONU, por meio da admissão de demandas individuais e de grupos, conforme previsto no Protocolo Facultativo; (iii) investigação de casos em que o Comitê recebe informações que revelem graves e sistemáticas violações dos direitos das mulheres, enunciados na Convenção, por um Estado parte.

[5] Recomendação Geral nº 19 sobre Violência contra as mulheres, disponível em: http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/recommendations/recomm-sp.htm#recom19

[6] CEDAW/C/BR/CO/1-5, disponível em: http://www2.ohchr.org/english/bodies/cedaw/docs/co/BrazilCO29.pdf

[7] CEDAW/C/BR/CO/6, disponível em: http://daccess-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N07/460/28/PDF/N0746028.pdf?OpenElement

[8] CEDAW/C/BR/CO/7, disponível em: http://daccess-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G12/414/43/PDF/G1241443.pdf?OpenElement

[9] Caso levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos pelo Comitê Latino Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) e Center for Justice and International Law (CEJIL), que resultou na condenação do Brasil a “prosseguir e intensificar o processo de reforma, a fim de romper com a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra as mulheres no Brasil”  (Caso Maria da Penha, Informe n.54/01, de 16 de abril de 2001).

[10] Consórcio formado pelas seguintes ONGs: Advocaci, Agende, CEPIA, Cfemea, Cladem-Brasil e Themis.

[11] http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/m.Belem.do.Para.htm

[12] Conforme artigo publicado na grande mídia, em 2007, disponível em: http://www.cartamaior.com.br/templates/analiseMostrar.cfm?coluna_id=3743

[13] Conforme artigo publicado na grande mídia, em 2007, disponível em: http://www.cartamaior.com.br/templates/analiseMostrar.cfm?coluna_id=3743

[14] PIMENTEL, S.; SCHRITZMEYER, A. L. P.; e PANDJIARJIAN, V. Estupro: crime ou “cortesia”? Abordagem sociojurídica de gênero, Porto Alegre: Safe, 1998, p. 205.